I SÉRIE — NÚMERO 22

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precariedade no trabalho, e impingiram a ideia de que menos Estado representa melhor Estado, para que o grande capital financeiro possa «engordar» os seus fabulosos lucros à custa da miséria do povo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Em Portugal, o porta-voz das opções neoliberais — o Sr. Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos — lançou o processo da contra-reforma da segurança social. A ele coube a tarefa de anunciar o apocalipse, a falência da segurança social.
O Governo preparou, assim, o terreno para anunciar a sua contra-reforma. Foi lançando a ideia de que são inevitáveis os cortes nas pensões e o aumento real da idade da reforma dos trabalhadores para «salvar» a segurança social. Nada mais falso!! Apesar da grave crise económica e social em que vivemos, a segurança social, contra todas as expectativas, foi registando saldos positivos: 276 milhões de euros em 2004, 298 milhões de euros em 2005 e prevê-se um saldo positivo de 344 milhões de euros em 2006.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é que é o problema!…

O Orador: — Se a política do Governo estivesse centrada não no ataque aos trabalhadores mas, sim, no combate ao desemprego, no combate à fraude e à evasão contributivas, e se o Governo pagasse a dívida que tem para com a segurança social, então a situação financeira da segurança social estaria muito melhor! Depois surge o argumento do envelhecimento da população. Se é verdade que o número de activos por pensionista baixou de 3,78 para 1,63 nos últimos 30 anos, também é verdade que a riqueza criada por trabalhador aumentou 41 vezes.
O objectivo desta proposta de lei é claro: o Governo do PS e sua maioria pretendem o enfraquecimento do sistema público, reduzindo-o à prestação de direitos mínimos aos que se encontram abaixo do limiar de pobreza (que terá necessariamente de ser comprovada) e tendo por base uma concepção caritativa e assistencialista, que foi abandonada com 25 de Abril de 1974.
Ao mesmo tempo, secundariza o papel do sistema previdencial e reduz os direitos dos trabalhadores e das suas famílias através do chamado factor de sustentabilidade, que mais não é do que um imposto sobre a esperança média de vida e a antecipação da fórmula de cálculo das pensões.
É o próprio Governo que o afirma quando diz que a «arquitectura do sistema passará a ser estruturado em três patamares».
Trata-se de uma das variantes avançada, há anos atrás, pelo Banco Mundial, de contra-reforma da segurança social, que assenta precisamente na teoria dos três pilares e cujo objectivo final é a privatização. É o modelo neoliberal que pretende liquidar os direitos sociais e desresponsabilizar o Estado das suas obrigações sociais.
O objectivo é a evolução para o terceiro patamar, onde os trabalhadores se tornam autores autónomos da sua própria segurança. No plano concreto encontramos as propostas que visam concretizar este objectivo.
Ao contrário do que o Governo do PS afirma, a proposta de lei mantém a macroestrutura da lei de bases do governo do PSD e do CDS-PP, isto é, mantém dentro do próprio sistema, e com a mesma dignidade, os regimes complementares, e adopta medidas que visam a fragilização do sistema previdencial e a consequente redução de direitos.
Nesta proposta de lei o Governo introduz o chamado factor de sustentabilidade, que reduz o valor da reforma em função do aumento da esperança média de vida. Além de ser um indecoroso aproveitamento de uma conquista social, importa referir que também na esperança de vida há classes sociais, pelo que esta proposta prejudica duplamente as classes sociais mais desfavorecidas.
Uma segunda medida adoptada é a antecipação da fórmula de cálculo das pensões. Em sede de concertação social, o governo do então primeiro-ministro António Guterres acordou com os parceiros sociais que a aplicação da nova fórmula se iniciava a partir de 2017, atendendo aos baixos salários praticados e atendendo à «juventude» do sistema O actual Governo, também socialista, antecipa a fórmula de cálculo, o que irá necessariamente reduzir o montante das pensões já a partir de 2008.
Assim, o efeito conjugado destas medidas implica, de acordo com dados do próprio Governo, que a taxa de substituição, que hoje ronda os 84%, passe a ser de apenas 55% em 2050.
Tendo em conta que 85% dos reformados em Portugal vive com menos de um salário mínimo por mês, facilmente se conclui que o resultado desta reforma vai manter a miséria, a exclusão social e agravar a pobreza entre os reformados.
Por fim, a proposta de lei do Governo vai mais longe do que a lei de bases do PSD e do CDS-PP na questão dos plafonamentos. Na verdade, o Governo incorpora as duas propostas da direita: não só admite o plafonamento horizontal, proposto pelo CDS-PP, como aceita o plafonamento vertical, proposto pelo PSD, o que implicaria uma perda avultada de receitas da segurança social.