I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Orador: — E o PS está tão incomodado com esta matéria que, ainda hoje, na 1.ª Comissão, recusou que a Governadora Civil de Lisboa viesse à Assembleia da República prestar esclarecimentos, explicar, afinal, que decisão foi a que quis tomar! O PS está tão inseguro na matéria que entendeu que a Governadora Civil não devia vir à Assembleia da República.
Uma outra questão, também colocada pelos Srs. Deputados, que importa salientar, e que é grave, é a que se prende com o incumprimento de uma decisão judicial, em recurso da aplicação de uma punição disciplinar que implicou uma sanção privativa da liberdade.
É verdade que o Regulamento de Disciplina Militar e a Constituição prevêem a punição disciplinar a militares como uma excepção ao princípio da liberdade dos cidadãos, mas prevê expressamente o recurso judicial dessa decisão. Foi o que ocorreu: houve recurso da decisão e o tribunal pronunciou-se pela cessação imediata dessa medida administrativa, só que ela não foi cumprida, o que é grave. E tão grave como isso é o facto de o Sr. Ministro da Defesa Nacional entender que não tem nada a dizer sobre a matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª viveu hoje, certamente, um momento alto do seu revivalismo histórico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse discurso é que é revivalista!

O Orador: — Está a falar de umas Forças Armadas que não são aquelas de que, nas comemorações do 25 de Abril, ainda passam umas imagens, as dos soldados unidos vencerão. Felizmente, essas não são as Forças Armadas do ano de 2006.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Deputado António Filipe, eu que, há um ano atrás, falei de umas Forças Armadas «debaixo de fogo» por causa do Governo, não gostei de ver V. Ex.ª, nesta Assembleia, «abrir fogo» sobre as Forças Armadas. Explico porquê.
Há uma questão essencial na instituição militar: a de que não tem paralelo em qualquer outro corpo do Estado. Os militares não são funcionários públicos. Os militares são, porventura, os únicos funcionários que servem o Estado que juram uma bandeira, que vestem uniforme e que estão, perante esse juramento, capazes de entregar a vida, o sacrifício da vida se assim for necessário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esta realidade da instituição militar significa que ela tem um código de conduta moral, ético e disciplinar diferente. Certamente, um código moral, ético e disciplinar ao arrepio daquilo que o Partido Comunista entende que devem ser as Forças Armadas. No entanto, Sr. Deputado, a verdade é que quando V.
Ex.ª «cola» as legítimas aspirações das associações profissionais a reivindicações populares e populistas está a prestar um mau serviço ao associativismo militar, aos militares e às Forças Armadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado António Filipe, é que o direito à manifestação está regulado pela lei, no artigo 31.º, mas há um outro direito que V. Ex.ª não vê regulado na lei, provavelmente até por decreto presidencial, mas que existe, que é o direito à indignação. Sr. Deputado António Filipe, a esse os militares têm direito, mas têm o direito de o exprimir pela cadeia hierárquica, razão pela qual, em Conselho de Chefes de Estado-Maior, os três chefes militares e o principal conselheiro militar do Governo, o Almirante CEMGFA, tornaram público aquilo que é o sentir da instituição militar.
Julgo que todos reconhecemos a forma errada como o Governo está a conduzir e a tratar a instituição militar. Creio também que V. Ex.ª, Sr. Deputado, prestou um mau serviço, porque uma coisa é não atribuir às Forças Armadas verbas para o cumprimento das suas missões, outra é não atribuir aquilo que considero um dever, ou seja, não atribuir uma missão específica às Forças Armadas. Foi isso que o Sr. Deputado aqui fez.
Por isso, felizmente vivemos 30 anos depois de 1975.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não percebi nada desta pergunta!