6 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007

Substituição nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2007, inclusive: Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes (círculo eleitoral de Évora), mediante renúncia ao mandato, por João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira.
2 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3 — Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: As renúncias aos mandatos dos Deputados em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, que é constituído pelo debate da interpelação n.º 10/X — Políticas de ordenamento do território e de ambiente, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Peço silêncio nas galerias e também no Hemiciclo, para que os trabalhos possam decorrer com normalidade e eficácia.
Para abrir o debate, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda escolheu colocar o ambiente e o ordenamento do território no centro do debate político de hoje por duas razões. Em primeiro lugar, porque esta é uma matéria da maior importância para definir o País que queremos ser. Em segundo lugar, porque é ao nível do ordenamento do território que o «buraco negro», que dá pelo nome de Ministério do Ambiente, mais se faz sentir. A orla costeira e as zonas protegidas tornaram-se o filão apetecido para todo e qualquer promotor imobiliário que queira enriquecer de um dia para o outro e que sabe que, para o fazer, contará sempre com a passividade e a inacção de um Ministério que deveria proteger o património que é de todos mas que se tornou, afinal, no principal defensor do primado do betão sobre a preservação da natureza.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Demonstraremos, ao longo deste debate, que não existe, da parte do Governo, uma estratégia para a defesa de um ordenamento do território que promova desenvolvimento sustentável; que o Governo subjuga o interesse nacional ao interesse privado e que entrega os recursos naturais mais preciosos deste país à ganância desmedida de promotores imobiliários, que, quando olham para o território, só vêem boas oportunidade de fazer o melhor negócio do ano.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Para ilustrar o que tem vindo a acontecer ao longo do litoral português nada melhor do que acompanhar a história do empreendimento conhecido por Quinta da Rocha, em plena ria de Alvor, classificada e integrada na Rede Natura 2000.
É uma história simples, que demonstra, com a maior clareza, quem manda na conservação do ambiente no nosso país.
Em Outubro de 2000, a empresa Butwell, pertencente ao empresário Joe Berardo, comprou por 500 000 euros os terrenos designados por Quinta da Rocha. Em Novembro do mesmo ano, a empresa fez registar 18 prédios urbanos integrados nesta propriedade quando, na verdade, só lá existiam 11 construções rurais.
Este registo fraudulento — reconhecido como tal — permitiu ao empresário aumentar o valor imobiliário dos terrenos que a empresa de Joe Berardo revendeu, em 2005, por 15 milhões de euros ao grupo Imoholding, 30 vezes mais do que o valor inicial!!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Um escândalo!

A Oradora: — Esta história, que envolveu um procedimento fraudulento que está sujeito a processo judicial, ainda não conheceu o seu epílogo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa pela interrupção.
Srs. Deputados, há um excesso de barulho na Sala, há Deputados que estão a conversar em pé — penso que isso não é muito próprio, quando estamos a iniciar um debate — e as condições de audição são péssimas.
Nesse sentido, agradecia um pouco mais de silêncio e que os Srs. Deputados tomassem o seu lugar.
Quem quiser conversar saia da Sala.
Pode continuar, Sr.ª Deputada.