I SÉRIE — NÚMERO 26

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O Sr. João Cravinho (PS): — A minha interpelação à Mesa tem a ver com o facto de o Sr. Deputado Nuno Magalhães ter dito que o Partido Socialista teria rejeitado as minhas propostas e é no sentido de pedir ao Sr.
Presidente que tanto a Câmara como o Sr. Deputado sejam esclarecidos de que o Partido Socialista não rejeitou as minhas propostas. Pelo contrário, estamos a ultimar a redacção final e tenho muito gosto em dizer que temos, de facto, um larguíssimo consenso.

O Sr. Presidente: — Então, sob a forma de interpelação, está feito este esclarecimento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, não pretendo reiniciar o debate mas tão-só, também sob a forma de interpelação à Mesa, clarificar a pertinência da minha pergunta. Eu não disse, Sr. Deputado João Cravinho, que o PS não aprovou a proposta de V. Ex.ª mas, sim, que o PS não aprovou a proposta do CDS-PP que era igual à proposta de V. Ex.ª.
E, esclarecendo esta matéria, Sr. Presidente, aproveito para pedir à Mesa, já que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues não teve tempo para responder à minha questão mas insinuou que não tínhamos especificado a razão de ser destes 5 milhões de euros,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Afinal, respondeu!

O Orador: — … que faça distribuir por todas as bancadas a nossa proposta, onde dizemos claramente «combate ao crime económico e financeiro, corrupção, branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais, por iniciativa directa do Governo ou em articulação com eventuais decisões da Assembleia da República».
Olhe, Sr. Deputado, nomeadamente estas!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado fizer chegar à Mesa esse documento, ele será distribuído de imediato.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos convocados para um debate que, afinal, era o menos — todos nós já o percebemos ao longo desta discussão.
O pretexto foi o fenómeno da corrupção desportiva. Sobre isso, e quase como sinal prévio, o Bloco de Esquerda entende viabilizar ambas as iniciativas e procurar um bom diploma legal que auxilie no combate à corrupção desportiva. Podemos até dizer que, nesse contexto particular, a proposta de lei apresentada pelo Governo está tecnicamente mais bem elaborada, não só na articulação da tipologia criminal mas, sobretudo, na possibilidade da dispensa ou da atenuação especial de pena, o que permite que haja uma possibilidade probatória muito mais efectiva no combate a este tipo de corrupção.
Enfim, isto é o que se pode dizer sobre o debate desta questão. Só que, como se vê, o debate não tem sido sobre esta questão. E o fenómeno da corrupção desportiva foi meramente um pretexto para um outro debate que não foi aqui frontalmente assumido, que é o debate sobre o estado do «pacto de justiça» entre o PS e o PSD. E do que pudemos hoje aqui aperceber-nos, este debate foi uma espécie de uma biopsia ao pacto, para saber em que estado degenerativo está.
É que, inicialmente, o «pacto de justiça» não continha qualquer conexão com o combate à corrupção, isso era algo que tinha ficado excluído do pacto. Mas, agora, um pouco para «sacudir a água do capote» e para «mostrar serviço nesta frente de combate», aí vem o PSD, e imediatamente o Governo acompanha, nesta circunstância inédita e até de saudar (que esperemos se multiplique em posteriores debates potestativos) de o Governo estar presente num debate potestativo agendado por um partido da oposição, coisa raríssima e singular. Afinal de contas, todos vieram aqui fazer esse exame ao estado de saúde do «pacto de justiça» entre o PS e o PSD.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Ora, o que devemos dizer é que a acusação do PSD funciona como ricochete: a passividade e a incapacidade de um debate alargado, eficaz e que traga à opinião pública a consciência de que há uma luta sem quartel contra a corrupção, o crime económico e o branqueamento de capitais é uma responsabilidade compartilhada entre o PSD e os seus governos e o PS e os seus governos. É isso que está na periferia do «pacto de justiça» e daquilo que não foi decidido nesse pacto sobre o combate à corrupção.