I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Orador: — Não! Nós não vamos apenas pelo lado da despesa,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): —O «lado da despesa» é o lado dos direitos!

O Orador: — … mas não o esquecemos! É que só uma atitude política irresponsável admite que as taxas de substituição que hoje existem no sistema de segurança social poderão manter-se nas próximas décadas.
Só uma atitude irresponsável poderá admiti-lo, e não verão o Governo embarcar nisso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Passamos à segunda ronda de pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi com muita atenção o que veio trazer-nos na apresentação da proposta de lei de bases da segurança social e queria colocar-lhe duas questões muito simples.
O Sr. Ministro disse que esta proposta de lei era em nome do Estado social, em nome da defesa do Estado social. O entendimento que retiramos daqui é o de que, de facto, as pensões vão baixar. As pensões vão baixar com base em «três peças fundamentais» que constam desta mesma proposta de lei de bases: a alteração da fórmula de cálculo, a introdução do factor «sustentabilidade» e a redução da taxa de substituição.
As pensões vão efectivamente baixar, as do presente e as do futuro.
Se esta proposta de lei é «tão boa», é «a única», é «a melhor de todas», «não tem paralelo»…, a pergunta que lhe coloco é a de saber por que, sendo tão boa, não a divulgou na campanha eleitoral.
É porque em nenhum cartaz, em nenhum outdoor, em nenhum comício o Sr. Ministro falou das «três peças fundamentais» para garantir a sustentabilidade da segurança social, ou seja, as que levam a que as pensões, no presente e no futuro, passem a ser, efectivamente, mais baixas!? É esta a questão que é fundamental os portugueses e as portuguesas verem clarificada. É apenas esta a questão que queria colocar-lhe.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há um ponto sobre que penso que todos concordamos — finalmente! É o de que, de facto, é preciso fazer alguma coisa para salvar o sistema de segurança social.
Se acentuo esta que pode parecer uma verdade de La Palice, faço-o porque ainda me lembro de, há muito pouco tempo, altos responsáveis do Partido Socialista, e até o próprio Sr. Ministro, defenderem que a reforma que o PS tinha feito, em 2000, assegurava a sustentabilidade da segurança social até 2050.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A sério?!

O Orador: — Ainda me lembro de um primeiro-ministro, o Eng.º Guterres, ter dito, em 2000, que se tinha feito uma reforma que ia durar 100 anos — como já veio à baila o livro Crónica de uma Morte Anunciada, direi que, neste caso, daquele autor o livro a citar é outro, é o Cem Anos de Solidão — mas, hoje, o discurso do Governo é muito diferente.
Gostava de lembrar mais uma coisa: o Sr. Ministro diz que a anterior maioria nada fez. Ora, porque entendo que nisto de política é preciso termos alguma capacidade para olhar para dentro da nossa própria «casa», gostava de lembrar-lhe que o anterior governo não precisou de quase dois anos para trazer a esta Câmara uma nova proposta de lei de bases da segurança social.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Pelos vistos, seria bom que o Partido Socialista e o Governo olhassem para si próprios, pois ficar-vos-ia bem alguma humildade neste debate.
Mas também lhe digo, Sr. Ministro, que a lei de bases de 2002 teve, senão outros, pelo menos a vantagem de ter forçado o Partido Socialista a acreditar num sistema de três pilares. Verifico que, agora, conseguiram dar esse passo em frente. Sejam, pois, bem-vindos à nossa posição. Demora algum tempo, mas sabemos que, depois, o Partido Socialista vem sempre à nossa posição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!