9 DE DEZEMBRO DE 2006

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249 postos de atendimento na GNR. Os agentes dedicados a esta área têm vindo a receber formação específica. Para além disso, está em aplicação o auto de notícia padrão e, quando se justifique, o questionário de avaliação do risco, documentos elaborados no âmbito da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica (EMCVD).
Outro aspecto do atendimento às vítimas de violência doméstica diz respeito à exigência de boa articulação com as estruturas de atendimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, queira concluir.

O Orador: — Terminarei, Sr. Presidente, chamando a atenção para a importância de também aqui criar uma rede nacional de atendimento às vítimas de violência, igualmente com cobertura no País e com assento nos governos civis.
Todas estas medidas, em articulação com a campanha nacional actualmente em curso, promovida pela EMCVD, inscrevem-se também na finalização do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e já na preparação do III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.
Como nesta Assembleia se viu, compreendemos que todos vamos estar juntos numa causa comum: a causa da defesa da dignidade da pessoa humana.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda parte do período de antes da ordem do dia, que consta de declarações políticas.
Para proferir a primeira declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A poucos dias de cessar funções como Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), o Almirante Mendes Cabeçadas enviou ao Ministro da Defesa Nacional uma carta, expressando o sentir das chefias militares quanto à situação vivida nas Forças Armadas Portuguesas, cujo conteúdo chegou ao conhecimento da opinião pública através da comunicação social.
Nessa carta, o Almirante CEMGFA deu conta de uma profunda preocupação das chefias militares quanto à situação de descontentamento e mal-estar que as medidas tomadas pelo actual Governo, de ataque frontal ao estatuto da condição militar, têm vindo a causar nas fileiras militares.
Questões como o agravamento do regime de descontos para os subsistemas de saúde, a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras, o congelamento de todos os suplementos remuneratórios, as interpretações gravosas da Caixa Geral de Aposentações quanto às condições de aposentação e quanto ao cálculo das pensões de reforma dos militares, entre outras medidas violadoras da Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, estão a gerar, segundo os chefes militares, um clima de «perturbação», de «insatisfação» e de «frustração» nas Forças Armadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Importa assinalar que mais do que a emissão de uma opinião, cuja legitimidade nem oferece discussão, a carta do Almirante CEMGFA dá conta de factos e traduz uma realidade objectiva. E importa sublinhar que as situações relatadas estão muito longe de estar resolvidas ou em vias de resolução, não obstante algumas medidas que o Governo, pressionado pelos acontecimentos, se viu obrigado a tomar para pôr termo a situações manifestamente insustentáveis.
Mas um outro facto da maior relevância, e que importa acima de tudo salientar, é que as razões de descontentamento a que aludiu o Almirante CEMFA coincidem largamente com as razões que têm sido invocadas pelas associações representativas dos militares e que têm estado na base das expressões de protesto que têm sido levadas a cabo, sob diversas formas, pelos cidadãos que prestam ou prestaram serviço nas Forças Armadas.
Protestos tanto mais justificados porquanto às situações descritas se somam muitas outras razões de insatisfação, devido a problemas de há muito diagnosticados e nunca resolvidos e devido ao incumprimento reiterado pelo poder político de diplomas legais em vigor relativos à situação dos militares.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Um recente documento elaborado por uma comissão representativas das associações de militares dá conta de 42 diplomas legislativos que não são cumpridos na sua plenitude, havendo casos de diplomas, como o que estabelece um complemento de pensão, que ficam integralmente por cumprir.
Apesar da reconhecida gravidade da situação descrita e da injustiça das medidas lesivas do seu estatuto, os militares portugueses têm cumprido, integral e exemplarmente, os deveres que assumiram para com o País. Os militares portugueses, nos mais diversos teatros de operações a que são chamados, têm dado o