I SÉRIE — NÚMERO 25

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dois ou mais actos de violência doméstica, sendo que a maior parte dessa violência ocorreu no espaço doméstico.
Diariamente, Sr.as e Srs. Deputados, todos e todas nós ganhamos consciência, somos confrontados com as notícias das mulheres que morrem vítimas de violência doméstica. É perante isto que todos temos de assumir as nossas responsabilidades no combate a este problema.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência contra as mulheres não é um problema de hoje, mas nunca foi tão visível como é hoje.
Percorremos já um longo caminho, um caminho que devemos reconhecer muito positivo.
Passámos da cumplicidade duma tradição onde não se interferia em caso algum com o que se passava dentro da casa de cada um e cada uma, da negação e da vergonha para a crescente visibilidade, denúncia e definição de meios e instrumentos para um combate eficaz à violência doméstica contra as mulheres.
O combate à violência doméstica não divide a Assembleia da República, não divide a nossa sociedade.
Com isso, ganha a qualidade da nossa democracia, ganha a defesa e o respeito pelos mais elementares direitos humanos.
O nosso Parlamento tem, assim, todas e as melhores condições para se associar à campanha da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sob o lema «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres».
Em nome do Grupo Parlamentar do PS, saúdo a iniciativa, bem como a disponibilidade imediata do Sr.
Presidente da Assembleia da República na criação de todas as condições necessárias ao envolvimento do nosso Parlamento. Saúdo também o envolvimento e o trabalho do Sr. Deputado Mendes Bota na ligação do Parlamento à campanha da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. É fundamental que, cada vez mais, os homens assumam e sejam rostos visíveis no combate à violência doméstica.
Esta campanha internacional permitirá reforçar o conhecimento, a investigação e a actualização de dados sobre a violência doméstica contra as mulheres, ao mesmo tempo que tornará mais claras e conhecidas por todos as estratégias mais eficazes e imprescindíveis no combate à violência contra as mulheres.
Portugal tem seguramente muito a aprender, mas também podemos partilhar o que tem sido a evolução deste combate no nosso país.
Desde logo, o papel crucial das organizações não governamentais, sobretudo das organizações de mulheres. Foram estas ONG que colocaram o combate à violência doméstica contra as mulheres na agenda política. Foram, e são, as ONG parceiras imprescindíveis na concretização de vários instrumentos de resposta às vítimas de violência doméstica.
Em 2000, aprovámos a lei que considera os maus tratos entre cônjuges crime público. Hoje, em 2006, existem, no nosso país, 33 casas de abrigo para mulheres vítimas de violência que, em 2005, acolheram 900 mulheres e filhos. Está concluída a regulamentação dos 55 centros e gabinetes de atendimento que existem por todo o País. Está a ser criada a rede nacional de núcleos de atendimento a vítimas de violência doméstica, com uma forte intervenção e articulação entre ONG’s, rede social, autarquias e governos civis. Começam a ser desenhados os primeiros planos municipais de igualdade entre mulheres e homens. Temos contado com um envolvimento fundamental e altamente empenhado das forças de segurança, quer na criação de meios para o apoio às vítimas quer na formação específica e contínua dos e das agentes. Estamos em fase de conclusão do II Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
No passado dia 25 de Novembro, assistimos ao lançamento de mais uma campanha nacional de consciencialização de todos para o problema. E, no âmbito da campanha da CIDM que assinalou o dia 25 de Novembro, realizou-se, em Portugal, a primeira formação para a habilitação no tratamento dos agressores.
Não posso deixar de referir a adjudicação para a realização do estudo que actualizará a radiografia da violência doméstica em Portugal, 10 anos depois do primeiro estudo.
De igual modo, em sede de discussão da proposta do Governo para revisão do Código Penal, teremos oportunidade de melhorar e aumentar as respostas legais no combate à violência doméstica contra as mulheres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto mais eficazes e activos formos no combate à violência doméstica, mais casos serão denunciados e conhecidos. A progressão dos números a que temos assistido, e julgo que vamos continuar a assistir, deve-se aos resultados da concretização das respostas legais e sociais às vítimas de violência doméstica. Quanto mais apoio e segurança sentirem as vítimas de violência doméstica, mais coragem e capacidade terão para denunciar os maus tratos de que são vítimas.
O nosso objectivo deve ser o de que todas as vítimas sintam que existe ajuda, que todos, em especial os agressores, saibam que não há desculpa para a violência. O nosso objectivo é o de que a sociedade portuguesa e internacional assuma o combate à violência contra as mulheres como um combate em que todos temos de assumir as nossas responsabilidades.
Prevenir, melhorar as respostas legais e sociais, estudar permanentemente a evolução deste problema, formar os agentes envolvidos, aumentar a consciência pública para a inadmissibilidade da violência doméstica contra as mulheres é um combate sem tréguas e é um combate de todos nós.

Vozes do PS: — Muito bem!