I SÉRIE — NÚMERO 26

16

O Orador: — Relativamente ao orçamento, os senhores, de facto, fizeram uma proposta em sede do Orçamento. E percebo por que é que fizeram a proposta no sentido de aumento de verbas no valor 4 milhões de euros. É que, naturalmente, tinham a consciência pesada porque, no ano anterior, o orçamento para a Polícia Judiciária tinha diminuído cerca de 9 milhões de euros, por vossa responsabilidade, e foi preciso o Governo do PS, em 2006, pôr lá mais 8 milhões de euros. Ou seja, no ano passado, fomos nós que «emendámos a mão» em relação ao que era a vossa política criminal de não dotar a Polícia Judiciária dos meios que eram necessários e, repito, dotámo-la com mais 8 milhões de euros.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.

Já o Sr. Procurador-Geral da República, na sua tomada de posse, disse que ia trabalhar com os meios que tem — e nós próprios o afirmámos, e continuamos a afirmar —, mas nunca, nem o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária nem o Sr. Procurador-Geral da República, afirmaram que a falta de meios financeiros punha em causa a correcta investigação em termos de corrupção.
Portanto, meus caros senhores, estamos contra, e bem, porque o Orçamento retomou os valores de que a Polícia Judiciária dispunha, na ordem de 100 milhões de euros.
Tal como no passado, se, este ano, verificarmos que é preciso mais dinheiro para fazer face a alguma necessidade concreta, cá estaremos para dar resposta a essa questão, como fizemos no ano passado.
Por outro lado, os senhores também esquecem que, desde 2002 — e, na vossa bancada, sentam-se um ex-ministro e um ex-secretário de Estado da tutela, no tempo do governo do PSD —, estava pedido um aumento dos quadros da Polícia Judiciária que os senhores sempre negaram.
Ora, foi este Governo, e o actual Ministro, que autorizou o descongelamento nos quadros de pessoal da Polícia Judiciária, tendo aberto mais 200 vagas, das quais 150 são para inspectores da Polícia Judiciária, 50 dos quais estão afectos especialmente ao combate à corrupção. Os senhores esquecem este ímpeto, esta vontade de combate à corrupção que os senhores não tiveram.

Aplausos do PS.

Portanto, nesta matéria, os senhores não dão lições ao Partido Socialista.
Debruço-me agora, mais concretamente, sobre as iniciativas legislativas em debate.
Devo dizer, com toda a honestidade, que, naturalmente estamos disponíveis para, em sede de comissão, analisar o projecto de lei do vosso partido — outra coisa não seria de esperar! —, mas, neste caso, a pressa com que os senhores o apresentaram foi inimiga da qualidade.
Os senhores apresentaram um projecto de lei que é, ipsis verbis — repito «ipsis verbis» —, o decreto de 1991! Nem tiveram preocupação com a redacção, foi só copiá-lo! Copiaram o decreto e, depois, acrescentaram um crime. Como já disse, estamos disponíveis para ver tudo isso em sede de especialidade, mas, de facto, limitaram-se a acrescentar um crime.
Por exemplo, os senhores esqueceram-se da responsabilidade criminal das pessoas colectivas, esqueceram-se do tráfico de influências, da associação criminosa, esqueceram-se dos que colaboram com a polícia na investigação e, como há pouco disse a minha colega, da atenuação especial das penas para esses casos. Mas lembraram-se: «Vamos duplicar as penas! Já que nada mais temos para fazer, já que confundimos política criminal com conjuntura política, vamos é, numa azáfama, aumentar as penas para o dobro e, assim, fazemos política criminal!»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — É um mau caminho, é um populismo a que os senhores cedem e a que o Partido Socialista não vai ceder, nem vai por esse caminho.

Aplausos do PS.

Digo-vos que «não vão esperar sentados». Não é preciso! Aguardem uns poucos dias e, quanto a corrupção, verão o que é o ímpeto e a iniciativa do Partido Socialista nessa matéria, pensada, reflectida. Em conjunto com o Governo, faremos o que está ao nosso alcance.
Nessa matéria, vamos tomar a dianteira e não vai ser daqui a muito tempo. Ao contrário dos senhores que, copiando as normas existentes e uns decretos, pensam que assim conseguem mudar a realidade.
Devo dizer, Sr. Deputado Paulo Rangel, que a realidade não se muda por decreto. A vossa pressa é inimiga da qualidade. Pensam que conseguem alterar a realidade, mas não é assim!

Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.