11 DE JANEIRO DE 2007

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pelo comunicado de imprensa que no passado dia 8 o gabinete do Sr. Ministro do Ambiente divulgou, informando que a Comissão Europeia não considerou para financiamento, no actual período de programação do Fundo de Coesão, a candidatura dos Sistemas Intermunicipais de Abastecimento de Água e Saneamento.
Mais uma vez, Sr.as e Srs. Deputados, temos, como se diz no Alentejo, o «caldo entornado», sendo imperioso que esta Assembleia aprofunde o debate para que os portugueses e as portuguesas fiquem cabalmente esclarecidos sobre quem, de facto, o entornou.
Em 14 de Setembro de 2005 denunciei, desta mesma tribuna, os atrasos e malfeitorias que ao longo de quatro anos foram sendo desenvolvidos por diversos governos contra a candidatura das associações de municípios citadas. Denunciei, entre outros aspectos, a dualidade de critérios utilizados, que favoreceram de forma escandalosa as candidaturas das subsidiárias da empresa Águas de Portugal em detrimento das candidaturas intermunicipais. Disse ainda que, desde o período em que o Engenheiro José Sócrates era ministro do ambiente, começaram a seguir as primeiras candidaturas da Águas de Portugal para Bruxelas, ficando as candidaturas das associações de municípios na gaveta. Por outro lado, denunciei a forma como as primeiras candidaturas enviadas tinham tantas ou mais deficiências quantas as que as associações de municípios apresentaram. Denunciei a instrumentalização e o abuso de poder com o manifesto objectivo de impor a adesão dos municípios ao modelo dos sistemas multimunicipais, sob a batuta do monopólio da Águas de Portugal, cujo fim último é transformar a água e o saneamento básico num novo e apetecível negócio privado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Lancei o desafio para que fosse demonstrado o contrário do que então afirmei.
Da bancada do Partido Socialista veio o ensurdecedor e significativo silêncio que a consulta às páginas do Diário da Assembleia da República da referida sessão confirmam.
A 6 de Junho de 2006, 10 meses depois da solene afirmação de que a candidatura tinha seguido para Bruxelas, 6 meses depois de as associações de municípios terem entregue as suas respostas às questões técnicas suscitadas pela Comissão Europeia e perante o novo arrastar do processo e o pesado silêncio do Governo e das estruturas por si tuteladas, requereu o Grupo Parlamentar do PCP a presença do Sr. Ministro do Ambiente nesta Assembleia, presença que, apesar da premência do processo, só se veio a verificar a 19 de Setembro de 2006.
Nesta reunião, procurou o Sr. Ministro do Ambiente responsabilizar as associações de municípios pelos atrasos verificados nas respostas a Bruxelas. Todavia, como então tive oportunidade de comprovar documentalmente, a responsabilidade estava do lado dos serviços tutelados pelo Governo, pois foram o ICN (Instituto da Conservação da Natureza), o INAG (Instituto da Água) e a CCDRA (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo) quem não cumpriu o que tinha sido acordado na reunião realizada a 4 de Novembro de 2005 entre todas as entidades envolvidas no processo. Estes serviços, quatro meses depois das respostas das associações, ainda não tinham articulado entre si o trabalho conducente à emissão dos pareceres da sua exclusiva responsabilidade e que Bruxelas reivindicava. A verdade é que só a 3 de Agosto, mais de 9 meses depois, o Governo assumiu que «todas as respostas estão dadas a Bruxelas».
Nessa reunião, esgrimiu ainda o Sr. Ministro do Ambiente novos argumentos, de natureza essencialmente política, que foram rebatidos, um por um, como se pode comprovar através da consulta à gravação feita pelos serviços da Assembleia da República, cuja cópia tenho em meu poder. Estes argumentos, contudo, já indiciavam de forma clara a intenção do Governo de encontrar novos pretextos para dificultar o financiamento da candidatura apresentada pelas associações de municípios. O modelo de gestão, a capacidade financeira das autarquias ou até mesmo a relação destas com eventuais parceiros privados, tudo serviu para manifestar dúvidas que extravasavam as questões suscitadas por Bruxelas, o que, aliás, foi assumido pelo próprio Ministro.
Reagindo como se a opção pelo modelo de sistema intermunicipal não fosse uma opção consagrada na lei, acusando os municípios e o PCP de obstinação na defesa deste sistema e este último de desejar a privatização do sector das águas e do saneamento, o Sr. Ministro do Ambiente deixou transparecer de forma evidente que o empenho deste Governo em trabalhar para que a candidatura viesse a ser aprovada era nenhum.
A notícia avançada em comunicado de imprensa pelo Gabinete do Sr. Ministro do Ambiente no passado dia 8, que teve eco nalguma comunicação social de ontem, segundo a qual a Comissão Europeia não considerou para o actual período de programação do Fundo de Coesão a candidatura para financiamento apresentada pelas associações de municípios representa o culminar deste longo processo de boicote político que sucessivos governos têm levado a cabo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — No referido comunicado de imprensa levanta-se um conjunto de questões que, pela sua gravidade, exige cabal esclarecimento nesta Assembleia. São problemas que dizem respeito não só às