I SÉRIE — NÚMERO 34

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competências e atribuições das autarquias como à idoneidade de empresas e técnicos que prepararam a candidatura, referindo-se ainda às autarquias e à sua competência para dirigir o processo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse de que estamos perante a continuação de um inaceitável e escandaloso processo de boicote político, as declarações feitas à comunicação social no decorrer do dia de ontem pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, da bancada do Partido Socialista, seriam suficientes para a sua total dissipação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Asseverou o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa que «a culpa é do PCP e dos seus autarcas por terem insistido na defesa de sistemas intermunicipais, em vez de terem aderido aos sistemas multimunicipais», como se os primeiros não estivessem estabelecidos em lei e como se a opção das autarquias pelos mesmos não fosse um direito que só a elas assiste.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Disse o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa que, «ao optarem pelo modelo intermunicipal e ao não terem aderido ao sistema multimunicipal proposto pelo Governo, as autarquias e o PCP tinham conduzido a esta situação de impasse».
Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de colocar o Partido Socialista e o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa perante o desafio de nos dizerem qual a informação ou a documentação privilegiada a que tiveram acesso e que serviu de base para estes comentários, visto que o comunicado do Sr. Ministro do Ambiente, que aqui tenho, não permite tirar tais ilações. Ou seja, o Partido Socialista tem o dever de explicar perante esta Câmara como é que é possível retirar deste comunicado tais ilações.
Caso contrário, a bancada do Partido Socialista deve assumir aqui o compromisso solene de que irá votar favoravelmente o requerimento que hoje mesmo o Grupo Parlamentar do Partido Comunista irá apresentar para que o Sr. Ministro do Ambiente venha a esta Casa explicar, de facto, as razões e os fundamentos que levaram à não aceitação das candidaturas das associações de municípios. De facto, o que consta deste comunicado do Sr. Ministro pode perfeitamente indiciar que, ao contrário do que este nos disse, não só não assumiu o compromisso de levar por diante os documentos que era necessário entregar a Bruxelas para garantir a efectividade da aprovação das candidaturas como inclusivamente pode ter dado àquela instância europeia os argumentos necessários para justificar a sua não aceitação.
É sobre isto que se exigem explicações e é isto que queremos ver esclarecido hoje, no Plenário ou na Comissão de Poder Local, com a presença do Sr. Ministro.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai «pôr-se a jeito»!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, queria, em primeiro lugar, transmitir-lhe a impressão de que este processo é extremamente importante para a defesa da qualidade do serviço de abastecimento de água e de saneamento de esgotos de parte importante da nossa população.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É importante mas é para a qualidade do negócio!

O Orador: — Por esta razão, seria muito importante que este processo pudesse avançar, porque é lamentável a reprovação que ocorreu nos serviços da Comunidade Europeia a este propósito.
Queria ainda salientar que alguma ferocidade das palavras do Sr. Deputado José Soeiro decorre sobretudo do peso que ele deve ter na consciência por ter sido um dos principais responsáveis, se não o principal, por esse chumbo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso «ter lata»!

O Orador: — A verdade é que o Partido Comunista fez deste processo do abastecimento e do saneamento um processo político-partidário, obrigando os seus autarcas (muitos deles contra a sua vontade) a alinhar num processo que não tem, do meu ponto de vista, condições técnicas ou financeiras para avançar.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo do PS é que o fez!