I SÉRIE — NÚMERO 22

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«litoralizado», na medida em que atribui 20% das verbas com base nos municípios, sendo que a maior parte deles, como todos sabemos, se situam a norte do Tejo e no litoral. Inclusive, há atribuições que seriam feitas de acordo com aquilo que o Governo fosse entendendo caso a caso, portanto, nada transparentes, nada claras nem isentas, como se exigia de uma alteração que respondesse aos desafios que efectivamente se colocam às regiões de turismo, procurando agregá-las com a sua vontade, com a sua participação e não de uma forma meramente administrativa.
Sr. Deputado, para além de todas as questões colocadas com este projecto de decreto-lei e que necessitam de esclarecimento, quero perguntar-lhe se, na verdade, a bancada do PSD vai estar junto de todos aqueles que exigem a vinda do Governo rapidamente à Assembleia da República para prestar contas e esclarecimentos, porque é inaceitável o que se tem vindo a passar nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Martins, que beneficia de tempo cedido por Os Verdes, dispondo, assim, de 56 segundos.

O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Grupo Parlamentar de Os Verdes o tempo disponibilizado.
Sr. Deputado Mendes Bota, vou ser muito conciso porque o tempo não permite discutir mais aprofundadamente ou alertar para os factos que me parecem essenciais neste preciso momento, mas com certeza que noutras ocasiões teremos oportunidade de o fazer.
Gostava, antes de mais, de dizer que é com grande prazer que ouvimos aqui debater os temas do turismo, até porque — permitam-me que o diga — considero que este é o melhor ano da década no âmbito do turismo, o que é fruto de políticas que têm vindo a ser desenvolvidas por este Governo.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

O Orador: — O documento a que o Sr. Deputado Mendes Bota se refere é um documento de discussão, de trabalho, entregue à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional das Regiões de Turismo e à Confederação do Turismo Português, que estão a estudar com mais pormenor a proposta, o primeiro draft, do Governo.
Sr. Deputado Mendes Bota, como sabe, temos actualmente 19 regiões de turismo, oito juntas de turismo, 17 comissões municipais, totalizando 40 organismos que têm a responsabilidade e a competência da promoção e da informação turísticas e da própria organização.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente. Peço apenas uma tolerância de 2 segundos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Pois, mas de 2 segundos em 2 segundos nunca mais acabamos.

O Orador: — Sr. Presidente, quero apenas colocar algumas questões.
Sr. Deputado, concorda ou não que a redução do número de regiões de turismo é necessária? É vantajoso ou não dar massa crítica aos futuros organismos? Concorda ou não com um dos critérios desta proposta no sentido de que a distribuição dos fundos do Estado seja feita em função do número de camas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota, que, com certeza, sabe o tempo de que dispõe.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — O tempo de que disponho chega e sobra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado José Soeiro, em primeiro lugar, nesta matéria também há excepções à regra. O PCP terá também o apoio do PSD, porque nós próprios iremos apresentar, em sede de comissão parlamentar, um requerimento a exigir a presença do Governo para discutir aquilo que se pretende fazer, aquilo que se propõe fazer e, sobretudo, o modo como se propõe fazer. Isto é demasiado importante, Sr. Deputado David Martins, para constar de um documento que, mesmo como documento de trabalho, é mau de mais para ser verdadeiro.

Protestos do PS.

Não tem gramática, não tem técnica jurídica, é uma abencerragem!