25 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Permita-me que refira também o acordo do Conselho das Comunidades. Gostava que me dissesse o nome de um conselheiro que esteja de acordo com o fim das secções regionais e locais. É que, Sr. Secretário de Estado, a proposta que o Governo apresenta tem pelo menos uma coerência: depois da escola virtual e, agora, do consulado virtual, tendo em conta que a maior parte dos conselheiros vão reunir de quatro em quatro anos, arriscamo-nos a ter também um conselho virtual e isto é que me preocupa!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É porque as questões das Comunidades têm de ser discutidas quotidianamente e, para serem bem debatidas e tratadas, a sua discussão tem de ser feita nos órgãos mais específicos.
A nossa democracia assenta nas juntas de freguesia, nas câmaras municipais, sendo lá que é feito o debate ao primeiro nível. Ou o Sr. Secretário de Estado considera que o debate das Comunidades é feito de quatro em quatro anos, na Sala do Senado, em que a maior do programa é fazer visitas turísticas pelo País?! Por amor de Deus!… Sejamos sérios e coerentes!! Não há um conselheiro no mundo que concorde com o fim das secções regionais e locais! E, permita-me que lhe diga, o momento hoje é particularmente importante porque estamos a discutir uma legislação num momento em que a realidade das comunidades portuguesas está a mudar. Quando há 100 000 portugueses que emigram anualmente, muito particularmente para o círculo eleitoral da Europa, é evidente que o Estado português tem de estar atento e a sua representação no Conselho das Comunidades Portuguesas tem de ser reforçada e tem de funcionar.
Foi por isso que apresentámos um projecto de lei, não no sentido de alterar profundamente as leis anteriores, a Lei n.º 48/96 ou a de 2002, mas para fazer um conjunto de ajustamentos no sentido de o órgão funcionar da melhor forma, começando por aquilo que pensamos ser essencial, que é trazer a tutela do Conselho das Comunidades Portuguesas para a Assembleia da República, para que estas questões sejam aqui debatidas e para que este seja o órgão consultivo da Assembleia da República. Estou certo de que a ligação a um conjunto de entidades iria melhorar esse funcionamento. É porque reside aí o grande défice, no facto de os conselheiros muitas vezes só serem só ouvidos em relação a algumas medidas, sobretudo quando elas interessam ao Governo.
Permita-me ainda que lhe diga que o nosso projecto encerra outras alterações para nós fundamentais. O Sr. Secretário de Estado falou no estatuto do conselheiro e nós também definimos um conjunto de regras sobre essa matéria porque é fundamental que os conselheiros possam ser ouvidos pelas instituições que o Sr. Secretário de Estado e o Governo tutelam: as nossas embaixadas, os consulados, o Instituto Camões, o ICEP… Pergunte aos Srs. Conselheiros, que, aparentemente, «estão de acordo com tudo», quantas vezes é que eles reúnem com as diferentes representações diplomáticas ou administrativas que temos no estrangeiro. Muitas vezes são ignorados, são esquecidos e raramente contam para as decisões que se tomam em prol das comunidades portuguesas.
Em relação ao universo eleitoral, também fazemos um ajustamento. No passado — porque era assim na Lei n.º 48/96 — defendemos que o universo de eleitores seria o de todos os portugueses inscritos no consulados de Portugal. É verdade que o fizemos na anterior legislatura e ao longo do tempo, mas, hoje, pensamos ser fundamental harmonizar os cadernos eleitorais para um conjunto de eleições, para que os cadernos para o Conselho das Comunidades, para as eleições presidenciais, legislativas e europeias possam ser os mesmos, no sentido de captar o interesse dos portugueses para a participação cívica em Portugal.
Por isso, também nós, nesta matéria, ajustamos a nossa vontade ao interesse geral das comunidades portuguesas e que é incrementar a participação cívica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O que propomos, no fundo, é o reforço da ligação do Conselho das Comunidades Portuguesas a Portugal, sendo que uma das medidas que nos parece importante diz respeito ao financiamento deste órgão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, penso que já é tempo de este órgão ter um orçamento digno para poder funcionar. Por isso, temos uma proposta muito simples, que, sem ser excepcional, pode criar condições para que, pelo menos de forma suficiente, o Conselho funcione regularmente.
Propomos, nomeadamente, que haja uma verba resultante de 5% das receitas anuais do Fundo para as Relações Internacionais, que vão ser as verbas que resultam dos emolumentos consulares, ou seja, as verbas que os portugueses levam aos consulados de Portugal para pagamento do passaporte ou para o bilhete de identidade.