9 DE DEZEMBRO DE 2006

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recorrente, o tempo até actuar será tão diferente quanto o depósito de força que tiver para ver arrastar a sua dignidade pelo chão.
Infelizmente, muitas mulheres no nosso país poderão encontrar uma parte da sua história neste curtíssimo relato.
Quantas vezes as espera a fuga, enquanto é tempo, e quantas vezes encontram nessa fuga a falta de escolhas e o abismo, para mais se viverem financeiramente dependentes dos maridos. E é tantas vezes a essa dependência financeira que se liga o suportar da situação até ao limite dos internamentos hospitalares e, às vezes, até à própria morte.
E são as mulheres as maiores vítimas do desemprego, as maiores vítimas do trabalho a tempo parcial involuntário, as mais dependentes financeiramente, o que as levará a ser vítimas por mais tempo, quando falamos de casos de agressão.
A primeira nota que Os Verdes querem deixar, neste debate, é que demoramos muito, em Portugal, a tratar dados de diagnóstico da situação.
O diagnóstico mais completo, que foi feito há cerca de 10 anos atrás, dava conta de uma realidade dramática: uma em cada três mulheres é vítima de violência doméstica continuada no nosso país. Entretanto, um relatório produzido em 2003 pela Associação de Apoio à Vítima dava conta de que, em Portugal, não existe recolha e cruzamento de informação sistematizada de dados que permitam analisar estruturalmente a evolução do crime de violência doméstica, relacionando vítimas, agressores, apoio disponível e a sua eficácia.
Outra questão prende-se com a aferição da eficácia da legislação publicada e da concretização dos planos estabelecidos. E, nesta matéria, há que reconhecer que temos andado um pouco a «passo de caracol», perante uma realidade que se quer ver eficazmente invertida.
Da Lei n.º 107/99, que estabelece a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência e que fixou a responsabilidade do Estado de assegurar, no mínimo, uma casa de apoio em cada distrito e em cada região autónoma, sendo que nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto seriam, no mínimo, duas, temos uma realidade que nos indica que 50% do território nacional nem tão pouco está coberto por núcleos de atendimento para as vítimas.
Para além disso, as casas-abrigo em Portugal têm uma capacidade de acolhimento de vítimas que não chega às 580 camas, o que, comparado com o número de queixas de violência doméstica (perto de 18 000 por ano) e com a realidade que não formaliza a queixa, mas procura o apoio necessário, demonstra que é uma resposta muito precária. E é preocupante ver declarações de responsáveis pela implementação do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, que consideram que a existência de uma casa-abrigo por distrito nem é relevante, porque para as vítimas até será mais benéfico sair do distrito para estar bem longe do agressor. A legitimação da fuga para a vítima é desculpabilizadora da lentidão das respostas das autoridades envolvidas e não traça um bom caminho.
Sabe-se que as queixas registadas de violência doméstica têm vindo a crescer anualmente — das 11 162, em 2000, passou-se para as 17 811, em 2005. Múltiplos factores poderão explicar este acréscimo, mas uma coisa todos sabemos: as queixas apresentadas representam apenas uma pontinha do novelo que enreda a realidade da violência no nosso país.
Outra matéria para a qual o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica se direccionava ficou muito longe da implementação de uma estratégia de acção: o envolvimento dos planos curriculares na educação para os afectos, para a igualdade e para a rejeição da violência. São estratégias de prevenção, de resultados não imediatos, mas que, no imediato, também podem ter como objectivo a consciencialização das crianças e dos jovens sobre o que se passa em muitas das suas próprias casas, como procurar apoio e como abominar a lógica da agressão, incutir até nas nossas crianças que a violência é a maior manifestação de fraqueza.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Estado pode estar dotado dos mais completos planos de combate à violência doméstica, mas se esses planos não forem dotados dos adequados meios financeiros à sua concretização, se não forem alvo de avaliação sistemática, integrada e rigorosa quanto à eficácia da sua concretização e se não forem integrados em políticas de promoção da qualidade de vida e de bem-estar das populações, o combate à violência doméstica, quer numa perspectiva de prevenção quer numa perspectiva de apoio, traduzir-se-á em pouco mais do que umas boas páginas de Diário da República e muito pouco na vida concreta das famílias.
Esta adesão, que Portugal hoje estabelece, à proposta do Conselho da Europa, de união dos parlamentares em torno do objectivo de luta contra a violência doméstica é um passo significativo, na perspectiva de Os Verdes, também para assumir mais responsabilidade de acompanhamento desta matéria, aqui, pela Assembleia da República.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Permitam-me que comece por saudar a