11 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procura-se pôr às costas deste Governo processos em que nem sequer fomos chamados a intervir.
Empreendimento Mar da Califórnia: o governo anterior enviou o processo para o Ministério Público. A câmara municipal e o Ministério Público têm esse processo entre mãos. Nós não tivemos qualquer acto, nenhuma intervenção!! Os Srs. Deputados vão para o terreno fazer conferências de imprensa sobre uma situação que também desagrada a nós próprios, que nunca deixaríamos que se concretizasse, dando a entender que é da responsabilidade deste Governo. Não é, Srs. Deputados!! E desafio-os a mostrarem em que é que este Governo tem responsabilidade nesse processo.
Empreendimento Quinta da Rocha, no Alvor: a Sr.ª Deputada reconheceu que há um processo judicial.
Devo dizer-lhe que, até agora, a intervenção deste Ministério foi nula…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Vai ver-se!

O Orador: — … e, se for chamado a intervir, pode ter a certeza de que defenderá os valores naturais.
A Sr.ª Deputada, julgo que conhecendo que não está exactamente a dizer a verdade, mais uma vez veio dizer que os PIN são um carimbo para permitir ilegalidades.
Sr.ª Deputada, vá à página da Agência Portuguesa de Investimentos e verá lá dito, muito claramente, que a classificação como PIN não é garantia de aprovação! Devo esclarecer, Sr.ª Deputada, que, de entre os projectos apresentados para serem objecto de classificação como PIN, cerca de 20% não foram considerados procedentes, foram reprovados, foram obrigados a ser retirados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ficamos «contentes» com os outros 80%…!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fala-se do litoral. Pois bem, convém recordar que os programas de ordenamento da orla costeira foram por nós concluídos. Aliás, dos nove planos, oito são devidos a governos do PS, um é devido a governos do PSD,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o seu tempo, Sr. Ministro. Queira concluir.

O Orador: — … e fomos nós que relançámos a sua execução.
No PROT do Algarve fomos nós que inscrevemos a proibição de construção a menos de 500 m do litoral, disposição que, aliás, queremos alargar aos outros PROT.
As políticas medem-se pelos resultados. No que diz respeito a resultados, Srs. Deputados, podem «atirar para o ar» casos, podem confundir coisas que se passaram há 10, 20 anos, podem confundir competências municipais com competências centrais, os resultados falam por si.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Alda Macedo, tinhamse inscrito os Srs. Deputados Mota Andrade e José Eduardo Martins.
Para o efeito, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, o Bloco de Esquerda, na sua intervenção de abertura, não apresentou uma única ideia estruturante no domínio do ordenamento do território e no do ambiente.
Requereram esta interpelação ao Governo. Afinal, o que propõem? Zero!! De forma casuística, pouco séria, argumentado com uma série de factos que não são mais do que factos que todos lamentamos, tentam fazer uma colagem do presente Governo a essas situações. Prova disso é o que se passou há dois dias, na imprensa, com a visita que fizeram a Sesimbra.
Limitam-se, pois, a fazer um relato de casos cuja matéria de facto não pode ser sindicada juridicamente por esta Assembleia.
O Estado de direito que todos defendemos — e espero que o Bloco de Esquerda também! — pressupõe a separação de poderes e os casos anunciados são certamente do foro jurídico, dos tribunais, e não do actual Governo, que neles não participou, nem desta Assembleia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — As declarações do Sr. Deputado Francisco Louçã são, aliás, elucidativas.
Referindo-se aos poderes económicos, disse o Sr. Deputado ao Público: «Vamos enfrentá-los, seja a Bragaparques, a Obriverca ou o BES, seja, em nome de todos eles, o Governo, que permite que isto acon-