9 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007

trazendo muitos casos reportados a épocas muito diferentes, onde se confundem intervenções e responsabilidades, onde se misturam casos aprovados com casos em apreciação e com — pasme-se! — casos reprovados.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vamos vê-los!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que cabe ao Governo dar as respostas que nos são solicitadas caso a caso, mas é seguramente dever do Governo fazer mais do que isso. É dever do Governo mostrar um pensamento e uma política estruturados relativamente a estas matérias, que, infelizmente, não encontramos em qualquer dos partidos da oposição que nos têm questionado a este respeito.
Começo por recordar que, em cumprimento do Programa do Governo, estabelecemos, essencialmente, quatro linhas de orientação nesta matéria: em primeiro lugar, completar o edifício do sistema do planeamento. Adiante referirei com mais pormenor, mas instrumentos de gestão do território que aguardam há anos para serem lançados e aprovados não o estão, criando dificuldades no dia-a-dia e um descontrolo e, muitas vezes, algumas das situações que foram aqui referidas. Em segundo lugar e concomitantemente, trazer eficiência e simplificação ao sistema de planeamento territorial, trazer a lógica da abordagem Simplex aos instrumentos de gestão do território. Em terceiro lugar, promover uma melhor integração entre a temática do ordenamento do território e as duas outras temáticas presentes neste Ministério, designadamente ambiente e desenvolvimento regional. Finalmente e em quarto lugar, melhorar a base de informação de todo este sistema, quer nas suas vertentes técnicas quer visando a participação do público e a transparência dos processos.
São estas as quatro linhas de orientação da nossa política e procuramos na resposta a esta interpelação fugir de uma atitude casuística.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fugir do debate!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Fugir do que interessa às pessoas!

O Orador: — As políticas medem-se pelos resultados e, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de concentrar a minha intervenção em dois pontos essenciais: o que encontrámos e o que fizemos e estamos a fazer, passando em revista algumas das componentes mais importantes da política de ordenamento do território e dos instrumentos de gestão do território.
Em primeiro lugar, o PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território). O que encontrámos? Lançado pelo XIV Governo, o PNPOT foi encontrado pelo XVII Governo em estado de quase desmoronamento, em paralisia total, com a tomada de atitudes irresponsáveis de fusão dos órgãos de aconselhamento, o que criou complexidades e contradições que pareciam não ter solução.
Além disso, durante os três anos de vigência dos XV e XVI Governos, pressentiu-se uma total ausência de rumo político relativamente àquele instrumento cimeiro das políticas territoriais.
O que fizemos? Procurámos dar um rumo político àquele processo, normalizar o funcionamento dos grupos de trabalho das comissões, promover uma participação muito intensa de todos os sectores da vida nacional e, desde logo, de todos os ministérios, promover uma discussão pública muito alargada e profícua, das maiores que tiveram lugar em Portugal! A este propósito, recordo que se registaram 27 000 visitas ao site criado especialmente para este efeito, e 190 contributos por escrito que foram objecto de análise e de resposta.
Finalmente, o PNPOT foi aprovado, sob a forma de proposta de lei, em finais de Dezembro, e, neste momento, está apresentado a esta Assembleia da República para discussão. Dentro em breve, eu próprio e o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades viremos a este Plenário iniciar o processo de discussão dessa proposta de lei.
No nível imediatamente seguinte, os planos regionais de ordenamento do território (PROT). O que encontrámos? Encontrámos em fase de revisão o PROT do Algarve que, curiosamente, tinha sido iniciado pelo XIV Governo. Nem um plano regional foi lançado! O que fizemos? Lançámos planos regionais de ordenamento do território, cobrindo todo o território português. Em vigor apenas estava o da Área Metropolitana de Lisboa, aprovado pelo XIV Governo, acontecendo que os XV e XVI Governos nada fizeram para que o mesmo fosse vertido nos PDM, como legalmente teria de ser feito, atitude relapsa, atitude absolutamente inconsequente!!

Aplausos do PS.