Debates Parlamentares - Diário 060, p. 27 (2007-03-15)

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27 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007

meiro lugar, ouvido o Conselho das Comunidades Portuguesas. E este é um aspecto do qual o Sr. Secretário de Estado não se livra! Sr. Secretário de Estado, é evidente que tem de haver uma reestruturação consular. É evidente que estas realidades não podem ser imutáveis e têm de acompanhar — coisa que o Governo não faz — a evolução da emigração portuguesa, que hoje se faz de formas e para destinos diferentes de há uns anos atrás.
Aliás, referi-me a isso na intervenção que fiz há pouco. Só que a reestruturação que os senhores propõem não corresponde a nada disso! Corresponde a uma sigla: PRACE!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É isso que significa esta reestruturação consular! É o PRACE para as comunidades! É encolher os serviços, é reduzir o apoio às comunidades portuguesas, poupando, assim, uns «cobres», se me permite a expressão, Sr. Secretário de Estado, mas deixando mais desguarnecidos muitas centenas de milhares de cidadãos portugueses, que merecem o apoio do Estado português, tal como está previsto no artigo 14.º da Constituição.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É isto que está em causa neste debate! Claro que a solução que criticamos nesta proposta de lei tem a ver com a composição do Conselho das Comunidades Portuguesas. De facto, o Governo pretende um Conselho das Comunidades muito mais reduzido, em que uma parte dos seus membros deixe de ser directamente eleita pelas comunidades, tal como o PSD propõe uma redução do Conselho das Comunidades e que uma boa parte dos 80 membros que o PSD propõe (neste caso, 20) sejam eleitos pela Assembleia da República, o que certamente dará uma indicação predominante pelo PS e pelo PSD, que não sei o que traz de positivo para o Conselho das Comunidades Portuguesas. O que é positivo para o Conselho das Comunidades Portuguesas é a sua ligação às comunidades, e essa não se faz pela eleição ou por qualquer acordo do bloco central, entre o PS e o PSD.
Registo também que o Governo propõe uma drástica redução das competências do Conselho das Comunidades. Isto é, transforma as atribuições previstas actualmente na lei, que eram muito amplas e espelhavam uma presença do Conselho das Comunidades em todas as matérias que às comunidades portuguesas diziam respeito num artigo de competências apenas — e já não de atribuições, o que é bastante diferente —, muito reduzidas, embora algumas com carácter genérico. Ora, é esta diminuição das competências do Conselho das Comunidades que também caracteriza esta proposta de lei do Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, as questões relativas à emigração portuguesa e às comunidades portuguesas permanecem uma questão de Estado essencial. Felicito, por isso, o Governo, bem como as iniciativas dos Grupos Parlamentares do PSD e PCP nesta matéria.
Os diplomas hoje em debate visam consagrar um novo modelo organizacional, um novo conceito de relacionamento para todas as comunidades de cultura portuguesa, através do Conselho das Comunidades Portuguesas, que altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que, convém lembrar, foi aprovada nesta Câmara, por unanimidade.
A nossa esperança e a nossa vontade vão no sentido de que possamos voltar a dar às nossas comunidades espalhadas pelo mundo esse sinal positivo e relevante, contrariando o sentimento de abandono e criando condições para que todos os cidadãos, independentemente da distância que os separa da Pátria, se sintam envolvidos e impelidos a participar nas políticas e na acção governativa do País.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Defende o CDS-Partido Popular que continua a ser fundamental para um País com cerca de 10 milhões de habitantes e 4,5 milhões de emigrantes que se contribua para a consolidação da inserção e do resguardo do estatuto social, económico e cultural do cidadão português. E, principalmente, que os luso-descendentes, residentes no estrangeiro, continuem a falar português, isto porque só existem Comunidades de Língua Portuguesa, comunidades descendentes de portugueses, onde, e se, a língua conseguir guardar recordações.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

27 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007meiro lugar, ouvido o Conselho das Comunidades Portuguesas. E este é um aspecto do qual o Sr. Secretário de Estado não se livra! Sr. Secretário de Estado, é evidente que tem de haver uma reestruturação consular. É evidente que estas realidades não podem ser imutáveis e têm de acompanhar — coisa que o Governo não faz — a evolução da emigração portuguesa, que hoje se faz de formas e para destinos diferentes de há uns anos atrás.
Aliás, referi-me a isso na intervenção que fiz há pouco. Só que a reestruturação que os senhores propõem não corresponde a nada disso! Corresponde a uma sigla: PRACE!O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Orador: — É isso que significa esta reestruturação consular! É o PRACE para as comunidades! É encolher os serviços, é reduzir o apoio às comunidades portuguesas, poupando, assim, uns «cobres», se me permite a expressão, Sr. Secretário de Estado, mas deixando mais desguarnecidos muitas centenas de milhares de cidadãos portugueses, que merecem o apoio do Estado português, tal como está previsto no artigo 14.º da Constituição.O Sr. José Soeiro (PCP): — Muito bem!O Orador: — É isto que está em causa neste debate! Claro que a solução que criticamos nesta proposta de lei tem a ver com a composição do Conselho das Comunidades Portuguesas. De facto, o Governo pretende um Conselho das Comunidades muito mais reduzido, em que uma parte dos seus membros deixe de ser directamente eleita pelas comunidades, tal como o PSD propõe uma redução do Conselho das Comunidades e que uma boa parte dos 80 membros que o PSD propõe (neste caso, 20) sejam eleitos pela Assembleia da República, o que certamente dará uma indicação predominante pelo PS e pelo PSD, que não sei o que traz de positivo para o Conselho das Comunidades Portuguesas. O que é positivo para o Conselho das Comunidades Portuguesas é a sua ligação às comunidades, e essa não se faz pela eleição ou por qualquer acordo do bloco central, entre o PS e o PSD.
Registo também que o Governo propõe uma drástica redução das competências do Conselho das Comunidades. Isto é, transforma as atribuições previstas actualmente na lei, que eram muito amplas e espelhavam uma presença do Conselho das Comunidades em todas as matérias que às comunidades portuguesas diziam respeito num artigo de competências apenas — e já não de atribuições, o que é bastante diferente —, muito reduzidas, embora algumas com carácter genérico. Ora, é esta diminuição das competências do Conselho das Comunidades que também caracteriza esta proposta de lei do Governo.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, as questões relativas à emigração portuguesa e às comunidades portuguesas permanecem uma questão de Estado essencial. Felicito, por isso, o Governo, bem como as iniciativas dos Grupos Parlamentares do PSD e PCP nesta matéria.
Os diplomas hoje em debate visam consagrar um novo modelo organizacional, um novo conceito de relacionamento para todas as comunidades de cultura portuguesa, através do Conselho das Comunidades Portuguesas, que altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que, convém lembrar, foi aprovada nesta Câmara, por unanimidade.
A nossa esperança e a nossa vontade vão no sentido de que possamos voltar a dar às nossas comunidades espalhadas pelo mundo esse sinal positivo e relevante, contrariando o sentimento de abandono e criando condições para que todos os cidadãos, independentemente da distância que os separa da Pátria, se sintam envolvidos e impelidos a participar nas políticas e na acção governativa do País.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Defende o CDS-Partido Popular que continua a ser fundamental para um País com cerca de 10 milhões de habitantes e 4,5 milhões de emigrantes que se contribua para a consolidação da inserção e do resguardo do estatuto social, económico e cultural do cidadão português. E, principalmente, que os luso-descendentes, residentes no estrangeiro, continuem a falar português, isto porque só existem Comunidades de Língua Portuguesa, comunidades descendentes de portugueses, onde, e se, a língua conseguir guardar recordações.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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