13 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2007

que, eventualmente, se deveria fazer era tirar verbas do desenvolvimento turístico para o desenvolvimento rural e não o contrário. Assim, gostaríamos de ouvir o Sr. Ministro sobre esta matéria.
O Sr. Ministro veio cá também dizer que a questão da regulamentação e do bem-estar animal é importante. Pois é, também pensamos assim, só que em todo o território nacional, no que diz respeito à directiva do bem-estar animal ainda não pode ser aplicada porque ainda não está regulamentada. Quando é que ela vai ser regulamentada, Sr. Ministro? Mais à frente iremos falar de outras questões sobre as quais esperávamos que V. Ex.ª nos tivesse dado logo no início algumas informações úteis. Porém, V. Ex.ª prefere os conceitos com os quais estamos de acordo, mas que na prática não aplica.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, vamos falar de PDR. O Programa de Desenvolvimento Rural constitui o mais importante instrumento de apoio ao investimento na agricultura, florestas e desenvolvimento rural. São mais de 3500 milhões de euros a investir durante os próximos sete anos.
Pois bem, é inexplicável que neste momento, quando as verbas já deveriam estar disponíveis para o sector, o Governo, por pura incompetência, ainda não tenha sequer validado o documento para o enviar a Bruxelas.
Por culpa do Governo o sector agrícola e florestal terá mais um ano de atraso, um ano perdido para concretizar investimentos fundamentais para a sua modernização e relançamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A proposta que esteve em discussão pública, uma «discussão relâmpago», diga-se, evidencia um conjunto de aspectos extremamente negativos. Não podendo enumerá-los a todos, queria, todavia, salientar os mais relevantes.
Esta proposta irá acentuar a desigualdade entre agricultores, sectores de actividade e regiões. Contudo, ela está em linha com a actuação política deste Governo que se tem pautado pela marginalização, desinvestimento e pela promoção da desertificação dos territórios rurais do interior do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta proposta é ainda negativa porque não concorre para o objectivo da coesão social e territorial; desvaloriza o carácter multifuncional da actividade agrícola e o papel do agricultor nas sociedades modernas; denota uma ausência de respostas aos problema de base da competitividade, designadamente ao nível do rejuvenescimento, da formação e da qualificação dos agentes económicos; constitui um claro retrocesso no que diz respeito a objectivos ambientais, práticas agrícolas amigas e ocupação harmoniosa do território; apresenta uma inexplicável e incompreensível omissão dos biocombustíveis nas apostas estratégicas, como já aqui foi referido; e evidencia uma falta de ambição nas metas e objectivos a atingir.

Aplausos do Deputado do PSD Luís Carloto Marques.

Por último, Sr. Ministro, a «cereja no bolo» é o consagrar de um aumento absurdo do montante financeiro destinado a pagar o funcionamento do Ministério. Na chamada assistência técnica, que paga a gestão do programa, prevêem-se — pasme-se! — cerca de 140,5 milhões de euros, mais 350% do que no anterior período de programação.
O Sr. Ministro afirma — ainda acabou agora mesmo de fazê-lo — que é imprescindível reduzir a despesa de funcionamento do Ministério, mas depois faz precisamente o contrário, isto é, retira verbas destinadas ao apoio aos agricultores para custear o funcionamento do seu Ministério. Isto é escandaloso!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, postos estes considerandos, vamos agora a um conjunto de questões muito concretas.
Por que razão discrimina negativamente as pequenas e médias explorações agrícolas, prevendo para estas unicamente incentivos reembolsáveis, ao contrário do previsto para as grandes explorações que podem ter acesso a subsídios a fundo perdido? Não considera que, com esta proposta, o Governo está a estimular um inaceitável acréscimo do endividamento dos pequenos agricultores e a dificultar o seu acesso aos apoios ao investimento? Por que razão propõe um programa tecnocrático, burocrático, de complexidade extrema e de difícil aces-