22 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007

O Orador: — Este é o nosso desejo mais ardente. Como tal, a primeira questão que lhe dirijo é esta: está o Governo interessado em fazer uma lei que vá ao encontro dos interesses das pessoas que estão lá fora, ao encontro do fomento da sua participação cívica e política? Ou será que o Governo prefere limitar-se a fazer aprovar nesta Assembleia, com a maioria de que dispõe, as políticas e as opções que entende como adequadas, na lógica, que temos visto, do «quero, posso e mando»?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Qual é a opção do Governo? A segunda questão é a seguinte, Sr. Secretário de Estado: estamos hoje a 15 de Março e completar-seão em Abril quatro anos desde a eleição dos últimos conselheiros. Tal significa que, em circunstâncias normais, em Abril deveria haver eleições e a verdade é que não haverá! O Governo está em funções há dois anos e anunciou repetidamente que tinha uma proposta de lei que, de resto, entrou nesta Assembleia há muito tempo. Sendo assim, por que razão é que esta proposta só foi agendada para hoje, Sr. Secretário de Estado? Francamente, eu estava convencido de que a opção do Governo tinha sido a de fazer as eleições ainda com a actual legislação. Mas não é essa a opção! Isso é manifesto! O que é que o Governo quer, afinal? Atrasar a eleição do Conselho e manter o actual numa situação de indefinição, porventura reduzindo despesa com esta medida? Qual é o real alcance desta medida para o Governo? Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber que importância real tem o Conselho das Comunidades para o Governo, enquanto órgão de relação entre Portugal e as suas comunidades. Pergunto-lho porque as propostas que o Governo adianta com esta iniciativa não vão nesse sentido. É disso exemplo a extinção dos conselhos regionais, órgão fundamental para o Conselho das Comunidades, a redução drástica dos membros deste órgão e a nomeação «governamental» para os lugares vagos! Isto é absolutamente inadmissível!! Por fim, até propõem a fiscalização política pelo Governo da regularidade dos mandatos. Isto é inadmissível, Sr. Secretário de Estado!! Por isso lhe pergunto qual é a importância real, para o Governo, do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que a consideração do Governo pelo Conselho das Comunidades Portuguesas está na prática e na proposta que apresenta.
Está na prática do seu não apoio às comunidades portuguesas, através de uma política que tem vindo a diminuir a capacidade de apoio a estas comunidades. O Governo nem tem cumprido compromissos assumidos em situações de crise e mais dramáticas, como o caso da Holanda, em que se comprometeu a que, a partir de agora, haveria uma fiscalização muito grande das empresas que colocam trabalhadores, haveria um acompanhamento muito sério, do ponto de vista social, dos trabalhadores aí deslocados, mas constatamos que as situações de trabalho ilegal, de abuso de direitos destes trabalhadores continuam a repetirse, sem que o Governo tenha criado os mecanismos para acompanhar esta situação.
Mas se falarmos da reestruturação consular, e quis o Governo — não foi o destino, foi o Governo —, no dia em que discutimos esta matéria (não sei se de propósito ou sem querer), aprovar a resolução do Conselho de Ministros, que define os princípios orientadores das reforma consular, que é aquela sobre a qual o Governo não ouviu devidamente e em tempo oportuno o Conselho das Comunidades das Portuguesas, como o próprio Conselho exprimiu aos grupos parlamentares,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Orador: — … embora o Governo certamente vá dizer certamente que «se trata apenas de um projecto e que, portanto, ainda estarão a tempo de ser ouvidos nesta matéria».

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Não, não é um projecto! É uma decisão!

O Orador: — Na verdade, o que o Governo está a fazer, em matéria de reestruturação consular, é a aplicar o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) também quanto ao apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro, é a aplicar o PRACE sem sensibilidade para as situações criadas em cada comunidade.
Este Governo consegue o feito único de, para além da contestação à sua política no seu próprio País, bem expressa nas 150 000 pessoas que se manifestaram em Lisboa há uns dias, haver contestação ou manifestações e outros justos protestos até no estrangeiro, como vai acontecer em França nos próximos