9 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007

O projecto de lei não atenta na diferença entre o regime de preços máximos e o regime de preço fixo, não atenta que o regime de preços máximos implica variação de preço e é incompatível com a rotulagem, tal como é pretendido no vosso diploma. Ora, isto é absolutamente insustentável, Sr. Deputado.
Uma palavra final para referir o que pensa o PSD sobre este regime. O PSD, como já o disse várias vezes, nada tem a opor, desde que sejam tomadas as devidas cautelas. Mas a verdade é que o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Primeiro-Ministro ainda não tornaram claras as razões pelas quais o aumento da automedicação e do consumo de OTC constitui uma prioridade, na área da saúde, em Portugal, em 2005/2007. Isto ainda não foi explicado pelo Sr. Primeiro-Ministro! Por estas razões, a posição do PSD será naturalmente contra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei incide sobre um aspecto que foi marcante na política do Governo — e assim foi tratado pela própria propaganda do Ministério da Saúde —: o de apresentar a liberalização da venda dos medicamentos não sujeitos a receita médica (vulgo, de venda livre) fora das farmácias, noutros espaços, como uma forma de embaratecer estes medicamentos e de torná-los mais acessíveis aos cidadãos.
Em primeiro lugar, não havia qualquer problema de acessibilidade a estes medicamentos como a realidade veio comprovar, não havia qualquer problema nessa matéria, aliás, porque os sítios onde provavelmente continua a haver problemas de acessibilidade aos medicamentos não têm estabelecimento de venda livre algum, porque não são comercialmente apetecíveis.
Em segundo lugar, a questão do preço. De facto, o PS teve nesta matéria várias fases. Numa primeira fase disse: «Os preços vão baixar! Os preços baixaram! Estão muito mais baratos!» Depois, começou a ver-se que, afinal, não era bem assim e ao fim de uns meses a ideia já era outra: «Não, está ela por ela; não aumentou, mas também não baixou!» e acabámos por constatar que, de facto, os preços aumentaram nos tais sítios de venda livre, nos sítios fora das farmácias, com a consequência de aumentarem também, obviamente, por interesse comercial, nas próprias farmácias que não ficaram com um preço mais baixo sabendo que fora do seu espaço havia preços superiores.
Portanto, esta medida não teve o efeito que se anunciava e teve, em muitos casos, o efeito contrário.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Vamos ver!

O Orador: — Veremos o que o futuro nos dirá! Mas há um problema mais fundo nesta questão que é o seguinte: o Ministério da Saúde e o Governo tratam os medicamentos de venda livre como se fossem uma mercadoria puramente comercial e não são! Quando o Ministro da Saúde vem assumir publicamente, e dando orientações para o INFARMED, que é preciso aumentar o número de medicamentos de venda livre, que é preciso retirar da obrigatoriedade de receita um número maior de medicamentos, isto é muito preocupante, porque os critérios que devem presidir à venda livre são critérios estritamente técnicos, de não perigosidade, de balanceamento entre a acessibilidade mais fácil e a não perigosidade do medicamento.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

E, portanto, isso não se pode determinar de forma administrativa com base em critérios comerciais como o Ministro da Saúde fez.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não estão em causa esses!

O Orador: — Claro que nós sabemos que isso é uma alínea do protocolo com a indústria farmacêutica onde o Ministério da Saúde, responsável pela saúde pública, se compromete — vejam bem! — a aumentar os medicamentos de venda livre, o que é uma coisa extraordinária para um Ministério da Saúde!... Mas está lá, no protocolo, e esta política é a concretização desse protocolo sem que haja aqui um benefício para a população.
Concordamos com a medida proposta de, pelo menos, introduzir um preço máximo que impossibilite exageros ainda maiores no preço destes medicamentos, embora não se espere que o Ministério da Saúde, mesmo que esta medida — aliás, já admitida pelo Ministro da Saúde em vários momentos, espero que o Partido Socialista se lembre disto — entre em vigor, seja especialmente rigoroso no estabelecimento do preço máximo. Mas é sem dúvida um benefício, uma benfeitoria que, porventura, poderá corrigir alguns limites.
Agora, o que continua por corrigir e essa será, sem dúvida, a questão fundamental na política do medicamento é o continuado aumento da factura dos medicamentos para os portugueses com a diminuição das comparticipações, com poupança para o Estado e para o Orçamento do Estado, certamente, mas uma