12 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007

a tradição em Portugal é do preço fixo. Aliás, o que explica o facto de os preços terem disparado é a circunstância de a indústria se ter sentido liberta desse «colete de forças» do preço fixo!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E a concorrência? O mercado?

O Orador: — Não vemos outra forma de limitar e controlar esta situação — a bem dos doentes, a bem do equilíbrio social — que não seja a de definir um preço máximo. O Partido Socialista vai ter de explicar aqui aos restantes Deputados quando o Governo decretar o regime de descontos nos medicamentos por que é que vai manter a distinção entre medicamentos comparticipados e não comparticipados.
Isso é uma argumentação que não colhe na vossa política, sobretudo é muito contraditória com o vosso discurso tão social, de tanta preocupação com o que os portugueses gastam nos medicamentos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — A despesa com os medicamentos baixou ou não?

O Orador: — Na realidade, no momento em que podiam tomar uma posição e uma medida decisiva para conter os preços dos medicamentos, os senhores mantém-se indiferentes e arranjam uma argumentação que, desculpem que vos diga, não tem qualquer sentido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este primeiro ponto da nossa ordem do dia, passamos, agora, à discussão do projecto de resolução n.º 169/X — Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida (Os Verdes).
Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes propõe hoje ao Plenário da Assembleia da República que aprove um projecto de resolução recomendando ao Governo que assine o Tratado da Antártida.
Perguntarão alguns: mas que interesse pode ter para Portugal aderir a um tratado internacional que versa sobre uma massa continental extremamente fria, ventosa, inóspita, longínqua e estranha, a terra gelada dos pinguins? A verdade é que aquilo que se passa na Antártida e aquilo que o futuro reservar àquele canto do mundo, conhecido como a última fronteira terrestre do nosso planeta, não é indiferente ao resto da Humanidade.
Com efeito, a Antártida não é apenas um continente e um oceano, extremamente ricos em recursos naturais, recursos marinhos e recursos minerais, não é apenas a maior reserva, com cerca de 90% da água doce do planeta Terra, constituída pelo gelo polar, não é apenas lugar de suporte a um sensível, delicado e extremamente frágil ecossistema e de um inestimável património de biodiversidade mundial, como desempenha ainda um importantíssimo papel na regulação do clima do nosso planeta, servindo, em conjunto com o Pólo Norte e o Árctico, como sistema de refrigeração da Terra através das trocas de calor processadas ao nível dos oceanos e da atmosfera absolutamente determinante no equilíbrio climático de todas as zonas do globo e, portanto, dizendo respeito a todos nós.
Nestes tempos em que uma das maiores ameaças e preocupações da Humanidade são as alterações climáticas, o estudo e a preservação daquele que é o maior tubo de ensaio e, simultaneamente, o maior arquivo geológico da história do clima no nosso planeta, apresentam-se como absolutamente fundamentais.
A verdade é que as regiões dos pólos se têm revelado as que mais sofrem e onde mais clara e rapidamente se fazem sentir os efeitos das alterações climáticas e do aquecimento global, visível nos degelos das calotes polares em zonas como o Alasca, a Sibéria ou na própria Antártida, servindo assim, para além do mais, como barómetro e sinal de aviso em relação à mudança de atitudes e de rumo que é urgente realizar nas nossas opções de desenvolvimento e nas políticas que têm vindo a ser prosseguidas.
Prova mais do que evidente disso mesmo é o famoso caso do dito «buraco» na camada do ozono, visível precisamente na Antártida e que, graças à tomada de consciência, possível graças ao estudo científico e aos alertas lançados, e às consequentes alterações e mudanças feitas a nível político e das sociedades, foi possível agir no sentido de começar a inverter o fenómeno.
Contudo, o estudo e o conhecimento científicos progridem permanentemente, e apesar de a importância e o fundamental papel desempenhado pela Antártida na regulação do clima mundial já serem conhecidos, muito há ainda a descobrir, a perceber, e a aprender acerca daquele continente, como funciona e afecta a vida no grande ecossistema terrestre e, consequentemente, a todos nós. É a própria comunidade científica internacional que afirma que o conhecimento é ainda muito incompleto e necessita de ser aprofundado.
Reconhecendo isso mesmo, em 1961, nasceu o Tratado da Antártida, inicialmente subscrito por apenas 12 países, tendo hoje já 45 aderentes, 16 dos quais são nossos parceiros na União Europeia, sendo firmado sobre o reconhecimento da importância superior para toda a Humanidade em preservar a região a sul do paralelo 60, e salvaguardá-la quer de conflitos internacionais e da presença de armamento e actividades