24 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007

recurso à tradicional política de diálogo do Governo, que existe também nesta área, como é bem sabido.

Risos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas eu falei da reforma consular. O senhor tem cá uma habilidade para a confusão…!

O Orador: — O que custa a compreender aos Srs. Deputados é que o Governo não se fica pelo diálogo, toma decisões, e é quanto à decisão relativamente à proposta que apresentámos que o Governo espera um bom pronunciamento do Parlamento.
Sr. Deputado Bernardino Soares, queria ainda referir um aspecto sobre a reestruturação, ou, melhor dito, sobre a reforma consular, porque esta tem três pilares, um dos quais é o da reestruturação; outro é o da modernização de equipamentos, da actualização de sistemas de informação, de comunicação e de fornecimento de serviços consulares; e o terceiro pilar é o da redefinição das suas missões.
Foi esta reforma, que o Conselho de Ministros hoje aprovou, que evidentemente também tem a ver com um mapa de redistribuição dos consulados no mundo.
É que o Sr. Deputado, provavelmente, esquece-se (tenho o maior respeito por si e sei que o não faz propositadamente) de que a actual rede tem 40 anos e quem ler o mundo de hoje do mesmo modo que há 40 anos está, pelo menos, parado no tempo.
Com a reforma consular que hoje aprovámos, vamos produzir melhor serviço no que diz respeito à qualificação dos actos consulares prestados aos portugueses fora de Portugal, vamos tornar mais ágil, mais fácil, mais acessíveis esses instrumentos de cidadania aos nossos concidadãos que vivem no estrangeiro e, por outro lado, vamos responder às novas necessidades de enquadramento da política externa portuguesa.
Um consulado não pode resumir-se à pura actividade administrativa de actos consulares; tem de preencher outros serviços, nomeadamente corresponder às expectativas da política externa portuguesa, aceitando também missões no que diz respeito à defesa dos interesses económicos, culturais e da defesa e salvaguarda da Língua Portuguesa nas regiões do mundo onde estejam. Esta é também a ambição do Governo.
Ao reordenarmos hoje a rede consagrada no território há situações que, perante o estudo que foi feito, nos chamam a atenção para a necessidade de racionalizar meios. Estou convicto de que nenhum dos Srs. Deputados pretende esbanjar ou desperdiçar recursos nacionais. É isso que se faz: racionalizar os serviços para melhor responder aos portugueses.
Os Srs. Deputados terão, aliás, ocasião, de o confirmar, tal como houve oportunidade de o fazerem, por exemplo, quando fizemos a alteração substantiva do passaporte tradicional para o passaporte electrónico, contra o aviso de muitos, que, quais «velhos do Restelo», nos diziam que íamos ter um desastre nesse domínio. Hoje temos uma experiência bem sucedida, pois trata-se de um dos passaportes mais seguros do mundo, tal como teremos, muito brevemente, consulados virtuais para preencher esse tipo de serviços.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que aqui nos trouxe foi a proposta de lei do Governo. Por isso, queria sublinhar os aspectos inovadores, já que a diminuição do número de membros do Conselho aumenta a sua responsabilidade e dignifica-os do ponto de vista da sua representação. Criámos, pela primeira vez, um estatuto do Conselho das Comunidades, que lhe garante direitos, deveres e incompatibilidades para reforçar a sua capacidade de representação, para aconselhamento no órgão de aconselhamento do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer duas notas breves.
O Sr. Secretário de Estado comentou que o meu grupo parlamentar, particularmente o meu colega José Cesário, em vez de abordar a proposta que hoje temos em discussão, elencou, para fugir ao debate, um conjunto de matérias que têm a ver com as comunidades portuguesas. Mas, Sr. Secretário de Estado, é impossível dissociar a discussão de uma legislação como esta, que tem a ver com o órgão representativo das comunidades portuguesas, dos problemas das próprias comunidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, lamento que o Sr. Secretário de Estado faça esse tipo de interpretação, porque um órgão representativo das comunidades portuguesas discute os problemas dos portugueses residentes no estrangeiro e a Assembleia da República discute os problemas dos portugueses em geral. E, por amor de Deus, Sr. Secretário de Estado, sendo um órgão colegial, essa não é forma de replicar em termos políticos neste Parlamento!!