9 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não vou fazer qualquer pergunta relativamente à sua intervenção, mas se me permite, e aproveitando esta oportunidade, gostaria de fazer alguns comentários.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa seria razão imediata para lhe retirar a palavra,…

Risos.

… porque a figura regimental que está a usar é a do pedido de esclarecimento.

O Orador: — Tenho presente aquilo que tem sido o comportamento do Sr. Presidente relativamente a questões deste tipo, tendo sido nessa base que ousei pronunciar-me nestas condições. Mas, se o Sr.
Presidente quiser, posso colocar uma pergunta no fim.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado poderá dizer «não farei nenhuma pergunta, mas farei um pedido de esclarecimento».

Risos

O Orador: — Para descanso do Sr. Presidente, terminarei com uma pergunta.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe trouxe aqui um assunto importante que, do meu ponto de vista, justifica um debate sério e sem demagogia sobre esta questão, embora considere não ser este o momento para o fazermos.
Em segundo lugar, temos de nos entender sobre o que é e o que significa o Estatuto Militar das Forças Armadas porque, provavelmente, falamos das Forças Armadas de forma diferente e o meu entendimento será diferente do entendimento do Sr. Deputado António Filipe.
Em terceiro lugar, gostaria de referir que as questões que neste momento se levantam relativamente às Forças Armadas são inseridas num contexto de graves restrições orçamentais que todos conhecemos e em relação às quais as Forças Armadas, julgo, não devem e não podem, porque seria injusto e desprestigiante para as Forças Armadas, ficar ao arrepio devido aos sacrifícios que neste momento são exigidos a todos os portugueses.
Sr. Deputado António Filipe, obviamente que falo de umas Forças Armadas que, obviamente, têm direitos e deveres, mas em que há elementos absolutamente essenciais, sem os quais, provavelmente, não se justifica a sua própria existência. E um dos elementos essenciais das Forças Armadas é a disciplina.
Na verdade, o elemento que no seu discurso mais suscitou a minha intervenção foi o seguinte: é que não pode ser entendido no mesmo plano de igualdade aquilo que é uma chamada de atenção legítima, natural, de um chefe militar, no que diz respeito às preocupações que esse chefe militar entende dever veicular para o poder político relativamente às forças que comanda — embora seja profundamente negativo que tenha sido veiculada para a comunicação social a carta do Sr. Almirante CEMGFA —, o que é uma prova de lealdade, pois os militares têm de referir legal e lealmente ao comando político as suas preocupações, e aquilo que são as preocupações das associações, apesar de poderem coincidir. Uma coisa é a função legítima e natural do chefe militar e outra são as preocupações, legítimas, das associações, que têm formas de se exprimir. Ora, Sr. Deputado não pode comparar uma situação com a outra.
Além disso, há aqui um problema de base, ou seja, o da manifestação. Podemos chamar-lhe o que quisermos, mas aquele «passeio do descontentamento» foi uma manifestação. E vou dizer-lhe mais: na minha concepção de Forças Armadas, é uma afirmação de uma manifestação dos militares que não é digna dos militares.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os militares não fazem manifestações com este pretexto e com esta «capa».

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os militares assumem as suas responsabilidades plenamente, sofrendo e assumindo as consequências das suas atitudes.
Trata-se de uma manifestação encapotada e sobre esta matéria o Governo já tomou posições. E, Sr. Deputado, não se justifica que a Sr.ª Governadora Civil de Lisboa venha à Assembleia da República, na medida em que o Sr. Ministro da tutela já veio anteriormente ao Parlamento falar dessa situação e já tomou posições relativamente a matérias relacionadas com manifestações. Por isso, do meu ponto de vista, não se justificava a vinda ao Parlamento da Sr.ª Governadora Civil.