26 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007

Recordo, Sr. Secretário de Estado, que o passaporte tem a particularidade de ser 10 € mais caro nas comunidades portuguesas do que em Portugal. Aliás, o Governo nunca deu explicações sobre isto. E não tem a ver com portes de correio! Eu pago mais 10 € que o senhor e sou tão português como o Sr. Secretário de Estado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, em nosso entender, esta proposta de 5% das receitas permite claramente que o órgão possa funcionar, para não termos situações como as que o Sr. Secretário de Estado conhece e como as que eu e o meu colega José Cesário conhecemos, que são os problemas orçamentais para o funcionamento deste órgão.
Sr. Secretário de Estado, Portugal precisa de um do Conselho das Comunidades Portuguesas forte, digno e com um papel importante na defesa e definição das políticas para as comunidades portuguesas, porque cada vez mais esta matéria das comunidades vai estar na ordem do dia.
E não vale a pena o Governo tentar esconder o facto de que há portugueses a emigrar! Não vale a pena «varrer a poeira para debaixo do tapete»! Os números são claros! E o Sr. Secretário de Estado vai ser confrontado com as autoridades dos países que acolhem os portugueses a reagir às situações de âmbito social. Digo-lhe mais: os discursos que o Sr. Primeiro-Ministro traz à Assembleia da República não resistem um quarto de hora no confronto com as situações reais que o senhor conhece na Holanda, no Reino Unido e até em França, onde há portugueses a dormir no parque de campismo.
Sr. Secretário de Estado, porque esta matéria é fundamental, entendo que tem de haver consenso.
Temos de perceber que esta é uma matéria de interesse nacional — aliás, foi por isso que apresentámos um projecto de lei — e queremos, como é evidente, prestar colaboração para a obtenção desse consenso nacional em defesa das comunidades portuguesas, através do reforço do seu órgão representativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na opinião do PCP, o Conselho das Comunidades Portuguesas é um órgão muito importante para a política para as comunidades e para a defesa e o apoio aos portugueses no estrangeiro.
É por isso que, ao longo dos anos, temos pugnado pela inserção no texto constitucional deste órgão tão importante, para o valorizar e para lhe garantir um estatuto adequado, mesmo a nível constitucional, no artigo em que se refere ao apoio dos portugueses no estrangeiro.
É por esta razão, e também por outras muito importantes para a política das comunidades, que temos vindo a propor sucessivamente, no Orçamento do Estado, a inclusão de uma verba para o recenseamento dos portugueses no estrangeiro, o que seria muito importante para a definição dos colégios eleitorais para o Conselho das Comunidades Portuguesas e também para a adequação da rede consular à realidade concreta da presença dos portugueses no estrangeiro — matérias que têm vindo a ser chumbadas, ora pelo PS, ora pelo PSD, ora por ambos, como, aliás, acontece em relação a muitas outras áreas da vida política nacional.
O projecto de lei do PCP apresentado hoje a debate é um diploma que valoriza o Conselho das Comunidades Portuguesas como órgão representativo e com importância para a definição da política para as comunidades portuguesas e aposta na sua proximidade em relação aos portugueses no estrangeiro e às suas próprias comunidades.
Estamos contra uma ideia de centralização apenas no conselho anual mundial para a discussão destas matérias. Entendemos que é preciso — a nível consular, a nível de país, a nível regional — manter a organização de comissões e de conselhos que permitam o debate e a intervenção nos problemas concretos daquelas comunidades, em cada região ou em cada país. Mas o Governo não quer isso! O Governo troca isso por uma representação a nível do conselho das comunidades, que depois se desagrega em comissões, que, certamente, podem ter um trabalho importante, mas não são mais importantes do que a proximidade, a intervenção concreta e a possibilidade de intervir junto da estrutura consular em representação dos interesses das comunidades. Portanto, o Governo troca isso, o que não é aceitável! Quanto à reestruturação, Sr. Secretário de Estado, o que eu disse não foi que o Governo não ouviu o Conselho das Comunidades Portuguesas em matéria da proposta que hoje aqui apresenta. O que eu disse foi que o Governo não ouviu o Conselho das Comunidades Portuguesas em relação à reestruturação consular. Só ouviu após o anúncio das principais linhas orientadoras.
É por isso que digo, Sr. Secretário de Estado, que, se ainda tiver tempo (que o PS certamente lhe vai dar), o senhor vai dizer que era apenas um projecto e que, portanto, nada havia a perguntar ao Conselho das Comunidades Portuguesas e que, posteriormente, o Conselho foi ouvido. Mas o que os conselheiros disseram aos grupos parlamentares desta Casa é que é inaceitável — e nós subscrevemos isso — que, numa matéria essencial para as comunidades portuguesas no estrangeiro, o Governo não tenha, em pri-