5 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ler a acta da eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional ontem realizada.
«Aos vinte e nove dias do mês de Março de 2007 procedeu-se à eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional.
Candidatos propostos: Doutora em Direito, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ana Maria Guerra Martins; Juiz Conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha; Juiz Desembargador João Eduardo Cura Mariano Esteves; Juiz Conselheiro José Manuel Cardoso Borges Soeiro; Doutora em Direito, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia; Mestre em Direito Rui Carlos Pereira.
O resultado obtido, nos termos da alínea h) do artigo 163.º da Constituição e do artigo 16.º da Lei n.º 13A/98, de 26 de Fevereiro, foi o seguinte: votantes 205, votos a favor 156, votos brancos 39, votos nulos 10.
Face ao resultado obtido declaram-se eleitos os candidatos propostos.» Há ainda mais um ofício da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à caducidade de um processo de apreciação parlamentar, de que vou dar conta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, «(…) venho informar V. Ex.ª de que a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, na sua reunião de 20 de Março corrente, procedeu ao debate e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar n.º 39/X, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, tendo estas sido rejeitadas, conforme relatório da votação, que anexo.
Remetem-se igualmente as declarações de voto apresentadas pelos Deputados do PS Teresa Portugal, João Bernardo, Júlia Caré e Odete João; uma declaração conjunta dos Deputados do PSD Emídio Guerreiro, Pedro Duarte e Fernando Antunes; e uma declaração de voto apresentada pela Deputada do BE Cecília Honório.
Em face da votação referida, deverá o processo de apreciação parlamentar em causa considerar-se caduco.» Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da proposta de lei n.º 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão do enquadramento normativo da actividade de televisão é uma tarefa urgente por duas razões principais. Por um lado, porque o concurso para a Televisão Digital Terrestre requer a alteração do regime de acesso à actividade televisiva que utiliza o espectro radioeléctrico; por outro lado, porque os compromissos assumidos pelo Estado português junto da Comissão Europeia, em matéria de financiamento do serviço público, implicam a clarificação legal das condições de avaliação da prossecução do serviço público e dos princípios de transparência e de proporcionalidade do financiamento.