20 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007

o prazo para a revisão destes planos, o Ministro já era V. Ex.ª. A verdade, contudo, é que o Sr. Ministro, no dia 23 de Março do ano passado, através do Decreto-Lei n.º 67/2006, adiou esse mesmo prazo para 31 de Dezembro de 2007. Todavia, sucede que o prazo limite para entrega de propostas ao ICN, no concurso para a atribuição do plano do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, da Reserva Natural do Estuário do Sado e da Reserva Natural do Estuário do Tejo, termina no dia 4 de Outubro de 2007.
Ora, como o prazo para execução destes planos é de 330 dias, vai ser, mais uma vez, impossível cumprir o prazo que o Sr. Ministro tinha desenhado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Nada de novo!

O Orador: — Por outro lado, o exemplo da sua actividade é típico de um Ministro — perdoe-me a expressão — sem peso político e fraco!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não! Lá peso tem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Na verdade, o Sr. Ministro acaba por ser forte com os fracos e fraco com os fortes. De facto, caber-lhe-ia explicar por que razão é que as taxas de utilização da ria de Aveiro aumentaram abruptamente, sem estar de acordo com a proposta inicial da CCDR do Centro de 38 cêntimos/m
2 para 10 €/m
2
.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — O Sr. Ministro, quanto aos PIN, está sempre de acordo, porque está perante os «fortes».
Nesse domínio, o Sr. Ministro só manifesta facilidades. Todavia, em relação aos fracos, «toca» de aumentar os preços e de criar as maiores dificuldades. Sr. Ministro, ser forte com os fracos é fácil!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já todos percebemos que não gosta de casos concretos, mas, inevitavelmente, são estes que nos permitem avaliar a política realizada pelo seu Governo e, naturalmente, os seus resultados. Como tal, é de um caso concreto que vou falar.
Não deixo, contudo, de lhe dizer o seguinte: os casos concretos são pouco importantes para o Sr. Ministro, mas a verdade é que, por cada PIN que aprova, dá uma conferência de imprensa. Ora, se estes não são casos nem são importantes, nem quero imaginar o que faria se fossem! De facto, dar uma conferência de imprensa por cada PIN aprovado não deixa de ser contraditório com as suas palavras.

Risos do BE.

O caso de que lhe quero falar situa-se em Vila do Conde, no lugar de Areia, em Árvore, em plena zona classificada como reserva natural, área em que foi autorizada a construção de um empreendimento de quatro prédios, quatro blocos, com quatro pisos cada um, que contou com o parecer positivo da CCDR do Norte. Não estou a falar de casos em que já estão construídas as edificações, mas, sim, de um caso em construção, como muitos outros sucedem enquanto o Sr. Ministro vai governando. Este parecer positivo é dado a uma construção que se situa num local classificado pela Carta de Risco do Litoral como sendo zona de risco máximo, localiza-se a menos de 100 m da linha máxima de praia-mar, num troço de grande instabilidade da própria duna primária.
Ainda por cima, como se tudo isto fosse pouco, este empreendimento está localizado em leito de cheia de uma ribeira, exactamente a 2 m dessa ribeira. Ora, este parecer da CCDRN, do nosso ponto de vista, não tem qualquer fundamento nem o mínimo de sustentação. A verdade, porém, é que o empreendimento está em construção e goza até de um estatuto da maior legalidade. Significativamente, é anunciado com um enorme painel publicitário, no qual se pode ler «Na primeira linha do mar». E é exactamente isso que se passa! Está na primeira linha do mar! Neste caso, não se trata de publicidade enganosa, porque está mesmo na primeira linha do mar. Aliás, aqueles que adquirirem esse apartamentos, na esperança de terem vista para o mar, vão ver o mar a entrar pela janela dentro. Quero ver, nessa altura, o que é que o Sr. Ministro vai dizer!? Mas mais fantástico do que isto é o placard que o ICN colocou mesmo em frente a este empreendimento. O que é que diz este placard, para além de conter as especificações técnicas da obra? Diz isto: «Cumpram as regras». Como tal, gostava de perguntar ao Sr. Ministro a que regras é que o ICN estará a referirse, quando este painel está mesmo em frente de um empreendimento que ofende todas as regras, regulamentos e leis. Em suma, quero perguntar a que regras é que o Sr. Ministro obedece e que regras é que