15 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado António Filipe, dando conta do seguinte: a lei de finanças regionais não é uma lei específica para a Madeira.
Como o Sr. Deputado sabe, é uma lei para as autonomias regionais, para as regiões autónomas, e, portanto, não tem qualquer especificidade. O Partido Comunista votou contra, mas fez mal, porque esta é uma lei justa, é uma lei solidária, é uma lei que tem como objectivo garantir a equidade territorial entre as diversas partes do território nacional. É uma lei de maior igualdade, é uma lei de maior rigor, é uma lei de maior transparência.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Andou mal o Partido Comunista ao não nos ter acompanhado!

Aplausos do PS.

Mas não é esta, propriamente, a questão de fundo, e nessa estamos identificados: o Dr. Jardim demite-se para tentar ficar; o Dr. Jardim demite-se para tentar ganhar na secretaria aquilo que está a perder no terreno político.
O Dr. Jardim, ao provocar eleições no imediato, não se quer sufragar com a totalidade do seu mandato,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

Protestos do PSD.

O Orador: — … não quer prestar as contas que deve aos madeirenses e aos portugueses no fim do seu mandato!

Protestos do PSD.

A sua atitude é irresponsável, de «fuga para a frente».

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Respondendo agora ao Sr. Deputado Luís Fazenda, devo dizer-lhe que o que está aqui em jogo é, verdadeiramente, uma questão do Estado democrático. O que está em jogo é o poder democrático da Assembleia da República, expresso da forma democrática como ele se exprime. E os votos das minorias são particularmente relevantes, compõem a vontade global, que se exprime em regras da decisão maioritária.
O que está em jogo não é o voto do Bloco de Esquerda, o que está em jogo é uma lei da República, votada pela Assembleia da República, apreciada na sua constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, promulgada pelo Presidente da República e contra a qual se coloca, de forma plebiscitária, antidemocrática e irresponsável, o Dr. Jardim!

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — Isto é o que está em causa, Sr. Deputado Luís Fazenda!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, não confunda os pequenos interesses casuísticos eleitorais, os pequenos ganhos de causa do Bloco de Esquerda ou dos outros partidos com o que está em jogo nas eleições que vão ter lugar a seguir.
O que está em causa, Srs. Deputados, é uma questão do Estado de direito, é uma questão do Estado constitucional! A República é um todo com os seus órgãos de soberania. Ou o Sr. Deputado quer, por pura engenharia eleitoral, permitir que haja legitimidade de um governo regional se pôr contra a República?! Nós não aceitamos isso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, na sua intervenção, a propósito da situação da Madeira, V. Ex.ª quis agarrar a esse problema a questão da Câmara de Lisboa.
Sr. Deputado Alberto Martins, vamos acabar com a hipocrisia política e, desde já, queremos lançar-lhe um repto muito claro: se a leitura que o Partido Socialista faz sobre a governabilidade da câmara de Lisboa é