24 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Orador: — É a única resposta que a Sr.ª Deputada merece, enquanto continuar a não reconhecer que adaptar a taxa de substituição da segurança social a valores que se situam ao nível dos países mais avançados da Europa é não uma inevitabilidade mas aquilo que devemos fazer para defender e salvar a segurança social.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Para baixar as pensões!

O Orador: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, posso responder-lhe, de uma forma muito clara, que, por respeito democrático, incluímos o artigo 58.º porque achamos que uma lei de bases deve permitir liberdade de actuação aos governos, com (obviamente!) um conjunto de exigências que o próprio artigo 58.º estabelece.
Agora, se me pergunta quando é que vou apresentar uma proposta de plafonamento, respondo-lhe que este Governo não apresentará qualquer proposta de plafonamento, porque considera que essa é uma proposta que corrói o equilíbrio financeiro da segurança social; não é uma proposta socialmente justa e não é sequer uma proposta viável!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, retire o artigo!

O Orador: — E foi por isso mesmo que o governo apoiado pelo Sr. Deputado também nunca a concretizou.
Diz o Sr. Deputado que o anterior governo trouxe aqui uma nova lei de bases. Uma nova lei de bases, Sr. Deputado? O Sr. Deputado tem de perceber que há uma diferença fundamental entre, numa atitude meramente ideológica, trazer a esta Assembleia uma lei de bases que, depois, não dá um único passo na sua concretização, e trazer a esta Assembleia uma lei de bases que imediatamente a seguir a ser aprovada verá traduzida na prática as consequências da reforma que defende. É uma diferença radical e é a diferença que existe entre a proposta que fazemos e a proposta que foi feita pelo governo que o senhor apoiou.
Sr. Deputado Adão Silva, o Sr. Deputado já fez essa cena da «lei Vieira da Silva»… Não pretendo que o meu nome fique associado a qualquer lei, não é essa a minha ambição,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas, infelizmente, vai ficar!

O Orador: — … mas o que me parece estranho, Sr. Deputado — já lho disse e repito-o —, é que o PSD, que agora não apresenta uma lei de bases, proponha uma alteração significativa à lei de bases actual.
Estranhamente, agora, os senhores propõem um modelo bem distinto daquele que os vossos anteriores parceiros de coligação convosco aprovaram há dois anos. É uma nova lei de bases que os senhores estão a propor! Será a «lei Adão Silva», a «lei Pais Antunes» ou qualquer outro nome que desconheço?!...
É verdade que a lei de bases — e bem! — clarifica as fontes de financiamento e — bem! — faz corresponder a protecção familiar aos impostos, porque é uma despesa de solidariedade.
Sr. Deputado, uma das poucas coisas bem feitas pelo seu governo nesta área foi considerar que o abono de família é um direito da criança ou do jovem, de todos, independentemente de o seu progenitor trabalhar, ou não. Ora, é justo que um direito desses seja pago pelas contribuições para a segurança social ou é justo que seja pago pelos impostos? É exactamente isso que iremos fazer! E vamos fazê-lo com sustentabilidade, progressivamente — aliás, já estamos a criar as condições, ao reforçar o financiamento do sistema de segurança social.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas de onde vem o dinheiro?

O Orador: — Além do que, Sr. Deputado, tem de consultar melhor os valores, porque os seus estão ligeiramente (para não dizer muito) incorrectos — mas isso o Sr. Deputado verificará com toda a facilidade.
Sr. Deputado Jorge Machado, há algo que me parece essencial saber para debatermos em profundidade este tema: os três pilares que o Banco Mundial desenvolveu há algum tempo (e que o CDS, há pouco, quis reivindicar para si) nada têm a ver com os três patamares. A única semelhança, Sr. Deputado, é que são três.
Mas os patamares de protecção social que defendemos nada têm a ver, na sua substância, na sua essência, com os pilares da política do Banco Mundial, que, hoje em dia, já é posta em causa pelo próprio Banco Mundial.
Portanto, Sr. Deputado, é preciso ler com mais atenção as propostas e tentar entender mais precisamente o que se pretende com elas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.