19 DE JANEIRO DE 2007

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a abstenção do CDS-PP.

Este texto de substituição baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 103/X — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 96/X — Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação final global da proposta de lei n.º 100/X — Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 50/2003, de 27 de Outubro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 174/X — Sobre as prioridades da presidência portuguesa da União Europeia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP de Lisboa, Inquérito n.º 1518/05.4 — JFLSB — 9.ª Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8903/06.2 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de que a Assembleia da República deve autorizar a constituição como arguido do Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho (PS) e a prestação de declarações nessa qualidade, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.