40 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007

Para apresentar as propostas, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 18 de Janeiro, entreguei pessoalmente, em Bruxelas, à Comissária para a Política Regional, Danuta Hübner, o Quadro de Referência Estratégico Nacional. Portugal passou a fazer parte do grupo de países que já entregaram à Comissão Europeia os seus documentos de enquadramento estratégico, antecipando-se largamente ao prazo comunitário de 5 de Março de 2007. Ficaram, assim, consagradas, a nível estratégico e operacional, as linhas mestras do nosso desenvolvimento, no período 2007-2013, que, consequentemente, deverão reger a utilização dos fundos estruturais.
Aqueles que, seguindo um caminho de facilitismo político, falaram em atrasos foram desmentidos pelos factos e puderam ver a própria Comissária referir a boa articulação com os serviços da Comissão e elogiar o trabalho feito e a entrega atempada do nosso QREN.
Para além das complexidades próprias da actual conjuntura politica e económica da União Europeia, fizeram-se sentir, na preparação do QREN, as complexidades específicas deste novo ciclo de fundos comunitários, que apresenta alterações significativas face aos anteriores. São exemplos dessa complexidade acrescida a obrigatoriedade de obedecer a critérios quantitativos rigorosos para o financiamento da Estratégia de Lisboa (o chamado earmarking) e o facto de, pela primeira vez, Portugal ter regiões enquadradas em todos os tipos de objectivos da política de coesão, designadamente regiões do objectivo convergência, caso do Norte, Centro, Alentejo e Açores, regiões ditas em phasing out, como o Algarve, regiões em phasing in, como a Madeira, e regiões do objectivo competitividade e emprego, como Lisboa.
Mas cabe-nos transformar as dificuldades em oportunidades e o QREN e os programas operacionais que foram apresentados são, seguramente, um bom contributo. A este propósito, recorde-se o assinalável êxito que Portugal e o seu Primeiro-Ministro conseguiram alcançar no processo de negociação das perspectivas financeiras, culminando, em Dezembro de 2005, com a atribuição a Portugal de um pacote financeiro para a política de coesão de cerca de 21 500 milhões de euros.
Desde essa data, ficou claro que é com ambição, uma ambição de que este País precisa, que o Governo assume as responsabilidades de preparação do novo ciclo de fundos comunitários. Não para fazer mais do mesmo — repito, não para fazer mais do mesmo —, mas para inovar e procurar respostas adequadas às insuficiências estruturais que é preciso superar.
A reorientação profunda que foi introduzida, relativamente aos QCA anteriores, assenta essencialmente em três pilares: novas prioridades estratégicas, novos princípios orientadores e novo modelo de governação.
No que se refere às novas prioridades estratégicas, o Governo assumiu, como grandes desígnios, a qualificação dos portugueses, o aumento da competitividade e a valorização do território. Desígnios esses da maior relevância para o desenvolvimento da sociedade portuguesa e para a implementação, entre nós, da Estratégia de Lisboa.
No que se refere aos novos princípios orientadores, estabelecemos os da concentração, da selectividade, da viabilidade económica e sustentabilidade financeira, da coesão e valorização territoriais e da gestão e monitorização estratégica das intervenções. É oportuno destacar a concentração, que consiste essencialmente em privilegiar projectos com escala adequada, nomeadamente supramunicipal, e a selectividade, que consiste em introduzir uma componente fortemente competitiva na gestão do QREN, não garantindo à partida a aprovação de nenhum projecto específico, antes remetendo essa decisão para uma avaliação posterior com base em critérios que reflictam o seu contributo para a consecução dos objectivos estratégicos estabelecidos.
A consagração destas prioridades e princípios orientadores concretiza-se pelo estabelecimento de três agendas operacionais temáticas, que asseguram uma racionalidade comum entre as intervenções financiadas pelos programas temáticos e pelos programas regionais, sem prejuízo de uma clara demarcação das respectivas tipologias de intervenção.
Assim, foram criados apenas três programas operacionais temáticos, a que acederão todas as áreas da governação, contrariando a tendência anterior de dispersar os fundos por 12 áreas sectoriais específicas, correspondentes a outros tantos ministérios, além dos cinco programas operacionais regionais do continente e dos programas operacionais das regiões autónomas.
A estruturação dos programas operacionais temáticos decorre das prioridades definidas no âmbito das agendas temáticas, cuja prossecução devem assegurar, sendo complementados pelos programas operacionais regionais do continente.
Por sua vez, os programas operacionais regionais do continente, co-financiados exclusivamente pelo FEDER, são também estruturados tematicamente, assegurando-se assim a prossecução, a nível regional, das prioridades temáticas relativas aos factores de competitividade e à valorização territorial, reflectindo contudo, as suas próprias estratégias de âmbito regional, elaboradas com base nas especificidades, constrangimentos e potencialidades de cada região, ao contrário do que acontece no actual QCA, em que os programas regionais têm todos a mesma estrutura.