I SÉRIE — NÚMERO 22

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Por isso, Sr. Ministro, a minha pergunta é no sentido de saber como é que, atendendo à arquitectura que os senhores agora desenharam, se vai encontrar dinheiro no Orçamento do Estado para este acréscimo no financiamento do funcionamento do sistema de segurança social. Ou seja, Sr. Ministro, os senhores vão aumentar impostos? Vão criar novos impostos para dar resposta a este acréscimo de transferências do Orçamento do Estado, que necessariamente vai existir, para financiar o subsistema de protecção familiar tal como está previsto na vossa arquitectura do sistema? Deixo-lhe, pois, estas perguntas porque me parece importante que se clarifique muito bem quais as fontes de financiamento que a nova arquitectura do sistema comporta, tal como os senhores a propõem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito obrigado, Sr. Deputado, por ter respeitado o tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, duas das medidas mais gravosas da proposta de lei, o factor sustentabilidade, que é um verdadeiro imposto sobre a esperança média de vida, e a antecipação da fórmula de cálculo para 2007, que viola claramente o acordo do governo Guterres, implicam que a taxa de substituição das pensões, que, hoje, ronda os 84%, passe, em 2050, para cerca de 55%.
Para perceber a dimensão do retrocesso, deixo-lhe um pequeno exemplo: um trabalhador com um salário de referência de 1000 €, receberia, em 2050, uma pensão de 840 €, com o actual sistema; já com estas medidas socialistas do seu Governo, este trabalhador irá receber apenas 550 €. Tendo em conta que 84% dos nossos reformados recebem pensões de miséria, isto é, abaixo do salário mínimo nacional, facilmente se percebe o impacto desumano que estas medidas irão trazer.
Vou citar uma frase proferida nesta Assembleia: «Precisamos de melhorar a protecção social, porque possuímos um sistema que, em boa parte devido à sua ‘juventude’, tem ainda zonas importantes com défice de eficácia na cobertura de riscos, devido, nomeadamente, ao facto de possuirmos baixos níveis de protecção nas pensões». Esta frase, Sr. Ministro, caso não se recorde, do então Deputado do Partido Socialista Vieira da Silva, não bate certo com as medidas hoje apresentadas pelo Ministro Vieira da Silva.
Sr. Ministro, escusa de vir dizer que é inevitável, pois bem sabe que assim não é! O Governo tinha, e tem, outro caminho e só não o segue porque não quer, porque fez uma opção ideológica. Para não tocar nos interesses dos grandes grupos financeiros, penaliza quem trabalha! O Sr. Ministro — citando aqui uma outra obra de García Márquez — não é O General no seu Labirinto, é, sim, o «Ministro no labirinto» e só consegue encontrar uma saída: a das propostas da direita.
O Sr. Ministro, por muitas voltas que dê, não consegue explicar o artigo 58.º! Ele é «estruturante» porque a proposta hoje aqui apresentada pelo Sr. Ministro não admite um plafonamento mas, sim, dois: o horizontal, proposto pelo CDS, e um plafonamento vertical, em que reduz as contribuições dos trabalhadores, para serem aplicadas em sistemas de capitalização, que é o proposto pelo PSD. O Governo congrega, assim, as propostas da direita e abre todas as portas quanto ao plafonamento.
Um outro aspecto em que nenhum partido da direita foi tão longe, Sr. Ministro, é o facto de nesta proposta se admitir, de uma forma taxativa, a política dos três patamares. Importa lembrar, Sr. Ministro, que, em 1987, o, então, Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, propôs, nas Grandes Opções do Plano, a política dos três patamares, defendida pelo Banco Mundial e que visa a fragilização do sistema público e a privatização da segurança social. Não tendo a direita, naquela altura, a força para fazer aprovar esta política, é significativo que seja, hoje, um Governo do Partido Socialista a assumir esta proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito obrigado, Sr. Deputado, por ter respeitado o tempo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, já discutimos, várias vezes, a questão da evolução futura das pensões. A Sr.ª Deputada faz os seus cálculos, as suas afirmações, confundindo deliberadamente aquilo que são os impactos na taxa de substituição em 40 ou 50 anos com aquilo que é a realidade actual da segurança social, em Portugal. É uma demagogia muito simples e eu estaria exactamente ao nível dessa demagogia se lhe dissesse que a proposta que a Sr.ª Deputada subscreve, pelo aumento de despesa que incorpora, quer no sistema contributivo (novidade!) quer no sistema não contributivo, e pelo impacto que tem, do ponto de vista do emprego, no aumento dos impostos, é uma proposta suicidária do ponto de vista do sistema de segurança social.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que disparate!