7 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

Regional. Então, se não é inconstitucional haver lei geral para o Estatuto dos membros do Governo Regional, estando vertido para o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, porque é que há-de ser inconstitucional estar vertido para o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira a situação dos Deputados da Assembleia Legislativa Regional?!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Podemos dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que os Srs. Deputados do Partido Social Democrata, no afã de protegerem Alberto João Jardim e a sua «corte», não têm pejo em criar o maior absurdo sobre a Constituição e em proferir frases da maior ilogicidade possível.
Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que, hoje e aqui, em tempo útil e ajudando a clarificar e a tornar transparentes as instituições e a acrescer à democratização da Região Autónoma da Madeira, esta Assembleia da República deve assumir as suas responsabilidades e votar esta iniciativa legislativa em discussão.
Entendemos mal que o Partido Socialista tenha uma posição ambígua, dúbia, arrastada sobre esta matéria, uma vez que foram afastadas, pelo menos nesta sede — e cremos que em todas —, as dúvidas sobre eventuais inconstitucionalidades. Assim se posicionou o Partido Socialista na 1.ª Comissão e em anteriores debates neste Hemiciclo. Por isso, não entendemos que o Partido Socialista possa hoje, a fazer fé nalgumas das suas mais avisadas vozes, votar, na generalidade, esta iniciativa do Bloco de Esquerda e, depois, deixá-la no «congelador» de uma qualquer comissão, à espera, eventualmente, que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira venha a emendar o seu Estatuto (sabe-se lá quando!?…), quando o próprio Partido Socialista tem os dados concretos das anteriores rejeições (uma delas há muito pouco tempo) de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira nesta matéria. Não se entende, pois, essa posição do Partido Socialista, porque, se a tomar, ela será absolutamente incoerente.
Neste momento, põe-se ao lado Bloco de Esquerda nesse desejo de transparência e de garantia de independência da função dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. No entanto, esse compasso de espera, essa pausa que preconizam acaba por fazer mal não só à República, porque não clarifica, antes de eleições, qual o novo regime que estará estipulado para as funções dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, mas também à autonomia, porque é absolutamente inconcebível, do ponto de vista de quem respeita e valora a autonomia, que impenda uma espécie de «espada de Dâmocles» sobre a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira: «ou fazem a bem, ou virão a fazer a mal».
Pois é exactamente isso que não pretendemos. Entendemos que deve haver uma lei geral, ela é vertida para o Estatuto Político-Administrativo, como acontece em relação aos membros do Governo Regional, e não tem que se pressionar — porque nem sequer é da sua competência directa — a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, numa espécie de ameaça de tempo marcado, à espera que uma qualquer ampulheta, não se sabe bem com que terminus, venha a determinar: «Bem, não fizeram a bem, agora vão fazer a mal». Isto é que é fazer com que a autonomia sofra tratos de polé, e nós entendemos que essa posição é inaceitável.
Desafiamos daqui hoje o Partido Socialista a ter a verticalidade, a dinâmica e a responsabilidade de levar, em tempo necessário, em tempo útil, este processo legislativo até ao fim, sem tergiversações, sem ambiguidades, sem qualquer tipo de tropeções, em que o Partido Socialista, infelizmente, costuma ser fértil…! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, dizendo que não nos amedrontamos com as ameaças, muitas delas fora daquilo que seria um discurso político bem vindo na ordem constitucional, do Sr.
Presidente do Governo Regional da Madeira. Ele diz que não aplicará esta lei, mas nós cremos que isso são bravatas de ocasião, de período eleitoral, que não têm qualquer efectividade na ordem jurídica e política portuguesas.
Sr. Presidente, deixamos, desde já, o desafio para um debate profundo sobre a essência do problema, que é esta anomalia existente na Madeira, não é qualquer questão técnica ou discussão constitucional, e chamamos a atenção para aquilo que poderá, em momento próprio, vir de Belém. O Sr. Presidente da República, que, nos devidos termos, elegeu como prioridade a democracia e o combate à corrupção, não poderá, seguramente, fechar os olhos à situação excepcional, à situação incredível, da Região Autónoma da Madeira.
O PSD, hoje e aqui, tem de dar explicações; o PSD, que tem um líder que se fez eleger sob a palavra de ordem da credibilidade,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — … tem hoje aqui a prova de fogo para mostrar qual é a credibilidade que tem ou se essa é uma palavra vazia, absurda e completamente destituída de senso na boca do seu líder e, na prática, do seu grupo parlamentar na Assembleia da República.