9 DE DEZEMBRO DE 2006

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Aplausos do PSD.

Importa sublinhar que o papel dos Parlamentos nacionais nesta campanha do Conselho da Europa não é o de se substituir às instituições nacionais ou às ONG (Organizações não governamentais). Devem ater-se ao seu papel de legisladores por excelência, de monitorização política da aplicação das leis e dos recursos existentes, de procurar valorizar a componente da defesa dos direitos humanos e procurar temas concretos por explorar e debater, de forma complementar e nunca concorrencial com as campanhas nacionais em curso.
A nossa atitude, como parlamentares, tem de ser inequívoca na condenação deste crime, qualquer que seja o seu formato, e na investigação do tratamento das queixas e do motivo de uma taxa tão baixa de julgamentos e de condenações.
E, como legisladores orçamentais, deve ser nossa preocupação, também, assegurar os meios necessários aos investimentos, ao funcionamento e à implementação de medidas no quadro do Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Para esta missão muito contribuirá a constituição do grupo de trabalho «violência doméstica», esta manhã mesmo deliberado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A sua primeira tarefa será a de consensualizar, entre todos os grupos parlamentares, um projecto de resolução, a ser aprovado numa das próximas sessões, que contenha o compromisso solene dos parlamentares portugueses no combate à violência doméstica sobre as mulheres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD esteve desde sempre na primeira linha deste combate. No governo, dando continuidade a um trabalho que vinha de trás e lançando e implementando o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica, ainda em curso, e muito bem. Hoje, na oposição, ao lado de todos quantos fazem desta luta, também, um reforço da qualidade da nossa democracia.
Esta tem de ser uma campanha contra mitos, preconceitos e provérbios populares.
Não é verdade que «Entre marido e mulher não se mete a colher». A violência doméstica é um crime público e o nosso silêncio torna-nos cúmplices dele.
Não é verdade que «Quanto mais me bates mais gosto de ti».
Não é crível que os maridos se descontrolem apenas porque as mulheres os provocam.
Não é verdade que «as mulheres sofrem porque querem, senão já tinham deixado os maridos».
Não é verdade que a violência doméstica seja uma característica dos extractos sociais desfavorecidos.
Não é aconselhável que uma mulher maltratada aguente um casamento em nome de um pressuposto «bem dos filhos».
A violência contra as mulheres, atinge, em Portugal, uma dimensão preocupante que não nos pode deixar indiferentes. É uma guerra civil subterrânea, com largas dezenas de vítimas por ano, e em que cada crime começa geralmente aos gritos, mas acaba num profundo silêncio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Daqui lançamos um apelo aos homens de Portugal para que se consciencializem dos danos que a violência doméstica causa sobre as mulheres, sobre as crianças e sobre a sociedade.
É uma violação grosseira dos direitos humanos, mesmo à nossa frente, mesmo ao nosso lado, que perturba a paz e a segurança cívica a que temos direito e mancha a democracia portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, em Portugal o combate à violência doméstica é uma prioridade política. A dimensão de género da violência doméstica é política e socialmente assumida. Hoje, em Portugal, a violência doméstica contra as mulheres é crime. Compete a todos e a todas nós denunciá-lo e dar-lhe visibilidade.
O Conselho da Europa afirmou, em 2002, que «a violência contra as mulheres é a maior causa de morte e invalidez entre mulheres dos 16 aos 44 anos».
De acordo com dados da UNICEF, de 1995, «cerca de um quarto das mulheres em todo o mundo é, em algum momento da sua vida, vítima de abusos violentos na sua própria casa».
Uma estimativa mundial refere que mais de 70% dos homicídios de mulheres são causados por parceiros num contexto de relacionamento abusivo. No nosso país estima-se que, do total de homicídios, 15% são homicídios conjugais.
Num estudo da CIDM (Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres), de 1997, que faz uma radiografia da violência doméstica em Portugal, uma em cada três mulheres tinha sido, naquele ano, vítima de