21 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007

A terceira grande inovação que gostaria de salientar consiste em garantir o princípio da paridade, passando a prever-se que as listas propostas à eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas garantam que, na indicação de candidatos efectivos e suplentes, pelo menos um terço dos eleitos seja de sexo diferente. De igual modo, também relativamente à composição do Conselho Permanente, que resulta do Conselho das Comunidades, se prevê que dos cinco membros eleitos pelo plenário pelo menos um terço seja de sexo diferente.
Em quarto lugar, propomos uma nova forma de organização do Conselho, cuja finalidade é a de favorecer o seu funcionamento e o engajamento dos seus membros nas políticas globais dirigidas às comunidades portuguesas. O CCP passa, assim, a organizar-se em plenário, comissões e Conselho Permanente, deixando de existir, de acordo com a nossa proposta, as secções regionais do Conselho e a possibilidade de serem criadas secções locais ou subsecções. Garante-se deste modo um empenhamento na política global que é dirigida às comunidades portuguesas, tendo em vista o programa de cada governo.
Por último, gostaria de sublinhar que se consagra um novo órgão representativo da juventude das comunidades portuguesas, o conselho da juventude das comunidades portuguesas, que tem como competência especial a pronúncia, através da emissão de parecer, sobre as questões relativas à política de juventude para as comunidades portuguesas e a participação cívica, integração social e económica dos jovens emigrantes e luso-descendentes nos países de acolhimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma nota final para referir ainda que se congregaram nesta iniciativa legislativa todos os regimes jurídicos relativos ao processo eleitoral e ao mandato dos conselheiros, que actualmente vão sendo regulamentados através das portarias que marcam as datas das eleições. Em primeiro lugar, define-se assim o modo do exercício efectivo de funções dos membros que acabam de ser eleitos e, em segundo, evita-se a proliferação de diplomas avulsos e pontuais, avessos à harmonização e consolidação de regimes jurídicos estáveis e duradouros.
Com a definição do regime que ora se propõe, o Governo pensa ir ao encontro das solicitações e necessidades sentidas pelos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro, bem como das preocupações manifestadas pelos membros do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei que o Governo traz à Assembleia da República pretende, por isso, sublinhar também o relevo que este Governo quer conferir às políticas dirigidas às comunidades portuguesas e à importância dos portugueses da diáspora. Temos hoje cerca de 4 700 000 portugueses espalhados pelo mundo e disso Portugal pode orgulhar-se, devendo retirar benefícios do sentido de pertença que esses portugueses insistem em manter com a sua ligação a Portugal e à cidadania portuguesa. Tal é particularmente relevante no esforço que vimos fazendo todos para a internacionalização da economia, levando a que os nossos concidadãos que vivem fora de Portugal possam ser não só uma plataforma de comunicação entre Portugal, a economia portuguesa e os países de acolhimento, mas, sobretudo, os principais, os primeiros e os mais relevantes embaixadores de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, em nome da lealdade e da frontalidade que sempre tivemos com V. Ex.ª, devo dizer-lhe que a apresentação desta proposta de lei surge num momento particularmente difícil para as nossas comunidades, como o senhor bem sabe. E momento difícil porque o Governo tem primado pelo desenvolvimento de várias medidas frontalmente contrárias ao interesse dessas mesmas comunidades.
Recordo, por exemplo, o fim das contas poupança-emigrante, a redução drástica prevista para os apoios à divulgação de publicações fora de Portugal, em particular da imprensa regional, através da redução do apoio ao chamado porte-pago dirigido ao portugueses que estão fora de Portugal,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — … o desprezo sistemático pelos novos fluxos migratórios, pelos muitos e muitos portugueses que são obrigados todos os anos, todos os dias, a ir para o estrangeiro trabalhar sem apoio e sem qualquer espécie de acompanhamento. Mas posso ainda recordar a falta de recursos e a crescente burocracia que se sentem nos nossos consulados, o já confirmado encerramento de variadíssimos postos consulares um pouco por todo o mundo e as alterações mal conseguidas e mal executadas no domínio do ensino da Língua Portuguesa.
Agora, Sr. Secretário de Estado, desejo ardentemente que as novas disposições relativas ao Conselho das Comunidades Portuguesas não venham também a confirmar e a reflectir-se como mais um factor de afastamento entre Portugal e as suas comunidades.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!