14 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Orador: — E não pode, em primeiro lugar, porque não podemos menorizar o desporto,…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Temos de o valorizar!

O Orador: — … temos é de o valorizar. E as iniciativas que temos tido, não só esta como aquela em que criámos uma incompatibilidade relativamente à presença dos juízes nos órgãos de jurisdição e disciplinares das associações desportivas, são também no sentido de valorizar o desporto e não de o menorizar. Portanto, estas nossas iniciativas têm que ver com a dignificação do papel do desporto na sociedade portuguesa.
Volto a dizer que o desporto e mais concretamente o futebol têm de sentir que existem regras muito precisas,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … que essas regras têm de ser investigadas e que dessas investigações têm de resultar sanções adequadas à não repetição de acontecimentos. Quero ainda acrescentar que os últimos acontecimentos ligados ao futebol mais não vieram fazer do que confirmar a utilidade do agendamento do PSD para hoje.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, relativamente às questões que me coloca, dir-lhe-ei que, de uma forma genérica, o tráfico de influências está contemplado no nosso projecto de lei.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Onde?

O Orador: — Embora, naturalmente, este projecto de lei esteja sujeito à discussão, baixará à respectiva comissão e estamos abertos para, com todos os grupos parlamentares, chegar a consenso num diploma que reputamos da maior importância. E é tão importante que seria escandaloso não sairmos com um projecto de lei que fosse adequado à realidade desportiva dos dias de hoje. Seria escandaloso, os portugueses não compreenderiam e não perceberiam qual é, afinal, a utilidade do nosso trabalho nesta Assembleia. Essa é mais uma razão para justificar este debate e tudo aquilo que vai passar-se até ele terminar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta de lei n.º 108/X, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo participa neste debate trazendo também a discussão a sua própria proposta, com uma mensagem inequívoca a que nenhum aspecto discursivo poderá trazer alteração. Há matérias em que deve ser dado um sinal claro de convergência e de unidade de propósitos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A luta contra a corrupção, nas suas várias dimensões, é uma delas. Tudo o que possa ser feito neste domínio com convergência de propósitos transmite à sociedade e aos seus diversos sectores uma mensagem mais vigorosa, mais audível e mais eficaz, algo que a natureza do fenómeno que combatemos torna indispensável.
Havendo uma preocupação comum no sentido do aperfeiçoamento da legislação vigente sobre a corrupção no desporto, o método que deve seguir-se, o método que serve o País é o de trabalharmos em conjunto para a melhor solução.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, quero cumprimentar o Grupo Parlamentar do PSD pela iniciativa deste debate e, sobretudo, pela oportunidade de convergirmos em vista de uma solução de largo consenso, melhor do que a que consta da legislação de 1991. E é a pensar nisso, justamente a pensar nisso, que aqui estamos.
Como se sabe, o Governo aprovou e apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei de revisão do Código Penal, preparada no âmbito da Unidade de Missão para a Reforma Penal, integrada também por representantes do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, de universidades e de várias outras entidades.
De harmonia com o calendário político-parlamentar previsto, a votação dessa proposta deverá ocorrer no primeiro trimestre do próximo ano. Com a proposta de revisão que se encontra já na Assembleia, são