8 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2007

12 anos) em Fevereiro de 2006 e com efeitos retroactivos a contar desde Setembro de 2005 — ou seja, na prática, há um ano e meio —, sob o pretexto da existência de irregularidades em 45% não dos agricultores beneficiários mas de uma pretensa «amostra», cujo universo de agricultores abrangidos até hoje não se conhece, realizada no âmbito de uma auditoria cujos resultados ainda ninguém conhece, porque o Sr.
Ministro nunca os revelou, preferindo colocar em causa a imagem e o bom nome de todos os agricultores portugueses em vez de punir apenas os prevaricadores e fazer justiça aos restantes repondo a ajuda.
Decidiu inviabilizar, para 2006, a existência de novas candidaturas às medidas agro-ambientais e decidiu não pagar as que já tinham sido feitas em 2005, justificando a decisão com a falta de orçamento e acrescentando a injustiça desta medida, que iria beneficiar cerca de 1000 grandes latifundiários, esquecendo-se porém de referir que, por acréscimo, prejudicaria também cerca de 20 000 pequenos e médios agricultores, que assim viram também ser-lhes recusado o pagamento destas ajudas.
É caso para dizer que, se as coisas não iam bem para os agricultores portugueses, este Governo conseguiu decisivamente piorar as coisas! Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste cenário que o Governo se prepara para apresentar o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), instrumento de gestão dos fundos comunitários na área da agricultura, da floresta e do mundo rural para os próximos sete anos, persistindo nos erros do passado e ignorando o coro de críticas que, pela primeira vez, une organizações de agricultores e associações de ambiente, não verificando que está praticamente sozinho na defesa deste instrumento.
Com efeito, é notório que o PDR apresentado não serve o desenvolvimento rural, nem o ambiente, nem a agricultura portuguesa.
A ênfase colocada no objectivo da dita competitividade, ao qual são afectas quase metade das verbas (45,9%), demonstra que a preservação do ambiente, da biodiversidade e da paisagem rural, a produção agrícola de qualidade e segura, bem como a fixação de populações no interior não constituem a prioridade deste PDR nem deste Governo, que privilegiará a quantidade, a rapidez e o baixo preço (mais competitivos) em detrimento da qualidade e da sustentabilidade ambiental.
A forte quebra do investimento público nas Medidas Agro-Ambientais, reduzido para menos de um terço, com perda de cerca de 515 milhões de euros face ao período anterior (2000-2006) e com a redução de 21 para apenas 3 medidas, é uma «morte anunciada» das mesmas em completa contradição com os discursos e directrizes comunitárias.
Da mesma forma, é profundamente preocupante que os incentivos à gestão agrícola e florestal adequada para a Rede Natura 2000, que corresponde a mais de 20% do território nacional e a 13% da área agrícola e que estão previstas nas Intervenções Territoriais Integradas (ITI), contem apenas com uns modestos 141 milhões de euros para sete anos, o que pouco ultrapassa os 3% do total da despesa pública do PDR, com a agravante de que apenas 8 das 20 áreas da Rede Natura serão abrangidas! Por outro lado, a exigência de empresarialização da estrutura produtiva agro-florestal, completamente desajustada da nossa realidade e das nossas potencialidades endógenas agro-rurais, terá inevitavelmente repercussões negativas a nível do aproveitamento dos fundos pelos agricultores e silvicultores.
Com este PDR, aliado à Estratégia Nacional para as Florestas, o Governo demonstra nada ter aprendido com a lição dos fogos florestais, absolutamente incontroláveis nas grandes manchas de contínuo florestal de pinho e eucalipto, ao privilegiar a industrialização e a especialização do território, destinando grande parte do território nacional à produção lenhosa intensiva, em detrimento da floresta de uso múltiplo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de cortar no investimento por falta de previsão no Orçamento do Estado, nos dois últimos anos do QCA III, inviabilizando candidaturas aos programas AGRO e AGRIS, os atrasos, na entrega e discussão do PDR levarão, finalmente, à sua não aplicação na prática em 2007.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Tal significa que teremos praticamente três anos seguidos de ausência de investimento na agricultura e no mundo rural com componente comunitária (num momento em que haverá, previsivelmente, o último grande quadro de apoio face aos alargamentos).
Prevê-se para 2008 uma nova reforma da PAC (política agrícola comum) que, previsivelmente e à imagem das anteriores, não augura nada de bom para a agricultura portuguesa, pelo que seria fundamental contar com um PDR que não fosse apenas (como este é) um pálido paliativo para disfarçar a situação de gravidade existente no mundo rural português e antes respondesse à necessidade um desenvolvimento rural autêntico, o que só é possível com agricultura, com agricultores e, o que é cada vez mais claro, com políticas agrícolas alternativas, que se tornam cada vez mais urgentes para o defender, enquanto ainda é tempo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Continuando no período de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.