7 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

descontinuidade territorial nas áreas atribuídas a cada uma das forças nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, vamos reorganizar o Comando Geral e as unidades da GNR. Serão extintas as Brigadas Territoriais e reduzidos os Grupos Territoriais no Continente, reforçando-se, em contrapartida, a estrutura do Comando Geral. Será extinta a Brigada de Trânsito, sem prejuízo da sua especialização, que será assegurada por uma direcção técnica no Comando Geral e pela afectação integral aos Grupos Territoriais dos efectivos disponíveis, permitindo, desta forma, o reforço do combate à sinistralidade rodoviária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Será também extinta a Brigada Fiscal, dando lugar a uma unidade fiscal e a uma unidade de controlo costeiro. Por fim, serão integrados os Regimentos de Cavalaria e de Infantaria, com a criação de uma unidade de segurança e honras de Estado e de uma unidade de intervenção.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, as três unidades especiais da PSP serão fundidas numa só unidade. Os três comandos em que está presentemente dividida a PSP na Região Autónoma dos Açores serão substituídos por um único comando regional. Será criado o departamento de investigação criminal na Direcção Nacional e, finalmente, será profundamente revisto o dispositivo territorial da PSP nas cidades e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Neste sentido, quero desde já anunciar a intenção do Governo de iniciar pelas Polícias Municipais de Lisboa e do Porto a descentralização das competências da PSP em matéria de fiscalização de trânsito.

Aplausos do PS.

Em quarto lugar, vamos proceder à instalação de serviços partilhados comuns às forças de segurança nos domínios das relações internacionais, dos sistemas de informação e comunicações e de obras e aquisições, tudo com evidentes ganhos de eficiência, produtividade e poupança de recursos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em quinto lugar, os cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino superior policial e militar serão adaptados ao Processo de Bolonha e a revisão das carreiras de oficiais na GNR e na PSP permitirá introduzir formações conjuntas para as duas forças e unidades curriculares comuns nos cursos de oficiais e nos cursos de especialização e progressão na carreira.
Em sexto lugar, e tendo em conta a qualificação dos recursos humanos, fixa-se o 11.º ano de escolaridade como requisito de admissão ao curso de guardas, garantindo a equivalência deste curso ao 12.º ano de escolaridade. Por outro lado, cria-se um quadro próprio de oficiais-generais e, sem prejuízo da disponibilidade permanente, estabelece-se um horário de referência (que não existia) para todos os guardas da GNR.
Em sétimo lugar, quero sublinhar um ponto importantíssimo: as alterações orgânicas das forças, a «externalização» de funções e os serviços partilhados permitirão libertar 4800 efectivos para a actividade operacional.

Aplausos do PS.

Ao mesmo tempo, 1800 postos de trabalho em funções de suporte nas forças de segurança poderão desde já ser desempenhados por funcionários civis, no quadro da mobilidade no interior da Administração Pública.

Aplausos do PS.

Estas medidas, Srs. Deputados, permitem desde já ao Governo decidir a não realização, em 2008 e 2009, dos habituais concursos para novas admissões de guardas ou agentes da GNR e da PSP.
Em oitavo lugar, e não obstante a vastidão da reforma, quero dar um enfoque muito particular à questão dos investimentos. Desta forma, apresentaremos a esta Assembleia, em Abril, aquela que será a primeira proposta de lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não é a primeira iniciativa legislativa nesta matéria!