I SÉRIE — NÚMERO 22

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, vários Srs. Deputados, a que o Sr. Ministro responderá por grupos de três.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, assistimos, com um intervalo de cinco anos e poucos dias, à segunda representação, nesta Câmara, da «crónica de uma morte anunciada» — não propriamente a Crónica de uma Morte Anunciada, de García Márquez, mas a da reforma da segurança social. A memória dos portugueses pode ser curta mas, como bem diz o povo, «se à primeira todos caem, à segunda só cai quem quer».
Deixe-me confessar-lhe, Sr. Ministro, que fiquei bastante desiludido com a sua intervenção, porque estava à espera de que fosse feita a defesa da proposta de lei de bases que o Governo apresentou a esta Câmara e, afinal, aquilo que eu e a generalidade das Deputadas e dos Deputados ouvimos foi uma crítica à proposta do PSD. Por um lado, agradeço-lhe — é sinal que reconhece à proposta do PSD uma importância pelo menos tão grande, quando não maior, como a que atribui à proposta do Governo;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … por outro lado, significa que o Governo, e o Sr. Ministro em particular, continua a não estar muito confortável com a proposta que apresenta aos portugueses.
Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que a proposta que hoje, aqui, discutimos é, simultaneamente, uma oportunidade perdida e também um acto falhado. Um acto falhado, porque, tal como há cinco anos, não passa de uma tentativa de remendo, de uma tentativa de resolver problemas que todos sabemos existirem no curto prazo.
A proposta do Governo não é, infelizmente, nem mais justa e solidária nem confere mais liberdade e mais responsabilidade. Pelo contrário, é mais do mesmo: insiste num modelo de repartição que, ambos sabemos, está condenado no longo prazo e insiste em empurrar a fronteira um pouco para mais longe.
O próprio Governo, no documento que apresenta, e de acordo com as suas previsões mais optimistas, apenas garante a sustentabilidade do sistema até 2036. A partir desse ano, inicia um recurso muito significativo às verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Significa isto que, dentro de alguns anos, os portugueses serão de novo confrontados com a ameaça de ver as suas pensões ainda mais reduzidas e os seus impostos ou contribuições de novo aumentados, sob pena de o sistema da segurança social entrar em colapso.
Esta instabilidade nas regras, que retira qualquer sentido ao conceito de benefícios definido, desacredita o Estado de direito numa dimensão social fundamental e universal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Irei terminar, Sr. Presidente.
É isto que o Governo persiste em não querer ver, como continua a não querer ver o resultado dramático a que esta insistência vai levar. Esta obsessão ideológica em querer manter a todo o custo um modelo de repartição exclusivamente público vai conduzir, como o Sr. Ministro bem sabe, a um défice sectorial da conta da segurança social, que vai atingir, dentro de 50 anos, uma percentagem superior a 119% do PIB.
O Sr. Ministro conhece esses números, mas nunca os quis divulgar, e é esse desafio que aqui lhe lanço: a exemplo do que se faz na generalidade dos países europeus, nos Estados Unidos e no Canadá, peço-lhe que as projecções do Governo sejam apresentadas não até 2055, mas por um período de 70 a 80 anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, desejava colocar-lhe duas questões concretas.
A primeira já a coloquei numa reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social, mas o Sr. Ministro fugiu a responder-lhe. Por isso, vou voltar a colocá-la aqui, pedindo ao Sr. Ministro que, desta vez, me responda.
Tanto o Sr. Ministro como o Sr. Primeiro-Ministro afirmaram aqui que a proposta do PSD visava privatizar parcialmente a segurança social, tendo o Sr. Primeiro-Ministro concluído: «Não aceitamos é que o sistema de capitalização seja imposto e viabilizado à custa do equilíbrio financeiro da segurança social».