I SÉRIE — NÚMERO 28

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tempo indeterminado, deixando atribuídas aos municípios, embora com carácter supostamente temporário mas seguramente que de modo definitivo, as competências administrativas e de acompanhamento das comissões arbitrais municipais enquanto estas não estiverem instaladas.
Ora, sendo uma das condições sine qua non para que determinadas rendas possam ser actualizadas a prévia determinação do coeficiente de conservação do locado, da exclusiva competência das CAM e única razão de ser da sua existência, dúvidas não restam que o Governo socialista mais não teve que atitude precipitada, inconsequente e «politiqueira» em aprovar tal lei, sem que a mesma ainda hoje, passados 10 meses após a sua publicação, tenha possibilidade de aplicação prática em substancial parte da sua extensão.

Vozes do PSD: — Muito bem! É o Simplex!

O Orador: — Isto sucede por inteira responsabilidade do Governo, já que apenas a este cabe resolver e decidir sobre tais matérias, o que profunda e sinceramente se lamenta por uma questão de justiça e equidade sociais.
Há muito que os senhorios vêem os seus investimentos a esvair-se no tempo e os inquilinos as casas que ocupam em eminente perigo de ruína, situação que ainda muito recentemente, conforme amplamente noticiado, aconteceu na baixa de Coimbra, felizmente sem sequelas pessoais, o que sinceramente temo se venha a repetir num futuro próximo. Situação da qual não escapará seguramente ileso o actual Governo, dada a sua manifesta e notória incapacidade em tornar exequível uma lei por si próprio pensada e elaborada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há uma transferência de tempo do PSD para o Governo, pelo que tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta matéria, não podemos, por um lado, ter um pensamento preocupado com a autonomia local e, por outro, vir aqui discutir matérias sobre as quais não me pronuncio e que, em bom rigor, devem ser discutidas na Assembleia Municipal de Lisboa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A lei permite aos grandes municípios, isto é, àqueles que têm mais de 100 000 habitantes optarem por uma ou por várias comissões arbitrais municipais. Não cabe à Assembleia da República — com o devido respeito — nem ao Governo questionar uma opção tomada dentro da previsão legal pela autarquia de Lisboa. Esse é um debate que, a ser feito, sê-lo-á naturalmente na Assembleia Municipal de Lisboa ou nos órgãos próprios de qualquer município com mais de 100 000 habitantes que tome essa decisão.
Em segundo lugar, temos de ter aqui, Sr. Deputado José Costa, uma visão clara de qual é a vocação dos municípios em política de habitação e em política urbana. Ora, esse papel é de intervenção profunda e decidida no tecido urbano, até porque são os municípios — veja-se qual tem sido a evolução dos últimos anos —, também, os beneficiários do crescimento significativo das receitas do IMI e dos restantes impostos locais, que, também fruto da dinamização urbana, crescerão.
Portanto, quando as receitas do IMI passaram, a nível nacional, nos últimos anos, de 350 milhões de euros para 550 milhões de euros, não se venha aqui discutir os 500 a 700 euros de uma reunião de Comissão Arbitral Municipal!

O Sr. José Costa (PSD): — De uma não, de duas!

O Orador: — Cabe ao município ter aqui uma intervenção activa no quadro de uma estratégia de descentralização – aliás, a Associação Nacional de Municípios Portugueses manifestou a sua concordância –, podendo inclusivamente intervir alterando as custas previstas por estes diplomas.
Sr. Deputado, não tenho mais tempo disponível, mas queria dizer ao PSD que compreendo a dor de quem esteve três anos no governo, prometendo como grande reforma a alteração do regime do arrendamento urbano. Infelizmente para vós mas para bem dos portugueses, o Governo, em menos de um ano, cumpriu nesta matéria o seu Programa e está disponível, com a Assembleia, para acompanhar a aplicação desta lei.
Contamos com todos, com a Assembleia e, sobretudo, com as autarquias locais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E eu fico sem saber quantas pessoas vão ter subsídio de renda!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa.