Debates Parlamentares - Diário 026, p. 9 (2006-12-13)

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14 DE DEZEMBRO DE 2006

questões da corrupção desportiva, por factos que me escuso aqui de lembrar, por outro lado, deixa alguma perplexidade, no sentido de compreender por que é que, estando já em vigor uma legislação aprovada pelo Governo do Partido Social Democrata, desde 1991, em resultado da qual existiu apenas uma única condenação, que é bem conhecida da opinião pública, e quando, como é também do conhecimento público, a Unidade de Missão para a Reforma da Legislação Penal tinha já preparado um instrumento que regulava esta matéria, três dias depois, exactamente três dias, deu entrada um projecto de lei do Partido Social Democrata visando o mesmo tema. Parece, Sr. Deputado Fernando Negrão — e gostava que sobre isso esclarecesse a opinião pública —, que o PSD veio a reboque. Com a pressa, até só fez pequenos ajustes, uma pequena operação de cosmética no diploma em vigor, limitando-se a atenuar as penas, criando figuras jurídicas de pouca sustentabilidade, não prevendo outras de grande importância, como, por exemplo, a de associação criminosa, e não prevendo, também, atenuações especiais que permitirão que mais pessoas venham a colaborar na descoberta da verdade. É que estamos todos de acordo que, para além da legislação a aprovar, é importante que se dê eficácia às normas, de modo a que os números venham a ser alterados e que venha a ser feito um combate real à corrupção — também nesta matéria, mas não só nesta — em Portugal.
O sentido desta minha intervenção tem, pois, a ver com a necessidade de o PSD esclarecer a bancada parlamentar do Partido Socialista, este Parlamento e a opinião pública em geral sobre o porquê da pressa, o porquê da falta de rigor que o PSD confere à sua iniciativa legislativa.
De facto, o que perpassa é que se tratou apenas de uma tentativa falhada de marcar a agenda política, e isso não é sério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, começo por lhe dizer que a sua perplexidade só pode derivar de uma coisa: de uma visão limitada daquilo que é o funcionamento e o debate democrático.

Protestos do PS.

É que a iniciativa não cabe apenas à sua bancada nem ao Governo que VV. Ex.as representam,…

Vozes do PSD: — Claro!

O Orador: — … a oposição também tem esse direito.
Quanto à pressa, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que estamos cheios de pressa! E estamos cheios de pressa, porque o País também está cheio de pressa em ver atacado o problema da corrupção em Portugal, designadamente na área do desporto.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Mas não tiveram pressa quando estiveram no Governo!

O Orador: — É pena que a bancada do Partido Socialista não nos acompanhe nessa pressa,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — … porque era fundamental que, juntos, elaborássemos diplomas no sentido de termos instrumentos correctos e adequados para combater este fenómeno terrível da sociedade portuguesa, que é a corrupção.
Mas, mais, Sr.ª Deputada: a nossa pressa também se prende com outras iniciativas que já tive oportunidade de referir e que repetirei as vezes que forem precisas.
Tomámos a iniciativa de pedir um reforço do orçamento da Polícia Judiciária, concretamente na área do combate à corrupção,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … em 4 milhões de euros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E sabemos do que falamos!

14 DE DEZEMBRO DE 20069questões da corrupção desportiva, por factos que me escuso aqui de lembrar, por outro lado, deixa alguma perplexidade, no sentido de compreender por que é que, estando já em vigor uma legislação aprovada pelo Governo do Partido Social Democrata, desde 1991, em resultado da qual existiu apenas uma única condenação, que é bem conhecida da opinião pública, e quando, como é também do conhecimento público, a Unidade de Missão para a Reforma da Legislação Penal tinha já preparado um instrumento que regulava esta matéria, três dias depois, exactamente três dias, deu entrada um projecto de lei do Partido Social Democrata visando o mesmo tema. Parece, Sr. Deputado Fernando Negrão — e gostava que sobre isso esclarecesse a opinião pública —, que o PSD veio a reboque. Com a pressa, até só fez pequenos ajustes, uma pequena operação de cosmética no diploma em vigor, limitando-se a atenuar as penas, criando figuras jurídicas de pouca sustentabilidade, não prevendo outras de grande importância, como, por exemplo, a de associação criminosa, e não prevendo, também, atenuações especiais que permitirão que mais pessoas venham a colaborar na descoberta da verdade. É que estamos todos de acordo que, para além da legislação a aprovar, é importante que se dê eficácia às normas, de modo a que os números venham a ser alterados e que venha a ser feito um combate real à corrupção — também nesta matéria, mas não só nesta — em Portugal.
O sentido desta minha intervenção tem, pois, a ver com a necessidade de o PSD esclarecer a bancada parlamentar do Partido Socialista, este Parlamento e a opinião pública em geral sobre o porquê da pressa, o porquê da falta de rigor que o PSD confere à sua iniciativa legislativa.
De facto, o que perpassa é que se tratou apenas de uma tentativa falhada de marcar a agenda política, e isso não é sério.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, começo por lhe dizer que a sua perplexidade só pode derivar de uma coisa: de uma visão limitada daquilo que é o funcionamento e o debate democrático.Protestos do PS.É que a iniciativa não cabe apenas à sua bancada nem ao Governo que VV. Ex.as representam,…Vozes do PSD: — Claro!O Orador: — … a oposição também tem esse direito.
Quanto à pressa, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que estamos cheios de pressa! E estamos cheios de pressa, porque o País também está cheio de pressa em ver atacado o problema da corrupção em Portugal, designadamente na área do desporto.Aplausos do PSD.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Mas não tiveram pressa quando estiveram no Governo!O Orador: — É pena que a bancada do Partido Socialista não nos acompanhe nessa pressa,…Vozes do PSD: — Muito bem!Vozes do PS: — Ah!O Orador: — … porque era fundamental que, juntos, elaborássemos diplomas no sentido de termos instrumentos correctos e adequados para combater este fenómeno terrível da sociedade portuguesa, que é a corrupção.
Mas, mais, Sr.ª Deputada: a nossa pressa também se prende com outras iniciativas que já tive oportunidade de referir e que repetirei as vezes que forem precisas.
Tomámos a iniciativa de pedir um reforço do orçamento da Polícia Judiciária, concretamente na área do combate à corrupção,…O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!O Orador: — … em 4 milhões de euros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E sabemos do que falamos!

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