16 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. José Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sinceramente, pensei, quando o vi entrar nesta Sala, o que muito nos honra na discussão desta questão, que viria, com alguma humildade, reconhecer que seria um atrevimento da minha parte dizer que esta lei não teria aspectos positivos, porque certamente os terá. Mas V. Ex.ª tem de reconhecer que ela não é perfeita, como não há nenhuma lei que o seja.
Portanto, admiti que V. Ex.ª, ao vir aqui, viesse pelo menos reconhecer que, nesta parte da constituição das comissões arbitrais municipais, esta lei é absolutamente imperfeita. V. Ex.ª sabe, e tem obrigação de saber melhor do que eu, que, 10 meses após a publicação da lei do Novo Regime do Arrendamento Urbano, não há nenhuma comissão arbitral municipal em funções. Sr. Secretário de Estado, há alguma comissão arbitral municipal em funções?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Diga uma!

O Orador: — Qual é, Sr. Secretário de Estado? Gostava que me respondesse, se V. Ex.ª me quiser dar esse privilégio.
Sr. Secretário de Estado, se a lei do arrendamento não está já há muito aprovada e em vigor a culpa não é seguramente dos governos do PSD. É que os governos do PSD, designadamente o anterior, tinham todos esses diplomas aprovados na Assembleia da República quando S. Ex.ª o Presidente da República decidiu fazer o que toda a gente sabe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E mandou-os para trás!

O Orador: — Por isso, não pense V. Ex.ª que é preciso vir o Governo socialista para copiar as partes boas daquela lei e não copiar as partes más. Esta é uma delas Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Sr. Ramos Preto (PS): — As más não copiamos, só as boas!

O Orador: — As más das vossas! E o Sr. Secretário tem este problema para resolver. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque o País está a ouvir-nos, os senhorios e os inquilinos estão a ouvir-nos, desesperados, e o senhor sabe tão bem como eu que esta questão paralisa a aplicação da lei do Novo Regime do Arrendamento Urbano. É um embuste! Esta lei está completamente paralisada no País inteiro.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sugeria que V. Ex.ª fizesse um contacto através da Associação Nacional de Municípios Portugueses com os Srs. Presidentes de Câmara — eu falo com alguns, V. Ex.ª falará com muitos outros — porque é muito importante que esta questão fique esclarecida.
Esta lei não está aprovada há mais tempo não por culpa do PSD, que a tinha pronta a ser aplicada, mas por culpa de outrem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração respeitantes às apreciações parlamentares n.os 30, 31, 32 e 33/X, que baixaram à 6.ª Comissão.
A próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 19 de Dezembro, pelas 15 horas, e do período da ordem do dia consta o agendamento potestativo, requerido pelo PS, do debate da proposta de lei n.º 93/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, do projecto de lei n.º 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP) e do projecto de lei n.º 257/X — Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE).
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão: