23 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007

dias.
É o Governo que atinge «o pleno» da contestação em relação às suas políticas, no plano interno e no plano externo.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — No plano externo?!…

O Orador: — Finalmente, como disse no início, a consideração do Governo pelo Conselho das Comunidades está na prática e também está na proposta, porque o Governo refere no preâmbulo da proposta que quer fugir à ideia de um Conselho das Comunidades relacionado com as organizações não governamentais ou circunscrito à representatividade das organizações não governamentais, mas quer aproximá-lo — isso sim, belos princípios!… — dos portugueses no estrangeiro, das suas comunidades efectivas e ser essa a sua representação fundamental. Mas como é que o Governo o faz? Com menos eleitos pelas comunidades portuguesas propriamente ditas, com menos eleitos directamente pelas comunidades!! Portanto, no preâmbulo o Governo diz que quer maior proximidade dos portugueses que, actualmente, elegem os conselheiros das comunidades e, depois, no articulado, estabelece uma limitação em relação a esse carácter electivo de uma parte dos membros do Conselho das Comunidades, para além da diminuição, chamada drástica pelo PSD, mas que é um bocadinho mais drástica do que a medida drástica que o próprio PSD também propõe no seu projecto de lei.
Portanto, esta é a política do Governo: a prática e a proposta. O que tememos é que esta proposta, aprovada nos termos em que está, venha a consagrar a ideia e a prática de que o Conselho das Comunidades não tem outro fim se não o de ser uma «peninha no chapéu» do secretário de Estado em função em cada momento. É contra esta concepção que nos insurgimos, apresentando um projecto de lei que vai contra essa ideia e que procura uma verdadeira representatividade dos conselheiros e inserção nas suas comunidades, para que sejam ouvidos e escutados a todos os níveis — consulares, por país, a nível regional e a nível da política do Governo português — em matéria de definição da política para as comunidades portuguesas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados José Cesário e Bernardino Soares.
Em primeiro lugar, eu gostaria de sublinhar que o Governo agendou para hoje a sua proposta relativa ao Conselho das Comunidades naturalmente porque está disponível para discutir a matéria relacionada com a política dirigida às comunidades portuguesas. Por isso, compreendo bem a posição do Sr. Deputado José Cesário, que, tendo um projecto que foge de qualquer abordagem relativa ao benefício da participação das Comunidades, porque o quer submeter à Assembleia da República numa formulação pelo menos muito original, e não tendo tema, queira desviar-nos para outras discussões…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não tendo tema?!…

O Orador: — Mas já que fala nisso, quero dizer-lhe que o princípio seguido pelo Governo nesta matéria não tem em conta uma ideia miserabilista dos portugueses que vivem fora de Portugal, bem pelo contrário; é uma ideia potenciadora do seu sucesso na sua vida profissional e social, como, aliás, hoje, podemos reconhecer. Quem visita as comunidades portuguesas sabe bem que os portugueses são, felizmente, muito bem sucedidos na sua vida profissional e social e não precisam e detestam que alguém em Portugal tenha uma visão preconceituosa sobre a situação social que vivem nos países de acolhimento e sobre o seu sucesso profissional.
Por isso, queria dizer-lhe que a política do Governo dirigida às comunidades é sobretudo de responsabilização no que diz respeito ao Estado português sobre as condições para o exercício dos direitos de cidadania que cabem a esses cidadãos enquanto titulares da nossa Língua e da cidadania portuguesa.
POR isso, as questões que me dirige são muito fáceis de responder.
Colocou em dúvida a natureza do projecto que apresentamos. Devo dizer que ele foi discutido com o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas e obteve o seu acordo para chegar ao Parlamento nas condições em que chegou. Lamento desiludi-lo, assim como ao Sr. Deputado Bernardino Soares, mas a proposta de lei que o Governo trouxe à Assembleia da República foi previamente dialogada, e até negociada, com os membros do Conselho Permanente das Comunidades Portugueses, e isso foi feito com