24 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Orador: — Em terceiro lugar, o PSD considera igualmente que na estrita medida do necessário e na medida da adesão ao novo sistema por parte de trabalhadores com idade inferior a 35 anos, se justifica recorrer à emissão de dívida pública consignada de longo prazo, até ao montante máximo de 9000 milhões de euros.
E é aqui que o Governo tenta mistificar a verdadeira situação da segurança social ao ignorar que actualmente a dívida implícita do sistema é já bem superior a este montante dos 9000 milhões de euros. Não é por se esconder a dívida que ela desaparece, não é por ela estar implícita que ela deixa de ser dívida, o PSD prefere a transparência e prefere dizer aos portugueses a verdade dos números.

Aplausos do PSD.

O PSD sabe que a realização, absolutamente necessária, desta transição de modelo comporta custos, mas isso não deve fazer-nos perder de vista dois aspectos essenciais: por um lado, em qualquer dos cenários, o cenário proposto pelo PSD ou o cenário proposto pelo Governo, o custo da proposta do PSD é claramente inferior àquele que os portugueses terão de suportar no futuro para assegurar o pagamento das pensões, caso se mantenha o modelo de repartição pura, condenado a prazo, que o Governo persiste em manter.
Por outro lado — e isso é o mais importante —, o PSD, ao contrário do Partido Socialista e ao contrário do Governo, não se resigna a assistir à degradação contínua da segurança social e das pensões dos portugueses, com o argumento de que o preço a pagar pela sua sustentabilidade futura é demasiado alto.
Demasiado alto será, esse sim, o preço da inércia e o preço que as gerações futuras serão chamadas a pagar pela irresponsabilidade dos actuais decisores políticos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em suma, Portugal necessita de um novo modelo previdencial, de um modelo que reforce as garantias de segurança jurídica, não só às novas gerações mas também aos actuais e futuros beneficiários, permitindo assegurar a sustentabilidade da segurança social, sem as permanentes e progressivas reduções das pensões a que a proposta do Governo inevitavelmente conduz. É em nome dos mais jovens, mas também de todos aqueles que ao longo de muitos anos têm vindo a contribuir para pagar as pensões de hoje, que o PSD tem a obrigação moral de apresentar esta proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Cidália Faustino.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais Antunes, confesso que tenho enormes dificuldades em compaginar as propostas que os senhores nos apresentam hoje, na área da segurança social, para garantir a sustentabilidade do sistema com a quase ausência de medidas, neste domínio, durante o vosso governo.
E o senhor esteve lá, fez parte desse governo, tem obrigação de saber!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Oradora: — Não consigo compreender que, durante três anos de governação, os senhores tenham deixado cair no esquecimento a reforma da segurança social e agravado os problemas financeiros do sistema, vindo agora, na oposição, apresentar propostas que os próprios estudos que os senhores encomendaram contraditam.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A proposta que hoje nos apresentam consiste na adopção de um modelo de repartição e capitalização e nela se retiram 6 pontos percentuais aos 11% das quotizações que os trabalhadores descontam obrigatoriamente para o regime de repartição.
Essa parcela será afectada pelos novos trabalhadores inscritos na segurança social, após a entrada em vigor da nova lei de bases e pelos trabalhadores independentes com idade igual ou inferior, a 35 anos.
Mais, Sr. Deputado Luís Pais Antunes: confrontados com as dificuldades da aplicação da vossa proposta encontraram a solução inédita de esbulhar o Fundo de Estabilização Financeiro da Segurança Social para assegurar inicialmente os custos, propondo seguidamente, não tão insólito mas igualmente inaceitável, o recurso à emissão de dívida pública, no montante máximo de 9000 milhões de euros para os restantes custos.
Para além de uma concepção ideológica sobre o futuro da segurança social que claramente nos divide, acresce que a ausência de fundamentação rigorosa em torno da proposta apresentada nos leva a ter as