Debates Parlamentares - Diário 070, p. 13 (2007-04-11)

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13 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007

seguir uma via de isolamento ou se segue uma outra via, a do nosso Estado de direito. Essa situação aconselhará o primeiro órgão de governo próprio da Região Autónoma da Madeira a tomar uma iniciativa em matéria de estatuto político-administrativo (esperamos nós), a que acresce um factor que não é menor, que é o facto de permanecer, hoje, um vazio legal decorrente da não actualização do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira nos termos dos novos poderes que esta adquiriu com a Revisão Constitucional de 2004, impedindo, desta forma, a Região de utilizar em toda a sua extensão a competência própria de que constitucionalmente dispõe. Batemo-nos por essa revisão. Queremos, agora, ver esses poderes consagrados no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira! Que cada qual e cada um assuma as suas responsabilidades. Nós assumiremos as nossas responsabilidades!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Maximiano Martins, começo por dizer que, em matéria de princípios, estamos totalmente de acordo: é essencial para a nossa democracia que se separe aquilo que é Estado daquilo que são interesses de negócio. É claro que quem fiscaliza não pode ser fiscalizado ao mesmo tempo. Em relação a essa matéria, não temos qualquer espécie de dúvidas.
Por isso mesmo, sempre dissemos que a questão de incompatibilidades e impedimentos é muito uma questão de consciência dos titulares de cargos políticos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Essa matéria teve de ser vertida em lei e, ao sê-lo, muitas vezes gerou expectativas para discursos que são de natureza demagógica ou que apenas se fazem em altura de campanhas eleitorais.
Não embarcamos no facilitismo de meros discursos contra políticos. Não é esse o nosso estilo, mas queremos, com certeza, a maior das transparências na vida pública. E pretendemos precisamente que o regime de incompatibilidades se aplique também em relação aos Deputados regionais, na Madeira.
Tem o CDS/Madeira, pela voz do seu líder José Manuel Rodrigues, várias vezes apresentado propostas nesse sentido: a criação de uma comissão eventual para a revisão do Estatuto; propostas de revisão do Estatuto. A nossa posição é clara e, fundamentalmente, é legalmente sustentada. E refiro-o porque, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, os projectos que aqui que nos são apresentados têm pela frente um pequeno grande obstáculo, que é a Constituição da República Portuguesa,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Engana-se!

O Orador: — … a qual determina alguns princípios, como, desde logo no artigo 6.º, o de que o nosso Estado é um Estado unitário, que tem autonomias de natureza política e que devem ser respeitadas. É uma Constituição que determina que é necessário um equilíbrio de valores na sua interpretação, que tem artigos claros em relação a esta matéria! Mas não somos apenas nós que o dizemos. Por exemplo, tenho aqui umas declarações que foram feitas por um camarada seu, o líder do Grupo Parlamentar do PS/Açores, Francisco Coelho, que passo citar: «Não temos por isso …» — diz Francisco Coelho — «… qualquer dúvida sobre a aprovação dessa lei, uma vez que desrespeita a Constituição e não é violando esta que as coisas se resolvem. O problema resolve-se quando o Parlamento da Madeira efectuar uma revisão do seu Estatuto.»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Concorda com esta afirmação coerente feita por um camarada seu do Partido Socialista da Madeira? Concorda com o parecer que é dado pelo Governo Regional dos Açores em relação a esta matéria? Concorda com as dúvidas que a relatora Ana Catarina Mendes, em relação ao projecto do Partido Comunista Português, coloca, no ponto 20 do seu relatório, quanto à constitucionalidade? É que nós temos de fazer as alterações, mas pelo caminho correcto, senão é melhor não as fazermos.
Assim como não compreendo qual é a discussão política que se vai fazer de um projecto na Comissão. Vai começar a discutir-se, na especialidade, um diploma que vai contra a Constituição?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

13 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007seguir uma via de isolamento ou se segue uma outra via, a do nosso Estado de direito. Essa situação aconselhará o primeiro órgão de governo próprio da Região Autónoma da Madeira a tomar uma iniciativa em matéria de estatuto político-administrativo (esperamos nós), a que acresce um factor que não é menor, que é o facto de permanecer, hoje, um vazio legal decorrente da não actualização do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira nos termos dos novos poderes que esta adquiriu com a Revisão Constitucional de 2004, impedindo, desta forma, a Região de utilizar em toda a sua extensão a competência própria de que constitucionalmente dispõe. Batemo-nos por essa revisão. Queremos, agora, ver esses poderes consagrados no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira! Que cada qual e cada um assuma as suas responsabilidades. Nós assumiremos as nossas responsabilidades!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Maximiano Martins, começo por dizer que, em matéria de princípios, estamos totalmente de acordo: é essencial para a nossa democracia que se separe aquilo que é Estado daquilo que são interesses de negócio. É claro que quem fiscaliza não pode ser fiscalizado ao mesmo tempo. Em relação a essa matéria, não temos qualquer espécie de dúvidas.
Por isso mesmo, sempre dissemos que a questão de incompatibilidades e impedimentos é muito uma questão de consciência dos titulares de cargos políticos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Essa matéria teve de ser vertida em lei e, ao sê-lo, muitas vezes gerou expectativas para discursos que são de natureza demagógica ou que apenas se fazem em altura de campanhas eleitorais.
Não embarcamos no facilitismo de meros discursos contra políticos. Não é esse o nosso estilo, mas queremos, com certeza, a maior das transparências na vida pública. E pretendemos precisamente que o regime de incompatibilidades se aplique também em relação aos Deputados regionais, na Madeira.
Tem o CDS/Madeira, pela voz do seu líder José Manuel Rodrigues, várias vezes apresentado propostas nesse sentido: a criação de uma comissão eventual para a revisão do Estatuto; propostas de revisão do Estatuto. A nossa posição é clara e, fundamentalmente, é legalmente sustentada. E refiro-o porque, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, os projectos que aqui que nos são apresentados têm pela frente um pequeno grande obstáculo, que é a Constituição da República Portuguesa,…O Sr. Luís Fazenda (BE): — Engana-se!O Orador: — … a qual determina alguns princípios, como, desde logo no artigo 6.º, o de que o nosso Estado é um Estado unitário, que tem autonomias de natureza política e que devem ser respeitadas. É uma Constituição que determina que é necessário um equilíbrio de valores na sua interpretação, que tem artigos claros em relação a esta matéria! Mas não somos apenas nós que o dizemos. Por exemplo, tenho aqui umas declarações que foram feitas por um camarada seu, o líder do Grupo Parlamentar do PS/Açores, Francisco Coelho, que passo citar: «Não temos por isso …» — diz Francisco Coelho — «… qualquer dúvida sobre a aprovação dessa lei, uma vez que desrespeita a Constituição e não é violando esta que as coisas se resolvem. O problema resolve-se quando o Parlamento da Madeira efectuar uma revisão do seu Estatuto.»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Concorda com esta afirmação coerente feita por um camarada seu do Partido Socialista da Madeira? Concorda com o parecer que é dado pelo Governo Regional dos Açores em relação a esta matéria? Concorda com as dúvidas que a relatora Ana Catarina Mendes, em relação ao projecto do Partido Comunista Português, coloca, no ponto 20 do seu relatório, quanto à constitucionalidade? É que nós temos de fazer as alterações, mas pelo caminho correcto, senão é melhor não as fazermos.
Assim como não compreendo qual é a discussão política que se vai fazer de um projecto na Comissão. Vai começar a discutir-se, na especialidade, um diploma que vai contra a Constituição?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

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