I SÉRIE — NÚMERO 22

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A pressa com que o Governo nos impôs hoje este agendamento sobre a Lei de Bases da Segurança Social, em plena discussão do Orçamento do Estado para 2007, só pode ser justificada com a vontade expressa que tem em reduzir o já débil Estado social, em Portugal.
O Governo tem pressa, uma enorme pressa em seguir o exemplo dos governos das direitas, em reduzir cada vez mais a protecção social, em fazer a convergência pela via da perda de direitos, em engrossar o caudal de pobres, que já são, em Portugal, mais de 2 milhões.
O Governo vem dizer-nos que conseguiu um «pacto», um «brilhante acordo» em torno das suas propostas para a segurança social. O que importa saber é se esse acordo tem resposta para a situação do presente e se dará resposta para o futuro.
E o presente, Sr.as e Srs. Deputados, é que o valor da pensão média, em Portugal, é de 278 €, muito abaixo do limiar de pobreza, que o próprio Governo considera ser de 300 €.
O presente são os 430 000 pensionistas com pensão social e do regime agrícola, que recebem, respectivamente, em média, 200 € e 206 €.
O presente é a enorme dívida da segurança social que resulta da fuga ao pagamento das contribuições e da subdeclaração de salários.
O presente é este consenso que defende o empobrecimento das pensões e a diminuição da protecção social como solução para a crise da segurança social.
O Governo faz exactamente aquilo que criticava quando era oposição…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

A Oradora: — … e segue, segue a todo o vapor, cortando a direito todos os direitos que levaram décadas a conquistar, fruto de muitos sacrifícios e lutas.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No debate mensal de 27 de Setembro, terminava o Primeiro-Ministro o seu discurso, dizendo: «O nosso compromisso com os portugueses é para garantir um sistema de protecção mais justo e mais sustentável, que seja um factor de coesão, um factor de solidariedade, um factor de confiança.» Mas, afinal, as propostas concretas que o Governo aqui nos traz vão exactamente no sentido contrário: nem garantem um sistema de protecção mais justo, nem mais sustentável, não são um factor de coesão, nem de solidariedade e, muito menos, de confiança.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O Governo tem de falar claro aos portugueses e portuguesas. E falar claro é dizer que, com a sua proposta de lei de bases, rompe o compromisso que assumiu com o eleitorado, em 2005.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O Governo nunca disse, em nenhum cartaz ou panfleto, em nenhum comício ou sessão de campanha, que iria alterar a lei no sentido de que tem de se trabalhar mais anos, receber menos pensão e ter anualmente aumentos de pensões inferiores à inflação. Mas são exactamente estas as verdadeiras alterações contidas nas propostas de lei do Governo.
Vejamos com algum detalhe: a antecipação do novo cálculo da pensão é errada, acelera, com retroactividade, a entrada em vigor da fórmula de cálculo das pensões com base em toda a carreira contributiva, o que determinará que mais de 600 000 pensionistas sofrerão, entre 2008 e 2017, uma redução da sua pensão, poupando, assim, o Governo cerca de 1000 milhões de euros. O Governo do PS acaba, assim, com a «dupla garantia» ou a opção pelo tratamento mais favorável, consagrada na actual Lei de Bases.
A introdução do factor sustentabilidade é errado e tem como efeito o aumento da idade da reforma e a diminuição do valor da pensão. São os dados do Governo que confirmam que, só com a aplicação deste factor, as pensões serão menos 8,9%, em 2020, e menos 17,9%, em 2050. Mas as reduções não se ficam por aqui, Sr.as e Srs. Deputados, pois há ainda a redução da taxa de substituição. Tudo isto conjugado, teremos que, em 2050, as pensões dos jovens de hoje serão somente de 55% do valor do salário no activo.
Depois de tanto o Primeiro-Ministro se esforçar na crítica às propostas da direita, vem abrir, com o artigo 58.° da sua lei de bases, «uma janela de oportunidades» para o capital especulativo. Trata-se não de um mas de dois plafonamentos: um vertical e outro horizontal. Bem mais opaco que o do PSD, porque o PSD é claro, ao dizer que quer que se privatizem cerca de 2000 milhões de euros/ano no fundo de pensões. O PS, como sempre, deixa tudo em aberto, mais ou menos vago, para o que der e vier.