Debates Parlamentares - Diário 043, p. 15 (2007-01-31)

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15 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007

za, têm vindo a dar pareceres positivos a projectos que constituem atentados à protecção da natureza.
Sobre isto, Sr. Ministro, é bom que a sua resposta seja clara…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Como estava dizer, é bom, Sr. Ministro, que a sua resposta seja clara e é bom que não se esconda atrás de ideias abstractas sobre o valor e o significado de instrumentos de ordenamento, pois esses instrumentos têm de ser sujeitos à vontade política de os fazer cumprir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Ambiente. Inscreveram-se, para esse efeito, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e os Srs. Deputados Miguel Almeida, Miguel Tiago, Francisco Madeira Lopes, António Carlos Monteiro, João Semedo, Luís Carloto Marques, José Soeiro e Alda Macedo. O Sr. Ministro responderá, em conjunto, a grupos de três Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, a grande maioria dos projectos imobiliários previstos, nomeadamente, para o distrito de Setúbal, têm tido uma coisa em comum: a alteração dos respectivos PDM. Entendemos que os PDM são importantes instrumentos que devem ir no sentido de atender às características naturais e geográficas dos concelhos, preservando os aspectos ambientais e caminhando para uma maior humanização e desenvolvimento dos mesmos.
O caso da alteração do PDM da Moita e também do PDM de Sesimbra é paradigmático do contrário daquilo que, em nossa opinião, devem ser os respectivos PDM. Ou seja, no caso da Moita, por via da desafectação de 450 ha de Reserva Ecológica Nacional em zona de pinhal e montado de sobro, que passa simultaneamente de solo rural a solo urbano, destinado a construção, embora, depois, estranhamente compensado com a deslocalização de zonas classificadas como Reserva Agrícola Nacional (RAN) para zona ecológica nacional (há aqui uma deslocalização sui generis), com esta deslocalização, há um aumento de cerca de 50% da área urbanizável do concelho destinado a fins habitacionais e multiusos.
A questão, muito concreta, que lhe coloco, Sr. Ministro — até porque na sua intervenção nos disse que teria sido feito um guião para revisões dos PDM —, é no sentido de saber se o Governo continuará a ratificar as alterações aos PDM, mesmo quando estes são usados como arma de arremesso para facilitar a subversão do uso do solo, gerando grandes e absolutamente escandalosas mais-valias, sempre beneficiando os que têm o poder económico para adquirir várias parcelas de terreno — muitas vezes, quase obrigando os seus proprietários a vendê-las — para, depois, as transformar em fortunas incalculáveis. Sr.
Ministro, no seu guião, esta situação está acautelada? Relativamente à mata de Sesimbra, o que queremos saber é muito simples, é se este Governo mantém a opinião do anterior governo do Partido Socialista, nomeadamente do Engenheiro José Sócrates e até do então Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, em relação a esta absurda construção, porque daqui também decorre uma alteração ao PDM.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, soubemos pela imprensa que V. Ex.ª, em Dezembro último, aprovou por despacho o PEAASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais) e o PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos. Sólidos Urbanos). Ora, a primeira pergunta que lhe queria fazer é no sentido de saber se V. Ex.ª acha que estes dois instrumentos tão importantes para a política de ambiente não tinham dignidade para ser objecto de uma resolução do Conselho de Ministros. Qual foi a razão pela qual o Sr. Ministro entendeu não levar estes dois instrumentos tão importantes a Conselho de Ministros? Qual foi o receio que teve? Será que teria a solidariedade dos seus pares nestes dois instrumentos, que, como sabe, apresentam vários defeitos e dificuldades de implementação? Começo pelo PEAASAR. De entre as várias visitas que o Sr. Ministro fez à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, uma delas deveu-se ao PEAASAR, a pedido do PSD. Na altura, transmitiu-nos que entendia que estes investimentos seriam feitos pela Águas de Portugal e que estaria previsto no PEAASAR qualquer coisa como 2,8 mil milhões de euros —— hoje em dia, como sabemos, a Águas de Portugal já entende que esse valor é bastante superior —, investimentos que seriam assumidos pelo QREN.

15 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007za, têm vindo a dar pareceres positivos a projectos que constituem atentados à protecção da natureza.
Sobre isto, Sr. Ministro, é bom que a sua resposta seja clara…O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.A Oradora: — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Como estava dizer, é bom, Sr. Ministro, que a sua resposta seja clara e é bom que não se esconda atrás de ideias abstractas sobre o valor e o significado de instrumentos de ordenamento, pois esses instrumentos têm de ser sujeitos à vontade política de os fazer cumprir.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Ambiente. Inscreveram-se, para esse efeito, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e os Srs. Deputados Miguel Almeida, Miguel Tiago, Francisco Madeira Lopes, António Carlos Monteiro, João Semedo, Luís Carloto Marques, José Soeiro e Alda Macedo. O Sr. Ministro responderá, em conjunto, a grupos de três Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, a grande maioria dos projectos imobiliários previstos, nomeadamente, para o distrito de Setúbal, têm tido uma coisa em comum: a alteração dos respectivos PDM. Entendemos que os PDM são importantes instrumentos que devem ir no sentido de atender às características naturais e geográficas dos concelhos, preservando os aspectos ambientais e caminhando para uma maior humanização e desenvolvimento dos mesmos.
O caso da alteração do PDM da Moita e também do PDM de Sesimbra é paradigmático do contrário daquilo que, em nossa opinião, devem ser os respectivos PDM. Ou seja, no caso da Moita, por via da desafectação de 450 ha de Reserva Ecológica Nacional em zona de pinhal e montado de sobro, que passa simultaneamente de solo rural a solo urbano, destinado a construção, embora, depois, estranhamente compensado com a deslocalização de zonas classificadas como Reserva Agrícola Nacional (RAN) para zona ecológica nacional (há aqui uma deslocalização sui generis), com esta deslocalização, há um aumento de cerca de 50% da área urbanizável do concelho destinado a fins habitacionais e multiusos.
A questão, muito concreta, que lhe coloco, Sr. Ministro — até porque na sua intervenção nos disse que teria sido feito um guião para revisões dos PDM —, é no sentido de saber se o Governo continuará a ratificar as alterações aos PDM, mesmo quando estes são usados como arma de arremesso para facilitar a subversão do uso do solo, gerando grandes e absolutamente escandalosas mais-valias, sempre beneficiando os que têm o poder económico para adquirir várias parcelas de terreno — muitas vezes, quase obrigando os seus proprietários a vendê-las — para, depois, as transformar em fortunas incalculáveis. Sr.
Ministro, no seu guião, esta situação está acautelada? Relativamente à mata de Sesimbra, o que queremos saber é muito simples, é se este Governo mantém a opinião do anterior governo do Partido Socialista, nomeadamente do Engenheiro José Sócrates e até do então Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, em relação a esta absurda construção, porque daqui também decorre uma alteração ao PDM.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, soubemos pela imprensa que V. Ex.ª, em Dezembro último, aprovou por despacho o PEAASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais) e o PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos. Sólidos Urbanos). Ora, a primeira pergunta que lhe queria fazer é no sentido de saber se V. Ex.ª acha que estes dois instrumentos tão importantes para a política de ambiente não tinham dignidade para ser objecto de uma resolução do Conselho de Ministros. Qual foi a razão pela qual o Sr. Ministro entendeu não levar estes dois instrumentos tão importantes a Conselho de Ministros? Qual foi o receio que teve? Será que teria a solidariedade dos seus pares nestes dois instrumentos, que, como sabe, apresentam vários defeitos e dificuldades de implementação? Começo pelo PEAASAR. De entre as várias visitas que o Sr. Ministro fez à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, uma delas deveu-se ao PEAASAR, a pedido do PSD. Na altura, transmitiu-nos que entendia que estes investimentos seriam feitos pela Águas de Portugal e que estaria previsto no PEAASAR qualquer coisa como 2,8 mil milhões de euros —— hoje em dia, como sabemos, a Águas de Portugal já entende que esse valor é bastante superior —, investimentos que seriam assumidos pelo QREN.

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