14 DE DEZEMBRO DE 2006

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E sobre isso, precisávamos de ter alguns fundamentos desse combate e não os ouvimos hoje aqui. Não se trata apenas de adequar a lei penal, é preciso saber que, lado a lado, precisamos não só de meios humanos e de recursos técnicos alargados para as autoridades judiciárias mas também de algumas leis, que, como todos também sabemos, pelo concurso e contributo qualificado de investigadores e estudiosos, é necessário desenvolver.
É que a questão aqui é a de seguir o rasto do dinheiro e, para o fazer, não temos o edifício legislativo completo, ao contrário do que tem insistido em dizer o PSD e vai também dizendo, de forma tímida, o PS, com o episódio das «leis Cravinho», que todos aguardamos com a necessária expectativa mas que começa a ser algo de «sebástico» aqui, em torno do combate à corrupção. As «leis Cravinho», as «leis Cravinho»… Mas precisamos de muito mais do que isso — todos os investigadores e estudiosos assim o têm dito.
Assim sendo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, creio que a questão é mesmo esta: o PSD pretextou um debate sobre o fenómeno da corrupção desportiva para ter uma discussão acerca do estado do pacto, para tentar criar uma «cortina de fumo» sobre a ausência do combate à corrupção no pacto que estabeleceu com o Partido Socialista. Uns e outros vêm aqui recriminar-se — e, afinal de contas, sendo ambos responsáveis — pelo clima de passividade de que são acusados os sucessivos governos no combate à corrupção em geral. E, sobre essa, particularmente o Governo tem responsabilidades e tem explicações a dar ao País.
Nós não podemos estar apenas à espera do ramerrame da alteração da legislação penal, da legislação processual penal e de um conjunto de outros diplomas complementares. O que está aqui em juízo e em causa, neste estado degenerativo do pacto, é a incapacidade do Governo para tomar medidas e trazer a este Parlamento uma política de fundo, que dê confiança ao País de que finalmente se está a fazer alguma coisa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar algumas notas sobre as iniciativas legislativas em discussão e sobre o tema nelas abordado.
Em primeiro lugar, diria que, para o PCP, o combate à corrupção é algo de essencial — aliás, nós próprios mostrámos isso e demos um exemplo a esse respeito quando, em Julho do ano passado, propusemos a realização de um debate de interesse relevante, em Plenário, sobre essa matéria, no qual o Governo também participou. O que aconteceu foi que, na altura, infelizmente, este tema da corrupção não estava tanto na agenda como está hoje. Portanto, embora o debate tenha sido interessante — e creio que vale a pena valorizar a qualidade do debate aqui realizado —, ele passou um pouco mais despercebido.
Isto para dizer que consideramos que esta continua a ser uma questão essencial que importa debater com toda a seriedade. E importa dizer que a adopção de mecanismos legislativos de combate à corrupção não pode ser uma soma de mecanismos legais de combate à corrupção por subsectores. Temos de ter um enquadramento legislativo de combate à corrupção capaz de prevenir e de punir este fenómeno onde quer que ele se verifique, em vez de termos um conjunto de leis avulsas sobre a corrupção neste, naquele ou noutro sector. Aqui, a soma das parcelas não é igual ao todo, pelo que importa que, designadamente a nível do Código Penal, esta matéria esteja suficientemente bem regulada.
Dito isto, obviamente que somos francamente favoráveis quer a que se debata este tema, quer à apreciação de propostas que sobre ele sejam apresentadas. Nesse aspecto, todas as propostas que tenham como objectivo ajudar a combater e a prevenir melhor o fenómeno da corrupção terão o nosso bom acolhimento, sendo com esse espírito que participamos na apreciação quer do projecto de lei apresentado pelo PSD quer da proposta de lei apresentada pelo Governo.
Uma segunda nota para dizer que não consideramos positivo criar anátemas relativamente a alguns sectores de actividade, e refiro-me particularmente ao desporto. Seria mau que se desse para a sociedade portuguesa a ideia de que o desporto é um fenómeno que se caracteriza por ser criminógeno. Não é verdade! O desporto é um fenómeno social, positivo, meritório quer a nível do desporto amador, que movimenta milhares e milhares de praticantes e de dirigentes voluntários que contribuem com o seu esforço, voluntário, para o progresso do País, quer a nível do desporto profissional, onde há muitos praticantes, muitos dirigentes, que dão um bom exemplo e prestigiam o País. O facto de o desporto, por movimentar dinheiros e interesses, ser perrmeável à corrupção, o que deve ser feito é preveni-la, combatê-la doa a quem doer e não dar a ideia de que é a corrupção que fundamentalmente caracteriza o fenómeno desportivo. Não digo que seja essa a ideia dos proponentes, mas creio que todos devíamos contribuir para que essa ideia não passasse. Assim como é injusto atribuir a corrupção, por exemplo, aos autarcas ou a um determinado sector socioprofissional, também é injusto atribuí-lo aos desportistas.
Uma terceira nota para dizer que, do nosso ponto de vista, a falta de lei não é o problema — aliás, as iniciativas legislativas são apresentadas como alterações, diria até alterações circunscritas, a um diploma legal de 1991 e que foi objecto de uma autorização legislativa, aqui aprovada nessa altura.
O projecto de lei do PSD altera esse diploma, sem o dizer, criando um problema de compatibilidade de duas leis quase iguais, aumenta algumas penas — recolhendo àquela velha receita de que, quando não