I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Vou dar a palavra, também para uma intervenção de interesse político relevante, ao Sr. Deputado Mendes Bota, mas agradeço, desde já, que correspondam à tolerância da Mesa com contenção, porque temos muito trabalho e pouco tempo pela frente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo prepara-se para decretar a morte súbita das regiões e das juntas de turismo, à revelia da Assembleia da República, lançando uma forte perturbação na estrutura pública do sector, apreensão nos promotores privados e mais um motivo de insatisfação para o poder local.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Como vão longe os tempos da pomposa apresentação do PRACE, há já oito longos meses, ainda agora lá vão 239 dias. Eram tempos de ímpeto descentralizador nas palavras, uma desconcentração que se anunciava a antecâmara de uma regionalização baseada nas cinco NUTS II.
Propunha-se, então, o Governo, nesses tempos longínquos, na esquina de ontem, criar cinco juntas de turismo. Como era de esperar, levantaram-se os interesses do costume, as corporações registadas, com o clientelismo familiar e partidário a falar mais alto. E, das cinco juntas, chegámos às dez agências regionais de turismo. Estranho pseudónimo este! Perguntar-se-á: porquê o modismo, para quem das actuais regiões de turismo lhes mantém a natureza jurídica, troca os nomes dos órgãos, retira-lhes competências e atribuições, lança o financiamento para o campo do arbítrio e do casuístico e vibra uma forte estocada de controlismo centralista numa autonomia que emanava da vontade e do voluntarismo associativo dos municípios?! As futuras agências ficam reduzidas ao papel de entidades dinamizadoras e interlocutoras junto do órgão central de turismo. Ou seja, governamentalização e centralização são as palavras-chave do evangelho turístico e Manuel Pinho o seu apóstolo.
Este projecto de decreto-lei, além de técnica e gramaticalmente impróprio para consumo, mesmo em sede de discussão prévia, parece possuidor de dois autores e inspiradores distintos, pouco inspirados, mas de costas voltadas.
A comissão nomeada para tratar esta questão levou três meses a discutir o sexo da organização, das atribuições e das competências. Ali, nunca se abordou a superintendência territorial das novas agências, nunca houve um mapa em cima da mesa, sobre o qual todos os parceiros discutissem de forma serena e atempada.
De súbito, há alguns dias atrás, o Governo retirou da «cartola» um projecto de decreto-lei, com vontade de execução sumária, e um direito ao contraditório da ANMP ou da ANRET, encurtado até aos primeiros dias de Dezembro próximo.
Oito meses depois de prometer uma desconcentração e uma descentralização baseadas nas cinco regiões-plano, e sem que nada de substancial se tenha alterado no País, para lá da necessidade de satisfação de algumas personalidades muito ciosas do seu quintal, o Governo flectiu a sua posição.
Oito anos depois, um outro governo socialista repete o mesmo erro fatal do mapa da regionalização, dando cobertura a regiões feitas à medida das ambições pessoais de alguns, mas carenciadas de dimensão, de massa crítica e de coerência territorial.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Porquê 10 agências regionais? Por que não 12 ou 13? Porquê as NUTS III e não as NUTS II? Porquê dividir o Alentejo? Que resultados dará a invenção do «tricentrismo», espartilhando a região centro? Porquê dividir ainda mais o litoral do interior? Este debate e esta explicação estão por fazer, e não podem deixar de passar pela Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Faz algum sentido que não se defina a duração do mandato dos órgãos das futuras agências, ou foi apenas mais um esquecimento primário, e que cada agência tenha um estatuto diferente, com diferente número de membros na direcção? As atribuições e competências ficam substancialmente amputadas e mal definidas. A direcção e a assembleia geral deixam de ter competências e as futuras agências deixam de ter quaisquer atribuições ao nível da promoção e da animação turísticas, sendo totalmente omissa qualquer referência às actuais Agências Regionais de Promoção Turística, sobre a respectiva articulação com as agências regionais de turismo (ART) ou mesmo sobre o seu próprio futuro.