Debates Parlamentares - Diário 070, p. 8 (2007-04-11)

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8 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

Quem hoje aqui vai vencer será o PSD/Madeira, com todas as suas tropelias, ou será o PSD da credibilidade? Deixemos isso para o debate revelar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Maximiano Martins, a quem concedo a palavra.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, nós partilhamos as questões essenciais que aqui coloca e sublinhamos os problemas que a situação criada na Madeira levanta. Ela coloca problemas de independência dos Deputados para o exercício da sua função, para votar e tomar decisões políticas, e problemas de transparência no funcionamento do sistema político e do sistema democrático.
É de todo injustificável a excepção criada, que permite uma situação em que é possível ser-se Deputado e, portanto, exercer funções de fiscalização das actividades do Governo Regional, e, simultaneamente, ser-se fornecedor ou concessionário de um qualquer serviço que o Governo Regional coloque no mercado. Ora, estas situações são, evidentemente, injustificáveis e não existem argumentos sérios que permitam justificar tal situação.
A pergunta que quero fazer-lhe, utilizando a Exposição de motivos do vosso projecto de lei, onde reconhecem que não há dúvidas de que só existem duas vias legislativas para se obter a uniformização dos regimes de incompatibilidades e impedimentos em toda a República — ou por iniciativa das próprias assembleias legislativas ou através de alteração por lei da Assembleia da República —, é a de saber se, na sequência das eleições que vão ocorrer na Madeira, o Bloco de Esquerda está disponível e se compromete nesta Assembleia a, com outras forças democráticas da Região, submeter esta situação, de forma frontal, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, nós não podemos ter uma discussão no abstracto e apenas na construção jurídica dos nossos desejos.
A verdade — e mantemo-la — é que poderá haver duas vias para resolver este problema, que, como muito bem disse, é anómalo na democracia e é uma vergonha para a democracia portuguesa: uma seria aquela que os Açores, através do seu próprio Estatuto Político-Administrativo e de outros instrumentos, utilizaram para pôr em linha o seu regime de incompatibilidades e impedimentos com o da Assembleia da República… Na Madeira, isso não ocorreu, e, ainda recentemente, o PSD/Madeira rejeitou essa possibilidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Portanto, nós não encaramos a possibilidade de que, a curto prazo, isso venha a acontecer.
Seja como for, isso não tira o mérito nem a capacidade, como sempre o defendemos, inclusivamente quando discutimos esse problema na última revisão constitucional, de ser uma lei da Assembleia da República a resolver, de uma vez por todas, esta situação e este problema.
Nós entendemos que, a não fazer-se isso agora, deixaremos uma situação de ambiguidade e de favorecimento prático e objectivo a Alberto João Jardim e ao PSD/Madeira, que querem proteger esta situação.
Que sentido faz, Sr. Deputado Maximiano Martins, o Partido Socialista hoje aqui pôr-se ao lado do Bloco de Esquerda e de outras forças que desejam um regime de transparência e de independência dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, depois, esperar que Alberto João Jardim se ria de tudo isto, porque esta Assembleia foi improcedente, inconsequente e não tirou quaisquer conclusões? Portanto, a nosso ver, temos todo o cabimento para fazer avançar esta lei. E, se dúvidas houver acerca da sua inconstitucionalidade — e nós não as temos! —, elas serão dirimidas em tempo próprio pelos órgãos competentes.
É preciso agir e o tempo é este, porque as eleições estão aí e um novo mandato da Assembleia Legislativa aí vem e, portanto, há que clarificar as regras do jogo.
É o Sr. Presidente do Governo Regional, como líder do PSD/Madeira, que tem dito que não gosta que lhe mudem as regras do jogo a meio do mandato. Pois bem, não deixemos que haja mudança de regras do jogo a meio do mandato.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — É agora, no início do mandato, que têm de se clarificar as regras do jogo.

8 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007Quem hoje aqui vai vencer será o PSD/Madeira, com todas as suas tropelias, ou será o PSD da credibilidade? Deixemos isso para o debate revelar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Maximiano Martins, a quem concedo a palavra.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, nós partilhamos as questões essenciais que aqui coloca e sublinhamos os problemas que a situação criada na Madeira levanta. Ela coloca problemas de independência dos Deputados para o exercício da sua função, para votar e tomar decisões políticas, e problemas de transparência no funcionamento do sistema político e do sistema democrático.
É de todo injustificável a excepção criada, que permite uma situação em que é possível ser-se Deputado e, portanto, exercer funções de fiscalização das actividades do Governo Regional, e, simultaneamente, ser-se fornecedor ou concessionário de um qualquer serviço que o Governo Regional coloque no mercado. Ora, estas situações são, evidentemente, injustificáveis e não existem argumentos sérios que permitam justificar tal situação.
A pergunta que quero fazer-lhe, utilizando a Exposição de motivos do vosso projecto de lei, onde reconhecem que não há dúvidas de que só existem duas vias legislativas para se obter a uniformização dos regimes de incompatibilidades e impedimentos em toda a República — ou por iniciativa das próprias assembleias legislativas ou através de alteração por lei da Assembleia da República —, é a de saber se, na sequência das eleições que vão ocorrer na Madeira, o Bloco de Esquerda está disponível e se compromete nesta Assembleia a, com outras forças democráticas da Região, submeter esta situação, de forma frontal, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, nós não podemos ter uma discussão no abstracto e apenas na construção jurídica dos nossos desejos.
A verdade — e mantemo-la — é que poderá haver duas vias para resolver este problema, que, como muito bem disse, é anómalo na democracia e é uma vergonha para a democracia portuguesa: uma seria aquela que os Açores, através do seu próprio Estatuto Político-Administrativo e de outros instrumentos, utilizaram para pôr em linha o seu regime de incompatibilidades e impedimentos com o da Assembleia da República… Na Madeira, isso não ocorreu, e, ainda recentemente, o PSD/Madeira rejeitou essa possibilidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Portanto, nós não encaramos a possibilidade de que, a curto prazo, isso venha a acontecer.
Seja como for, isso não tira o mérito nem a capacidade, como sempre o defendemos, inclusivamente quando discutimos esse problema na última revisão constitucional, de ser uma lei da Assembleia da República a resolver, de uma vez por todas, esta situação e este problema.
Nós entendemos que, a não fazer-se isso agora, deixaremos uma situação de ambiguidade e de favorecimento prático e objectivo a Alberto João Jardim e ao PSD/Madeira, que querem proteger esta situação.
Que sentido faz, Sr. Deputado Maximiano Martins, o Partido Socialista hoje aqui pôr-se ao lado do Bloco de Esquerda e de outras forças que desejam um regime de transparência e de independência dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, depois, esperar que Alberto João Jardim se ria de tudo isto, porque esta Assembleia foi improcedente, inconsequente e não tirou quaisquer conclusões? Portanto, a nosso ver, temos todo o cabimento para fazer avançar esta lei. E, se dúvidas houver acerca da sua inconstitucionalidade — e nós não as temos! —, elas serão dirimidas em tempo próprio pelos órgãos competentes.
É preciso agir e o tempo é este, porque as eleições estão aí e um novo mandato da Assembleia Legislativa aí vem e, portanto, há que clarificar as regras do jogo.
É o Sr. Presidente do Governo Regional, como líder do PSD/Madeira, que tem dito que não gosta que lhe mudem as regras do jogo a meio do mandato. Pois bem, não deixemos que haja mudança de regras do jogo a meio do mandato.A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!O Orador: — É agora, no início do mandato, que têm de se clarificar as regras do jogo.

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