9 DE DEZEMBRO DE 2006

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situação destas, perde toda e qualquer autoridade enquanto governante para exigir o cumprimento da lei seja a quem for.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Ministro da Defesa Nacional, com base em interpretações retorcidas da lei, pronuncia-se publicamente contra a possibilidade da participação dos militares em manifestações e acha que eles devem ser punidos por fazerem declarações públicas em defesa dos seus direitos — sobre isso, o Sr. Ministro não hesita em pronunciar-se. Mas quando um militar é preso por decisão administrativa, quando um tribunal competente o manda libertar e quando essa decisão não é cumprida por quem tem o dever indeclinável de a cumprir, o Sr. Ministro acha que não tem de se pronunciar, apesar de tudo se passar sob a sua tutela.
Estranha concepção do exercício de funções governativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num Estado de Direito democrático, o respeito pela lei e pelas decisões dos tribunais é exigível a todos. Não há, nem pode haver, excepções. Não é aceitável, nem em relação aos militares, nem em relação a qualquer categoria de cidadãos, que as leis sejam aplicadas quando são contra si mas que já não sejam aplicadas quando estão a seu favor. É precisamente isso o que está a acontecer em relação aos militares. Dois pesos e duas medidas: quando a lei retira direitos, cumpre-se; quando a lei confere direitos, não se cumpre.
Isto não é aceitável. E este órgão de soberania, que têm a competência constitucional de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, não pode ficar calado como ficou o Ministro da Defesa Nacional.
Pela nossa parte, não nos calamos e não nos calaremos!

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, inscreveram-se os Srs.
Deputados João Rebelo, Luís Fazenda, Henrique Rocha de Freitas e Marques Júnior.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o tema que abordou é muito importante e vai no sentido das declarações proferidas pelo Sr. Presidente da República e pelo novo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), aquando da sua tomada de posse, na passada terçafeira.
O Sr. Deputado invocou várias questões relacionadas com a condição militar, nomeadamente o ataque de que está a ser alvo essa mesma especificidade da condição militar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Temos alertado constantemente o Governo para o seguinte: manter um conjunto de restrições aos direitos, liberdades e garantias de um corpo especial do Estado, como é o caso das Forças Armadas, decorrentes dessa mesma condição militar e, simultaneamente, pôr em causa um conjunto de direitos que foram sendo adquiridos ao longo do tempo, é algo que não se entende.
Ou seja, por um lado as restrições mantêm-se, por outro lado os direitos que essa mesma condição militar lhes facultava estão a ser reduzidos. Refiro-me, designadamente, às questões da saúde militar, da passagem para a reforma ou para a reserva e a outro tipo de situações.
Não se entende este ataque constante à condição militar e, sobretudo, não existe da parte do Governo a sensibilidade devida para o tratamento destas questões.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Todavia, o Sr. Deputado António Filipe disse algumas coisas com as quais não concordamos.
Desde logo, a manifestação que teve lugar há algumas semanas tinha de respeitar um conjunto de prerrogativas, tendo o Governo Civil a possibilidade de não autorizar manifestações — aliás, no estrito cumprimento da lei, nenhuma manifestação pode ter lugar antes das 19 horas e 30 minutos, disposição que não é cumprida por não ter razão de ser! De facto, temos uma lei antiga que deveria ser alterada, mas essa é outra questão. A verdade é que todos os cidadãos têm de obedecer a um conjunto de regras para que uma manifestação possa ter lugar.
O mais lamentável em todo este processo — e o Sr. Deputado tem razão nisso — é que os Ministros da Defesa Nacional do Partido Socialista escondem-se sempre atrás ou do governador civil ou dos chefes militares. Nunca dão a cara! Ou seja, parece que este Governo não existe para questões que têm a ver com as Forças Armadas e a Defesa Nacional.