I SÉRIE — NÚMERO 26

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Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos hoje um projecto de lei relativo ao combate à corrupção e à defesa da verdade desportiva, dadas as características particulares do fenómeno desportivo, que atrai sobre si o interesse de multidões, do qual resulta um evidente interesse público.
Com este projecto de lei, pretende clarificar-se a tipologia de crimes, agravam-se as respectivas molduras penais e, de forma inovadora, criam-se novos tipos criminais, responsabilizando pessoalmente os clubes e as associações desportivas e criminalizando as ofertas e os recebimentos de vantagens patrimoniais e não patrimoniais que sejam indevidas.
Quanto a este nosso projecto, para quem tinha dúvidas acerca da sua apresentação, aí estão os acontecimentos das últimas semanas para comprovar, por inteiro, o acerto da iniciativa. Há que dizê-lo sem rodeios.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O desporto não pode ser um mundo à parte na sociedade portuguesa, tem de ter regras e tem de cumpri-las e, quando tal não acontecer, tem de haver investigação, levada até ao fim, e adequada sanção.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o fenómeno da corrupção é, evidentemente, bem mais vasto e quero crer que aquela que poderá vir a ser, a muito curto prazo, a maior desilusão da democracia, em Portugal, prende-se com a passividade e mesmo a desistência no combate à corrupção.
É até possível que este não seja o problema mais grave, dada a existência de outros, como o das finanças públicas ou o das alterações ao Estado social, que tocam mais profundamente a vida dos portugueses. Mas a desilusão maior está na incapacidade de combate à corrupção, se tal deixarmos que aconteça.
A democracia foi motivo para todas as esperanças, sendo a maior a da liberdade, porque, com esta, viriam o acesso à saúde, à educação, à cultura, à dignidade no trabalho, bem como à livre iniciativa na economia.
Muito se avançou e muito teremos de alcançar, mas este caminho terá de ser feito em comum, entre governantes e governados, embora com uma condição indispensável, que é a de acreditar com confiança.
Durante o regime autoritário, a corrupção era um tema proibido, vetado pelos «donos do poder». Nas primeiras duas avassaladoras décadas de liberdade, a procura de soluções para inúmeros outros problemas dominou tudo e todos. Só mais recentemente se começou a ter a exacta noção de quão pernicioso pode ser o fenómeno da corrupção para o desenvolvimento económico e a saúde democrática, que tanto queremos para o nosso país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É, pois, tempo, mais do que tempo, de enfrentarmos o desafio «das palavras à acção». Foi este o apelo do Sr. Presidente da República, no seu discurso do Dia da República. Um apelo nacional, que procurou interpelar todos — cidadãos, poderes públicos, magistraturas, comunicação social e, em particular, titulares de cargos políticos.
O Partido Social Democrata, de imediato, assumiu as suas responsabilidades. Com a convicção e com a clara noção de que há trabalho a realizar no plano legislativo, para o qual apresentamos já esta e uma outra iniciativa, no quadro do Estatuto dos Magistrados, sendo sobretudo no plano dos instrumentos para esse combate e na criação de condições para uma melhoria efectiva da sua eficácia que se deve apostar com determinação.
É que, Srs. Deputados, esta é uma criminalidade escorregadia, dissimulada, em que a falta de resultados concretos, na perseguição judicial, gera um perverso sentimento de impunidade, que é altamente corrosivo para a responsabilidade social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A sociedade precisa de exemplos e de sinais que evidenciem a efectividade e o êxito das instituições neste combate.
Foi isso mesmo que pretendemos com a apresentação, a todos os grupos parlamentares, de uma proposta de alteração orçamental, visando aumentar o orçamento da Polícia Judiciária, na área do combate à corrupção, no montante de 4 milhões de euros, com vista a preencher lacunas conhecidas na área da formação nacional e internacional, na contratação de peritos especializados, no investimento informático e de